N.º 32

SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 1884

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Covo

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. Larcher justifica, a falta do seu comparecimento ao funeral do sr. marquez de Monfalim. - O sr. conde de Rio Maior refere-se a declarações feitas na sessão de 15 pelo sr. presidente do conselho. Responde o sr. presidente do conselho! - Ordem do dia: Continúa a discussão do parecer n.° 239; sobre o projecto de lei n.° 246. - Usam da palavra os srs. Carlos Beato, Serpa Pimentel e visconde de Moreira de Rey, que fica com a palavra reservada.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presente 29 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Seis officios do ministerio da marinha e ultramar, remettendo 11 authographos dos decretos das côrtes geraes, que, depois de sanccionados por Sua Magestade El-Rei; foram convertidos em lei do estado.

Para o archivo.

Sete officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes propostas de lei:

1.ª Approvando, para ser ratificado pelo poder executivo, o tratado de amisade, commercio e navegação entre Portugal e a republica Dominicana.

Enviada á commissão de negocios externos.

2.ª Approvando, para ser ratificada peio poder executivo, a convenção internacional para a protecção da propriedade industrial e commercial, assignada em Paris aos 20 de março de 1883.

Enviada á commissão dos negocios externos.

3.ª Dividindo em doze assembléas eleitoraes o circulo n.° 131 (Ponta Delgada).

Enviada á commissão de administração publica.

4.ª Dividindo em cinco julgados a comarca de Villa Verde.

Enviada á commissão de legislação.

5.ª Auctorisando a camara municipal do Sardoal a desviar do cofre de viação a quantia de 1:800$000 réis, em prestações annuaes de 450$000 réis cada uma, para estabelecimento de um cemiterio.

Enviada á commissão de obras publicas.

6.ª Isentando do imposto de sêllo o registo civil ou parochial mesmo os que importarem perfilhação de pessoas pobres.

Enviada á commissão de fazenda.

7.ª Incluindo na tabella n.° 2, annexa á lei de 15 de junho de 1802, a estrada districtal n.° 26 de Vizeu a Oliveira do Bairro.

Enviada á commissão de obras publicas.

O sr. Larcher: - Desejo fazer uma declaração, para realisar a qual sómente agora se me offerece ensejo, porque tenho entrado na camara depois da ordem do dia.

Declaro que, por incommodo de saude, não pude acompanhar á sua, ultima morada os restos mortaes do nosso honrado collega o sr. marques de Monfalim, e tambem por este motivo tenho faltado a algumas sessões.

O sr. Conde de Rio Maior: - Tenho que dirigir um . pedido aos srs. tachygraphos.

Sei que esses empregados são muito activos, têem muita aptidão e fazem talvez mais do que podem, em vista da organisação do corpo tachygraphico da camara dos dignos pares; todavia, n'uma discussão tão solemne e tão importante, como a que está na ordem do dia, é muito necessario que haja todo o cuidado para que não se deixe de tomar nota de quaesquer declarações solemnes que aqui se têem feito, e, sobretudo, quando essas declarações partem dos membros do governo, e, principalmente, do sr. presidente do conselho de ministros.

A camara ouviu o discurso do sr. presidente do conselho de ministros. Eu tomei nota, n'essa occasiao, das palavras pronunciadas por s. exa., e a ellas me referi quando tive a honra de fallar perante esta assembléa.

O sr. presidente do concelho de ministros tinha fallado a respeito do accordo, e tanto as minhas notas eram exactas que no dia seguinte aquellas declarações vieram consignadas nos jornaes d'esta capital. O sr. presidente do conselho póde declarar o que entender, mas a camara lembra-se do que s. exa. disse.

Eu tenho aqui diversos jornaes, que dizem.

(Leu.)

D'essa leitura deduzia-se o haver-se referido o sr. Fontes, no seu antecedente discurso, a boatos que se propalavam ácerca de allianças entre progressistas e outros grupos da camara para ser votada uma moção de adiamento, supposto o sr. presidente do conselho não podesse crer em tal, por serem os progressistas pessoas de toda a hombridade e incapazes de faltarem ao accordo, tendo-se compromettido a votar a generalidade do projecto1".

Foram estas as declarações do sr. presidente do conselho de ministros, e
parece-me que ellas não agradaram á parcialidade politica e importante que combate, os actos de s. exa.; tanto, que todos os jornaes da opposição, alludindo no dia seguinte a essas declarações, lamentavam a falta de memoria de s. exa. n'esta parte, por não se ter referido tambem a que os progressistas resalvaram o direito de se associarem a qualquer moção hostil ao governo, podendo até votar a do adiamento, fundamentada na inopportunidade da conjunctura para as reformas politicas e na incapacidade politica do governo para as realisar.

Todavia essas declarações solemnes feitas pelo sr. presidente do conselho de ministros não foram publicadas no Diario da camara aos dignos pares, que hoje se encontra junto ao Diario do governo.

Eu li tres vezes, sr. presidente, o Diario das sessões d'esta camara e não vi nem uma palavra de tudo o que o sr. presidente do conselho disse a respeito do accordo, e estou certo que, se s. exa. tivesse revisto as notas tachygraphicas, teria o cuidado de acrescentar as palavras a que me referi e que ficaram eliminadas.

Eu estou convencido que, em consequencia das muitas notas que. os srs. tachygraphos costumam tomar, e pela

1 Vide Diario das camaras, sessão de 15 do corrente, pag. 181 desde a lin, 68.ª até pag 182, lin, 26.ª

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