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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 9 DE ABRIL DE 1867
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE LAVRADIO
Secretarios os dignos pares
Marquez de Vallada.
Conde da Ponte.
Depois das duas horas da tarde, tendo se verificado a presença de 35 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
O sr. Secretario Marquez de Vallada mencionou a seguinte correspondencia:
Um officio do presidente da camara municipal do concelho de Rezende, districto de Vizeu, remettendo uma representação contra as medidas tributarias.
Um officio da commissão geológica de Portugal, remettendo dois exemplares da Detcripção de solo quaternário das bacias hydrographicos do Tejo e Sado, e dois ditos sobre o Abastecimento de Lisboa com aguas de nascente e aguas do rio.
Tiveram o competente destino.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Elvas, pedindo a esta camara que não approve o projecto de lei que trata da creação dos novos impostos.
Lisonjeia-me bastante que aquella camara me tivesse escolhido para apresentar a sua representação; mas devo declarar que me não associo completamente ás considera ções que na mesma representação se acham consignadas.
O sr. Silva Cabral: — Sr. presidente, na reunião da commissão de legislação, que teve logar no sabbado, a mesma commissão encarregou-me de pedir, á camara que consentisse em que a ella fosse aggregada a commissão de administração publica, a fim de ambas conjunctamente tratarem do projecto apresentado pelo digno par o sr. Miguel Osorio, e no qual se estabelece a revogação do artigo 2.° da carta de lei de 19 de dezembro de 1834. A commissão de legislação, trocando perfunctoriamente algumas considerações geraes sobre aquelle projecto, entendeu que não sómente continha materia estrictamente da sua competencia, mas igualmente contém assumpto que tem toda a relação com a segurança geral do paiz, em que a illustre commisão de administração publica é util e é necessario que intervenha; por isso pedia a V. ex.ª que consultasse a camara se consente que á commissão de legislação se aggregue a commissão de administração publica, para que assim reunidas possam dar o seu parecer sobre o projecto do digno par, que, comquanto de iniciativa particular, a commissão entendeu que deve merecer-lhe toda a consideração.
O sr. Presidente: — Eu creio que a proposta do digno par se póde votar immediatamente; e por isso vou po la á votação.
Posta á votação, foi approvada.
O sr. Visconde de Chancelleiros: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara) municipal) do concelho de Carrazeda de Anciães, representando contra os impostos de consumo. Esta representação vem concebida nos termos de respeito devidos a esta camara.
O sr. Menezes Pita: — Sr. presidente, mando para a mesa uma representação assignada por 250 cidadãos de Idanha a Nova, que representam contra, as propostas de lei apresentadas pelo governo, e que versam: uma sobre o imposto de consumo, e a outra sobre a administração civil.
Os signatarios não impugnam a creação do novo imposto, mas o que impugnam é que se peçam novos sacrificios ao povo, sem primeiro se fazerem as necessarias economias no orçamento.
Emquanto porém ao projecto de administração civil, na mesma representação vem consignadas algumas ponderações que me parecem dever ser attendidas e tomadas na devida consideração.
O sr. Visconde de Seabra (por parte da commissão de legislação): — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um parecer da commissão de legislação, que passo a ter (leu).
O sr. Miguel do Canto: — Sr. presidente, com motivo justificado não vim á sessão do dia 3 de abril, e tendo visto no Diario de Lisboa que eu tinha sido nomeado para fazer parte de uma deputação que devia ir ao paço, para apresentar á sancção de Sua Magestade alguns autographos de differentes decretos das côrtes geraes, julgo do meu dever participar que não tive conhecimento d'esta nomeação. Soube na secretaria que me fôra expedido um officio de communicação, penso porém que se desencaminhou em minha casa, pois tenho idéa de que o officio lá foi entregue, mas é certo que o não recebi. No entanto, fosse qual fosse a causa por que não tive d'elle conhecimento, a rasão principal que me dicta esta declaração, é o desejo de que V. ex.ª e a camara saibam que eu não podia deixar de cumprir um dever de tal ordem senão por uma causa tão justificada, como esta que entendi não dever deixar de participar.
