Debates Parlamentares - Diário 027, p. 316 (1849-03-15)

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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Summario da Sessão de 15 de Marco de 1849.

Effectuado o expediente, requereu o Sr. V. de Sá da Bandeira, que fosse prevenido o Sr. Ministro da Guerra, de que o D. Par se propunha a interpella-lo sobre a applicação aos soldados, do castigo de varadas estabelecido no Decreto de 21 de Agosto de 1816: foi approvado o Requerimento.

Passou-se á Ordem do dia, apresentando a Commissão de Petições os Pareceres sobre os Requerimentos de João Luiz Lopes, e Francisco Marsicano, cujos Pareceres ficaram sobre a Mesa. As Commissões de Legislação, e Fazenda tambem apresentaram o Parecer sobre differentes Representações relativas ás disposições da Carta de Lei de 22 de Junho de 1816, respectiva a Foraes, cujo Parecer se limita por agora a propôr, que sendo as mesmas Representações enviadas ao Governo, este preste designados esclarecimentos, e os mais que sobre aquelle objecto possa dar: foi approvado o Parecer.

Proposto á discussão o Parecer n.º 104 da Commissão de Petições, e os votos, em separado, dos Membros della, os Sr. B. de S. Pedro, e V. da Graciosa, sobre o Requerimento do Sr. C, do Farrobo; o Sr. V. de Oliveira propoz, que não se procedesse á discussão sem a presença de algum dos Sr.s Ministros; e o Sr. Sousa Azevedo propoz, que para esse fim se prorogasse a Sessão por meia hora, o que fui approvado. Comparecendo depois o Sr. Ministro do Reino, entrou-se na discussão do referido Parecer, a respeito de cujo objecto se apresentaram dous Requerimentos de Lino Silveira e Manoel Joaquim Pimenta de C." No decurso da discussão offereceu o Sr. Serpa Machado uma Proposta para se tractar de uma Lei organica e regulamentar do artigo 33.° da Carta Constitucional, em logar de se decidir ou approvar o Parecer da Commissão, e os votos em separado dos Membros della discidentes; cuja Proposta foi admittida á discussão. Propondo-se depois que fosse prorogada a Sessão, a Camara porem resolveu negativamente, pelo que se fechou a mesma Sessão depois das quatro horas, declarando o Sr. Presidente que a seguinte teria ámanhã logar, e seria a Ordem do dia a continuação do objecto, que ficára hoje pendente, « a leitura de Pareceres que as Commissões apresentem.

Repartição de Redacção das Sessões da Camara, em 15 de Março de 1849. = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita Repartição

José Joaquim Ribeiro e Silva,

316CAMARA DOS DIGNOS PARES,Summario da Sessão de 15 de Marco de 1849.Effectuado o expediente, requereu o Sr. V. de Sá da Bandeira, que fosse prevenido o Sr. Ministro da Guerra, de que o D. Par se propunha a interpella-lo sobre a applicação aos soldados, do castigo de varadas estabelecido no Decreto de 21 de Agosto de 1816: foi approvado o Requerimento.Passou-se á Ordem do dia, apresentando a Commissão de Petições os Pareceres sobre os Requerimentos de João Luiz Lopes, e Francisco Marsicano, cujos Pareceres ficaram sobre a Mesa. As Commissões de Legislação, e Fazenda tambem apresentaram o Parecer sobre differentes Representações relativas ás disposições da Carta de Lei de 22 de Junho de 1816, respectiva a Foraes, cujo Parecer se limita por agora a propôr, que sendo as mesmas Representações enviadas ao Governo, este preste designados esclarecimentos, e os mais que sobre aquelle objecto possa dar: foi approvado o Parecer.Proposto á discussão o Parecer n.º 104 da Commissão de Petições, e os votos, em separado, dos Membros della, os Sr. B. de S. Pedro, e V. da Graciosa, sobre o Requerimento do Sr. C, do Farrobo; o Sr. V. de Oliveira propoz, que não se procedesse á discussão sem a presença de algum dos Sr.s Ministros; e o Sr. Sousa Azevedo propoz, que para esse fim se prorogasse a Sessão por meia hora, o que fui approvado. Comparecendo depois o Sr. Ministro do Reino, entrou-se na discussão do referido Parecer, a respeito de cujo objecto se apresentaram dous Requerimentos de Lino Silveira e Manoel Joaquim Pimenta de C." No decurso da discussão offereceu o Sr. Serpa Machado uma Proposta para se tractar de uma Lei organica e regulamentar do artigo 33.° da Carta Constitucional, em logar de se decidir ou approvar o Parecer da Commissão, e os votos em separado dos Membros della discidentes; cuja Proposta foi admittida á discussão. Propondo-se depois que fosse prorogada a Sessão, a Camara porem resolveu negativamente, pelo que se fechou a mesma Sessão depois das quatro horas, declarando o Sr. Presidente que a seguinte teria ámanhã logar, e seria a Ordem do dia a continuação do objecto, que ficára hoje pendente, « a leitura de Pareceres que as Commissões apresentem.Repartição de Redacção das Sessões da Camara, em 15 de Março de 1849. = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita RepartiçãoJosé Joaquim Ribeiro e Silva,

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