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Camara dos dignos pares

A seguinte Sessão ha de ter logar na Sexta feira (28), sendo a Ordem do Dia o Parecer n.º 286 da Commissão do Legislação.

extracto ha sessão de 22 de fevereiro. Presidencia do Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha. Secretarios os Sr.s Margiochi,

V. de Gouvêa. (Assistiram os Srs. Ministros da Justiça e da Marinha', e o Sr. Presidente do Conselho.)

Deu duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 34 D. Pares, declarou o Em.mo Sr. Presidente aberta a Sessão. Leu-se a Acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Presidente — Annuncia que as contas da Camara vão ser remettidas á Commissão de Fazenda para as verificar na fórma d» estylo.

O Sr. V. de SÁ — Leu e mandou para a Mesa em addicionamento ao requerimento que tinha apresentado na anterior Sessão, o seguinte:

«Como additamento ao requerimento que foi approvado na Sessão de hontem, peço que com urgencia se peça ao Ministerio da Marinha e Ultramar: 1.° Uma relação dos Cidadãos recenseados para Eleitores de Provincia em cada Provincia Ultramarina. 2.º Uma dita dos Cidadãos recenseados para Deputados em cada uma das mencionadas Provincias. Camara dos Pares, Fevereiro 22 de 51. = Sá da Bandeira.»

Leu depois outro requerimento assim concebido:

« Requeiro que se peça ao Ministerio da Guerra: 1.° Um mappa do numero de destrutores que em cada um dos Corpos do Exercito, houve em cada um dos annos de 1848, 1849, e 1850. 2.º Um mappa do numero de Conselhos de Guerra feitos por crime de deserção em cada um dos ditos annos, declarando-se quantos foram feitos por primeiras deserções. 3.° Um mappa dos Processos sentenceados em ultima instancia pelo Conselho Supremo de Justiça Militar, por crime de deserção com a sobredita declaração. 4.° Um mappa do numero total de militares que por crime de deserção se achavam presos no 1.º de Janeiro de 1851, classificados pelos annos em que foram presos. 5.° Um mappa dos militares que no 1.º de Janeiro de 1851 se achavam cumprindo sentença por crime de deserção, declarando-se quantos a cumprem no Reino e Ilhas Adjacentes, e quantos' nas Provincias Ultramarinas. Camara dos Pares, 22 de Fevereiro de 1851. = Sá da Bandeira.»

Sendo approvada a urgencia, foram consecutivamente approvados.

O Sr. C. de Lavradio — Leu e mandou para a Mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que se participa ao Ex.mo Ministro da Fazenda que pretendo interpellar a S. Ex.ª sobre o abuso de terem sido mandadas fazer varias execuções por Decimas, que já haviam sido pagas. Sala da Camara dos Pares, 22 de Fevereiro de 1851. = Conde de Lavradio.»

Foi approvado para se fazer a communicação devida.

O Sr. C. de Lavradio: — Sr. Presidente, hontem tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, porque queria dar conhecimento á Camara e a S, Ex.ª de mais um crime commettido na Provincia do Alemtéjo, que acabava de chegar ao meu conhecimento; e como o Sr. Ministro se acha agora presente, desejarei que S. Ex.ª possa dar á Camara as noticias que tiver a este respeito. Aqui está a nota do acontecimento a que me refiro:

« É voz geral que na Villa da Vidigueira ha « uma matilha de assassinos, e que a acção desta « guerrilha estende-se á Villa de Frades, distante « um quarto de legoa daquella Villa. Consta que « no dia 18 do corrente queimaram a loja que os « Carneiros tinham em Villa de Frades, e que lhe « mataram o caixeiro. »

Eis-aqui um novo assassinato recentemente commettido. Espero pois que S. Ex.ª dirá á Camara o que sabe a este respeito, se já chegou alguma participação das Authoridades, o que é provavel, visto que diversos particulares já receberam cartas referindo-lhes esta noticia. Mas antes da resposta de S. Ex.ª peço licença para fazer ainda algumas reflexões sobre o caso de Portel; reflexões que não estava habilitado para fazer antes de hontem, quando tractei daquelle objecto. Depois disso procurei ter noticias mais explicitas, não s» deste caso, mas de alguns mais, e então estou hoje tambem habilitado para poder dizer, que algumas das declarações feitas pelo Sr. Ministro do Reino contêm notaveis inexactidões.

Sr. Presidente, na Sessão d'antes d» hontem, fazendo-se aqui a observação de que o Governo não tinha prevenido estes crimes, S. Ex.ª disso que as Authoridades locaes nenhuma communica