Agora, aproveitando a occasião de estar em pé, mando para a mesa uma representação da camara municipal de Angra do Heroismo, contra as propostas de lei tributarias; e mais outra representação assignada por 550 cidadãos do districto de Angra contra essas mesmas propostas. Ambas as representações estão redigidas em termos moderados, dignos e respeitosos; e a representação da camara municipal de Angra é assignada por todos os seus vereadores, achando-se á frente o seu presidente e nosso collega, o digno par o sr. visconde da Praia, cujos serviços á liberdade são bem conhecidos de V. ex.ª e de todos nós. Não obstante o eu ter estado pouco tempo na ilha Terceira, conheço perfeitamente a maior parte dos signatarios, e posso affirmar que são pessoas qualificadas e dignas de consideração.
Mando para a mesa estas representações, pedindo se lhes dê o destino conveniente.
O sr. Presidente: — V. ex.ª tem muita rasão na observação que acaba de fazer. O digno par foi nomeado para membro da deputação que havia de ir ao paço levar a Sua Magestade alguns autographos de projectos de leis, mas essa nomeação não lhe pode ser communicada com a necessaria antecedencia, porque tambem recebi quasi á ultima hora a participação de que Sua Magestade se dignava receber a deputação no mesmo dia em que se officiou. Eis porque as communicações de aviso não poderam chegar a tempo.
Comtudo não deixaram de ser apresentados esses autographos a Sua Magestade, porque se achavam no paço seis dignos pares que se prestaram a formar a deputação, a qual se desempenhou do dever constitucional, e foi recebida pelo mesmo Augusto Senhor com a sua costumada benevolencia.
O sr. Miguel do Canto: — Eu agradeço a V. ex.ª a explicação que me justifica inteiramente de uma falta que me parecia tivesse commettido, posto que involuntariamente, por ser procedida de circumstancias que me não era possivel prever.
O sr. Eugenio de Almeida: — Pedi a palavra para mandar para a mesa diversas representações. Uma d'ellas é dos habitantes do concelho de Tavira. Esta representação tinha sido remettida ao nosso collega, o sr. Miguel Osorio, mas como s. ex.ª não se achava n'este recinto, por isso tive a honra de ser encarregado de a apresentar; outra é dos habitantes do concelho de Vallongo; outra dos habitantes de Villa Real; outra do concelho de Loulé; outra da camara municipal do concelho de Penalva de Castello; e finalmente outra dos habitantes d'esse mesmo concelho.
(Entrou o sr. ministro dos negocios estrangeiros.).
O sr. Presidente: — Estas representações terão o mesmo destino que têem tido as outras.
O sr. Visconde d'Algés: — E simplesmente para mandar para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto approvado pela camara dos senhores deputados, que tem por fim auctorisar a serenissima casa de Bragança a contrahir um emprestimo.
O sr. Secretario leu.
O sr. Presidente: — Será impresso e distribuido.
O sr. Visconde de Soares Franco: — É para mandar para a mesa um requerimento que passo a ler:
«Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, seja enviado a esta camara o parecer emittido pela commissão nomeada por portaria de 18 de outubro de 1866 consultando dois quesitos: 1.°, qual a força maritima que Portugal deve possuir em relação á sua posição de nação maritima e colonial; 2.°, se converia continuar a construção de uma fragata que se achava principiada no arsenal de marinha ou devia ser transformada ou desmanchada.
«Sala da camara dos dignos pares, 9 de abril de 1867. = Visconde de Soares Franco».
O sr. Presidente: — Manda-se expedir.
O sr. Marquez de Sá: — Sr. presidente, vou mandar para a mesa uma representação assignada por um grande numero de cidadãos do districto de Vianna do Castello, pedindo que não sejam approvadas as propostas do governo quanto ao imposto de consumo. N'esta representação fazem-se differentes reflexões, e uma d'ellas é que o governo devia, antes de pedir novos impostos, fazer reducções nos serviços publicos.
Mando tambem para a mesa outra representação de 136 cidadãos do concelho de Almeirim, em que pedem a esta