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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Synopse dos negocios submettidos á camara dos dignos pares, durante a sessão legislativa, finda em 27 de março de 1861 pela dissolução da camara dos srs. deputados

Projectos de lei vindos da camara dos srs. deputados, e que sendo n'esta discutidos e approvados subiram por ella á real sancção

N.° 114 Aggregando á capella de Nossa Senhora das Chans, sua na serra do mesmo nome, concelho de Vallongo, a caa que outrora serviu de alojamento ás praças do telegrapho visual.

» 115 Concedendo á camara municipal de Loulé parte do extincto convento de freiras da mesma villa.

» 116 Concedendo á irmandade de S. João Baptista, erecta no extincto convento da Penha de França em Lisboa, a igreja que foi do mesmo convento.

» 117 Concedendo á camara municipal de Santo Thyrso a galeria que faz parte do edificio do extincto mosteiro Benedictino da mesma villa.

» 118 Concedendo á camara municipal de Rio Maior o edificio do extincto convento dos Arrabidos.

» 119 Concedendo á camara municipal de Villa Franca a casa que antigamente serviu de ermida da invocação de Nossa Senhora das Necessidades.

» 120 Concedendo á ordem terceira de S. Francisco da cidade de Leiria a igreja do extincto convento de S. Francisco da mesma cidade.

» 122 Creando na universidade de Coimbra as cadeiras de geometria descriptiva, e de physica dos fluidos imponderáveis.

» 123 Approvando para ser ratificado pelo poder executivo o tratado de paz, amizade e commercio entre Portugal e o Japão.

» 124 Prorogando o praso para a troca e giro das moedas, e renovando o beneficio concedido aos particulares, bancos e associações para poderem amoedar oiro.

» 126 Auctorisando a despeza feita pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça no anno economico de 1859-1860, excedente á que estava concedida na carta de lei de 15 de julho de 1857.

» 127 Approvando a despeza feita com os inventarios dos bens dos conventos de religiosas, das mitras, cabidos e fabricas das cathedraes, excedente á auctorisação concedida pela carta de lei de 20 de junho de 1857.

» 128 Creando na universidade de Coimbra uma cadeira de theologia pastoral.

» 130 Reformando a pauta geral das alfandegas.

» 132 Ampliando a auctorisação concedida á camara municipal de Lisboa para contrahir um novo emprestimo para a conclusão do matadouro publico de gado.

» 133 Sobre o modo porque devem ser pagos os vencimentos dos escripturarios dos escrivães de fazenda.

» 134 Sobre serem recebidas na alfandega de Elvas, para passarem á de Lisboa as mercadorias vindas de paizes estrangeiros, que se destinarem á exportação pelo porto de Lisboa.

» 135 Auctorisando o governo a contrahir um emprestimo, até á quantia de 200:000$000 réis para a reparação das ruinas causadas pelos temporaes nas obras e edificios do estado.

» 136 Creando um logar de juiz de paz nas freguezias de Alcantarilha, Pera e Algoz.

» 137 Prorogando os prasos concedidos pela lei de 4 de junho de 1859 aos devedores á fazenda nacional por fóros, censos, pensões, ou juros de capitães para poderem pagar as suas dividas.

» 140 Prorogando a praso para a apresentação doa diplomas dos empregados do estado, aos respectivos chefes para a cobrança dos direitos de mercê.

» 141 Approvando a despeza feita com a fiscalisação extraordinaria das alfandegas no Porto e nas provincias do Minho, Trás os Montes e Beira.

» 142 Concedendo a junta de parochia de N. S. do Ó do Paião um predio nacional em ruinas.

» 143 Abonando uma pensão annual de 21$900 réis a Elvira da Silva, filha de um soldado que pereceu no cerco do Porto.

» 144 Approvando a despeza feita pelo governo com os subsidies abonados aos operarios da fabrica de vi