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nanças em proporção com os haveres da Nação. Falla-se de um deficit de quatro milhões, pouco mais ou menos, para equilibrar a receita com a despeza; isto eleva o pagamento das contribuições pagas pelo. Povo Portuguez a mais de trinta e dous milhões de cruzados, incluindo o Orçamento, o que se paga para congruas de parochos, e despezas municipaes. Quando por outro lado se considera a pouca prosperidade da nossa agricultura, commercio, e industria, a nullidade de rendimento que offerecem as Provindas Ultramarinas, creio que o problema financeiro a resolver não é o que apresenta o Ministerio; não se deve tractar de consolidar nem as despezas actuaes, nem tão pouco uma divida publica enorme, e que peza exorbitantemente e fora de toda a proporção sobre o Paiz: é necessario encetar um systema geral de despeza mais economico; (O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Apoiado.) eu não chamo comtudo um systema economico aquelle que, cortando o necessario e o superfluo, falta a preencher as necessidades do Estado, e sobre o abuso que deve cahir a reforma, e este abuso deve ser combatido regular e universalmente aonde quer que se achar, mas já digo sem sordida parcimonia, nem asquerosa ingratidão; reduzindo a despeza publica ao que exige o serviço publico, e com attenção ás forças dos contribuintes. - Não é menos impossivel continuar a divida publica a pezar sobre a Nação sem amortização, e consumindo a renda mais liquida do Estado no esteril e simples pagamento sannual do seu juro. - Reservo-me provar para occasião mais opportuna que as despezas do serviço publico, como actualmente está regulado, se podem fazer, e com notavel melhoramento, com a chifra de dezeseis milhões de cruzados, expurgado todo o superfluo, não fallando das congruas do Clero e das despezas municipaes, que não entram directamente no Thesouro.

Seja disto uma prova, de passagem, por exemplo, a despeza necessaria para manter o Exercito convenientemente no estado em que está regulado a perto de vinte mil homens; não será difficil provar que dez mil homens, segundo calculos mesmo deduzidos dos Orçamentos apresentados, não exigem mais que milhão e meio de cruzados para serem mantidos em muito bom pé, e então, cinco milhões devem bastar, admittindo tres para o pessoal, e dous para o material. A despeza da nossa marinha anda por pouco mais de dous milhões; esta de certo não é excessiva, e me parece das mais bem reguladas actualmente. Com a Instrucção publica gastâmos um milhão, regulando-se convenientemente esta despeza ella deverá bastar. - Economias ha a fazer sem duvida nas outras Repartições, até com o fim de melhor applicar as despezas aos fins que exige o serviço publico, mas, se se separar o que nellas ha de superfluo, parece-me demonstravel que os dezeseis milhões representarão exactamente a chiffra do que é necessario despender em um systema bem regulado, e para obter o serviço publico que reputamos hoje necessario. Será então possivel, Sr. Presidente, o prover razoavelmente á subsistencia regular das classes inactivas, mas com justa igualdade, e com a restricta exigencia, que impõem as circumstancias, de ser uma despeza inteiramente improductiva, posto que exigida pelo vortex revolucionario em que temos gypado, e como uma necessidade, que comtudo não deve pas-

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sar certos limites. Esta despeza então, accrescentada á ordinaria do Paiz, não ultrapassará o limite da possibilidade, e poderá ser paga regularmente, pois uma e outra estarão em proporção com a renda que o Paiz póde pagar, e sem a ruina das fortunas particulares que contribuem. Mas para regularisar este systema, é necessario desde já separar todo o inutil, e limitar a despeza regular a quadros restrictos exigidos para obter o serviço publico que se decidir ser o necessario. Isto é o que até agora nenhum Governo tem ainda feito entre nós, e por este motivo nunca vemos realizar as economias, muitas vezes apregoadas.

Quanto á divida publica, acho indispensavel adoptar a idéa do ponto, não para defraudar inteiramente os credores do Estado, mas sim para lhes pagar por este meio integralmente a divida, e os justos juros, que houverem vencido no periodo do pagamento. Este ponto deve ser o ponto commercial, aquelle que vejo quasi diariamente ter logar entre os maiores capitalistas, e em que muitas vezes os crédores não vêem senão uma muito diminuta porção do seu credito. Pague-se consecutivamente ao ponto uma prestação annual de cinco por cento do capital da divida, e quando no periodo de vinte annos essa divida estiver inteiramente amortizada, então paguem-se annualmente em outros tantos annos, em serie decrescente, os juros vencidos nos vinte annos do ponto. Considerando por um lado, a maneira com que pela maior parte esta divida foi contrahida, que ella já não se acha nas mãos, nem e em geral paga aos credores originarios, mas sim a especuladores sobre estes fundos, que nenhum direito existe de assim sobrecarregar ao infinito uma Nação, e mesmo as gerações futuras com esta divida usureira, acho por outro lado, que amortizando-se assim a divida publica, a Nação está no seu direito de o fazer, e a banca-rota em que se paga integralmente juro e capital nada tem de deshonrosa para a Nação que a fizer. Os sacrificios exigidos então não podem parecer excessivos á Nação quando ha um prazo conhecido de amortização; mas que póde ser o systema actual quando se liga a um mal perpetuo, quando a idéa afflictiva se apresenta de novas necessidades extraordinarias, que poderão vir opprimir a Nação já exhausta de meios.

Em vista destas idéas, que poderão não ser as do Ministerio, eu julgo, como Membro desta Camara, não poder apoiar a imposição de novos encargos, e de só o fazer quando se demonstre que era um systema bem regulado estes são indispensaveis. Álem de que, é de presumir que a boa arrecadação da Fazenda diminua sensivelmente as causas do deficit, principalmente quando se estabelecer melhor ordem na despeza publica.

O SR. MINISTRO DA FAZENDA: - Sr. Presidente, de muito longe vem o mal a que vemos reduzido o estado da nossa Fazenda, de antiga data os embaraços em que ella se tem achado, e continua infelizmente a achar-se; bem conhecidos são os alcances, constantemente transferidos de uns annos para outros, e todos concordarão em que nós não temos ainda encarado esta grande questão, afim de sahir por uma vez, se fosse possivel, da posição falsa em que a Fazenda Publica labora desde muitos annos a esta parte: mas espero que esse estado normal tão necessario irá chegando progressivamente, e que a final tenhamos

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