CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
Sessão de 3 de agosto de 1868
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE CASTRO
VICE-PRESIDENTE
Secretarios os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Conde de Linhares
(Assiste o sr. presidente do conselho.)
As duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 25 dignos pares, declarou o ex.m0 sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
O sr. Presidente: — Antes de passarmos á correspondencia cumpre-me declarar á camara que a deputação nomeada para ir, no dia 31 do proximo passado mez, felicitar Sua Magestade El-Rei pelo anniversario do juramento da carta constitucional, foi recebida pelo mesmo augusto monarcha com a costumada benevolencia.
Sua Magestade El-Rei dignou-se responder á allocução que por esta camara lhe foi dirigida do modo seguinte (leu). — (Vid. Diario de Lisboa de 1 de agosto, n.° 171.)
Manda-se fazer de tudo especial menção na acta.
O sr. secretario visconde de Soares Franco mencionou a seguinte
Correspondencia
Um officio da ex.ma sr.ª D. Julia Sophia da Fonseca Magalhães, noticiando o fallecimento de seu esposo, o digno par do reino Luiz do Rego da Fonseca Magalhães, sepultando-se no dia 2 do corrente, pelas seis horas da tarde.
O sr. Presidente: — Esta noticia recebeu-se no intervallo da ultima sessão a esta, mas foram dadas as providencias para que a camara fosse representada no acto solemne do enterramento do digno par.
Agora creio que a camara quererá se lance na acta que esta participação foi recebida com profundo sentimento (apoiados).
Continuou a correspondencia.
Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre a fixação da força do exercito no corrente anno de 1868.
Á commissão de guerra.
Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser o governo auctorisado a abrir um credito extraordinario a favor do ministerio da guerra, para pagamento da differença entre o preço calculado e aquelle por que foram obtidas as rações de pão e forragens fornecidas ao exercito no anno de 1867-1868.
Ás commissões de guerra e fazenda.
Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre a prorogação dos prasos estabelecidos para a troca e giro das moedas de oiro e prata mandadas retirar da circulação.
Á commissão de fazenda.
Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre a fixação da força de mar para o anno economico de 1866-1867.
Á commissão de marinha.
Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre a approvação de dois artigos addicionaes á convenção da extradicção de criminosos, celebrada entre Portugal e Hespanha em 25 de junho de 1867.
Á commissão de negocios externos.
Um officio do digno par José Lourenço da Luz, participando que, por incommodo de saude, não tem assistido ás anteriores sessões; assim como pede se lhe releve as subsequentes a que pela mesma rasão não poder concorrer.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez de Sá): — Mando para a mesa os seguintes requerimentos:
Senhores. — Em conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos dignos pares do reino permissão para que os seus membros abaixo mencionados possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com as commissões que exercem no ministerio da marinha e ultramar:
Conde de Linhares, director das construcções navaes. Visconde de Soares Franco, major general da armada. Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, em 3 de agosto de 1868. = Sá da Bandeira.
Posto á votação, foi approvado.
Senhores. — Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos dignos pares do reino permissão para que os seus membros abaixo mencionados accumulem, querendo, as funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões:
Conde de Campanhã, general de divisão e membro da commissão encarregada de classificar o direito para a concessão da medalha de D. Pedro e D. Maria.
José Maria Baldy, general de divisão e inspector geral do arsenal do exercito.
José Gerardo Ferreira Passos, general de divisão inspector do campo de instrucção e manobras.
D. Antonio José de Mello, general de brigada e chefe da 1.ª direcção do ministerio da guerra.
Conde de Fonte Nova, capitão de infanteria e membro da commissão revisora do recrutamento em Lisboa.
Bazilio Cabral Teixeira de Queiroz, membro da commissão encarregada de classificar o direito para a concessão da medalha de D. Pedro e D. Maria.
Sala das sessões dos dignos pares do reino, em 3 de agosto de 1868. = Sá da Bandeira.
Posto á votação, foi igualmente approvado.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Pedi a palavra para rogar a v. ex.ª o obsequio de me dizer se já consta na mesa a constituição de todas as commissões d'esta casa, porque tendo eu apresentado aqui ha muito um projecto de lei, desejava saber se a commissão respectiva está constituida, pois se o estivesse pediria a v. ex.ª o favor de lembrar-lhe o meu projecto, a fim de se occupar d'elle; e se não está constituida, então peço a v. ex.ª que lembre aos membros da mesma commissão a necessidade de se constituirem, porque o meu projecto é importante.
O sr. Presidente: — Os dignos pares que são membros da commissão hão de tomar em consideração as observações de s. ex.ª
O sr. Visconde de Gouveia: — Vou mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, sobre varios trabalhos importantes de viação nas provincias da Beira e Traz os Montes. Avulta entre elles a ponte sobre o Douro, em frente da Regua, obra ha muito declarada pelas publicas necessidades. Ella liga tres provincias, as mais importantes e populosas de Portugal; para ella convergem seis estradas importantissimas; ella prende com muita proximidade tres importantissimos povoados. A portagem das barcas em que se passa o rio n'aquelle local attinge uma cifra tão alta que é incontestavel que logo que a ponte esteja construida o seu rendimento não irá longe do juro do capital despendido na sua construcção.
É de lamentar que se antepozesse a esta ponte a que se mandou já construir sobre o Tejo junto a Abrantes, cuja importancia e rendimento são infinitamente inferiores. É uma vergonha para o paiz não estar feita ha muitos annos a ponte sobre o Douro. Maior vergonha é que se lhe antepozesse aquella.
O Douro, esse grandioso e fertil paiz, fonte principal da nossa riqueza, tem sido votado ao desprezo e ao abandono por quasi todos os governos. Foi v. ex.ª, sr. presidente, o unico ministro, que olhou seriamente para o estado d'aquelle paiz, e que iniciou projectos e medidas a que o pouco tempo que geriu a pasta das obras publicas não permittiu dar seguimento.
Sinto não ver presente o nobre ministro actual, meu contemporaneo, meu antigo collega em lides litterarias, e sempre amigo. Sei que s. ex.ª conhece cabalmente o local, e as circumstancias vantajosas em que deve ser considerada aquella obra. Confio na sua illustração e boa vontade. E aquelle descurado e infeliz paiz bem dirá o ministro que promover a realisação d'este melhoramento, dando os passos precisos para tirar aquella importante provincia do abatimento em que se acha.
Mando as notas para a mesa. E quando o nobre ministro se declarar habilitado, farei mais longas considerações, que prendam com os assumptos do caminho de ferro e da escala alcoolica, e com outras questões economicas e de administração a que se acha ligada a regeneração e prosperidade d'aquelle paiz.
Por hoje ficarei por aqui.
A nota é a seguinte:
«Pretendo interpellar o sr. ministro das obras publicas sobre os motivos da demora na construcção da ponte sobre o Douro no sitio da Regua.
«E bem assim sobre o atrazo em que se acham os trabalhos do ultimo lanço da estrada de Trancoso á Regua e através de Lamego.
«Sobre o complemento dos trabalhos da estrada do Marão, entre Amarante e Villa Real.
«E sobre os estudos definitivos da estrada de Mangualde a Gouveia.
«Lisboa, 3 de agosto de 1868. = Visconde de Gouveia.»
Mandou-se expedir.
O sr. Conde de Cavalleiros: — Pedi a palavra, sr. presidente, para declarar a v. ex.ª e á camara que deixei de comparecer em toda a sessão passada por estar fóra do paiz