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404 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES REINO

dos homens publicos que, pela sua posição, obrigavam como partido.

Effectivamente este espectaculo é triste e desanimador. Assim nós estamos vendo que a passagem do partido progressista pela governação publica será calamitosa para o paiz. Os desperdicios continuam da mesma fórma, a offensa á lei da mesma forma continua, o sr. ministro das obras publicas até assume a dictadura para sanccionar abusos e prodigalidades, põe de parte o principio do concurso, quando quer fazer concessões. Economias, nem as tem feito nem as faz! Que ha, pois, a esperar de um similhante governo e de uma tal administrarão?!

O sr. Barros e Sá não respondeu á pergunta que eu lhe fiz; isto é, quaes tinham sido os documentos que o governo havia apresentado á commissão de fazenda, acompanhando este projecto para o justificar. Preciso outra vez a pergunta, e espero que s. exa. responda precisamente. Desejo saber quaes foram os documentos presentes á commissão que justificaram a proposta do governo. O silencio de s. exa. revela-me, ou antes prova-me que s. exa. não viu nenhuns documentos, e nem lhe foram apresentados, e que a commissão elaborou o seu parecer fundando-se, simplesmente nos precedentes.;

Sr. presidente, esta é a verdade, e triste verdade! O ministro não faz caso da commissão, nem da camara, e a commissão não faz caso do paiz. Esse curioso parecer attesta-o, e revela como os haveres da sociedade são fiscalisados.

Effectivamente o sr. relator não podia defender o projecto nem o governo com argumentos serios, e por isso lançou mão do unico que podia servir lhe. Justificar, pois, o sr, relator o procedimento do ministro com a declaração de que este projecto veiu á camara como tinham vindo outros identicos. Pois isto é serio? Porventura os maus precedentes justificam o ministro? É rasão esta que se possa apresentar ao parlamento, para justificar o governo da falta que praticou?

Exigir da camara que vote. ás cegas, nas circumstancias tristes e difficeis da fazenda publica, um augmento de despeza sem plausivelmente se demonstrar a rasão por que se pede esse augmento, é desconsideral-a e humilhal-a.

O sr. Barros e Sá, para justificar o procedimento do governo, limita se apenas a dizer, que a verba que está votada no orçamento para despezas com edificios, pontes, portos e rios, que é de 296:000$000 reis, já se tinha gasto, e por isso o sr. ministro das obras publicas vinha pedir mais 100:000$000 réis; que os seus adversarios, quando estiveram no poder, excederam muito essa verba; que o que o sr. ministro pedia não chegava para todas as obras; e que a unica responsabilidade que o sr. ministro podia ter era haver gasto a mais já 16:000$000 réis.

É o sr. Barros e Sá que nos revela o facto do sr. ministro illegalmente ter gasto 16:000$000 reis! Este facto é importante, a camara deve registral-o.

Assim como s. exa. não teve escrupulo de gastar até aquella epocha 16:000$000 réis, é provavel que os escrupulos não lhe venham, agora, e continue no mesmo caminho. Depois desta declaração feita pelo sr. relator, preciso ainda de outro esclarecimento.

Eu desejava saber quanto o sr. ministro tem gasto a mais até agora, até este momento..

Sr. presidente, a infracção de lei deu-se, como o revelou o sr. Barros e Sá, e é provavel que se tenha repetido. Houve infracção de lei; e, portanto, o governo é responsavel; responsabilidade, que se torna tanto mais aggravante, quanto o governo tem deixado de cumprir as promessas que fez, e de sustentar as idéas que defendia como opposição. Eis aqui a boa, justa e equitativa administração dos progressistas! Eis a economia, eis o respeito á lei, eis a moralidade! Pois o governo gasta 296:000$000 réis em obras; eu peço que se declare que obras foram essas, e qual o modo por que ellas se fizeram, e nada se explica, nada se vê, e nada se responde a isto?! E, pois, d’estes esclarecimentos que a camara precisa, visto que não acompanham o projecto, como deviam acompanhar. Sem elles não poderá votar conscienciosamente.

Sr. presidente, é assim que o sr. ministro das obras publicas quer a publicidade para todos os seus actos? Se a publicidade, segundo o programma da Granja, está inherente ao regimen representativo, para que evita e se oppõe a essa publicidade o sr. ministro das obras publicas?

Sr. presidente, em assumptos d’esta ordem, toda a luz é pouca, e por isso é que mandei o meu adiamento, até que fossem remettidos a esta camara os documentos que deviam acompanhar o projecto. Nós precisamos saber, não só como e em que foi gasta esta verba, mas tambem quaes são as obras para que se pedem mais 100:000$000 réis, se ellas carecem urgentemente de reparos, se as estações competentes reclamaram e mostraram a necessidade de acudir a certos e determinados edificios.

Sr. presidente, o que é necessario, o que eu peço constantemente é que haja plano, systema e methodo. Gastar como se tem gasto até agora, é perder inutilmente sommas avultadas, com grandes sacrificios do paiz.

Sr. presidente, eu torno bem sensiveis estes erros e estas faltas, para mostrar a imprudencia do governo em vir pedir ao contribuinte sacrificios pesadissimos, por meio de impostos os mais vexatorios, quando não lhe sabe fiscalisar os haveres.

N’estes srs. progressistas as tendencias para economia, quando eram opposição, desappareceu-lhes apenas se sentaram n’aquellas cadeiras! Parece que ellas têem uma influencia funesta e esbanjadora.

Como todos sabem e ouviram ao sr. visconde de Chancelleiros, a maior parte d’esta verba gastou-se em eleições, subsidiando certas e determinadas igrejas de circulos onde as eleições, estavam arriscadas para o governo.

S. exa. declarou tambem que, julgando esta verba com uma applicação pouco moral, visto servir para aliciar eleitores, a eliminara do orçamento quando foi ministro. Honra lhe seja feita, porque alem da economia, prestava preito aos principies de moralidade. Infelizmente foi depois restabelecida, e tem continuada em todos os orçamentos.

É exactamente esta verba a que o sr. ministro das obras publicas quer augmentar sem fornecer á camara os mais leves esclarecimentos, nem do modo como a exhauriu, nem do destino que vão ter estes 100:000$000 réis. Compare, pois, a camara, o procedimento do sr. visconde de Chancelleiros, com o do actual ministro das obras publicas, e vote depois.

Disse o sr. Barros e Sá, que d’esta somma hão de sair 30:000$000 para a conclusão das obras da penitenciaria. Não ouvi ainda esta declaração ao sr. ministro, mas se effectivamente já foi feita por s. exa., eu observarei que a obra da penitenciaria tem um orçamento especial, e que, por conseguinte, não me parece que da verba em discussão lhe seja destinada alguma parte, e se o for, prova-se mais uma vez a desordem e anarchia que preside a este serviço. Mas, se assim é, porque não diz o governo: quero tanto para penitenciaria, tanto para esta, tanto para aquella obra, etc?

D’este modo sabia a camara o que votava, e o governo não faltava á consideração que para com ella deve ter, porque não lhe pedia que votasse ás cegas despezas que ha obrigação de justificar, sobretudo quando o sr. ministro da fazenda vem aqui sustentar a idéa de que convem impreterivelmente augmentar a receita para extinguir o deficit. E como ha de ser extincto se, por um lado se lançam impostos, por outro se votam despezas sem ao mesmo tempo se crear receita correspondente? Se o sr. ministro das obras publicas e o governo deixam de sustentar a necessidade de cumprir á risca o artigo 4.° do regulamento de contabilidade de 1870, que dia que a par da despeza sé deva votar receita correspondente?