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vida, para ter o bom nome e reputação, que o «eu caracter exige, o a consequencia será a natural de assim viver; ou pelo contrario será mal acreditado e desconceituado por todos, que ainda é muito peior. (Apoiado.) E qual e o interesse que tira actualmente o Magistrado? Elle tem um insignificante ordenado em relação ás suas circumstancias e posição, em que se acha collocado na Sociedade. (Apoiados.) Já não fallo de receber só a terça parte do seu ordenado, porque lhe não pagam mais actualmente, eu quero mesmo considerar que lho pagam por inteiro; esse mesmo não é' o sufficiente, nem aquelle que deveria dar-se-lhe para viver com alguma decencia, e com independencia. (Apoiados.) E o que deixa elle quando fecha os olhos? Não tem absolutamente nada, e deixa frequentes vezes a sua familia na miseria e na indigencia! Sabe Deos, se para salvar a alguma dessas familias da indigencia, eu a respeito de um homem que não estava morto, mas estava entrevado, eu, digo. me desviei da rigorosa. applicação da Lei! Castiguem-me. se por isso o mereço. Eu pretendi e obtive, que o Sr. Carlos Honorio de Gouvêa Durão não morresse a pedir esmola: quiz livral-o disso (Apoiados geraes), porque vi que elle e a sua familia jaziam em um estado de desgraça muito grande, e então inventei uma Commissão do Serviço, de que o encarreguei, para que elle podesse assim receber o seu ordenado de Ministro d'Estado Honorário, e não morresse de fume. {Vozes — Fez muito bem — Apoiados.)

Tenho mostrado, Sr. Presidente, o que teem os Magistrados actuaes; mas o que tinham os Magistrados antigos? Tinham um morgado immenso nos despachos e mercês concedidas a seus filhos, alem de outros proveitos que lhes resultavam da sua posição. Um Desembargador do Paço, se tinha filhos formados em Direito, despachava o primeiro delles para Desembargador do Porto, o segundo para primeiro Banco, o terceiro para Correcção ordinaria, e todos os outros para segunda Instancia! E o que tinham mais? Senhorios de terra, e Commendas de lotação. Os Conselheiros da Fazenda, da Mesa da Consciência e Ordens; do Senado da Camara, e muitos outros tinham similhantes vantagens; e hoje, Sr. Presidente, o que teem os Magistrados destas cathegorias?. Não teem nada. (Apoiados.)

Vou pois concluir, porque a hora acaba de dar; dizendo que a lembrança do D. Par o Sr. Felix Pereira de Magalhães era justa mas não estava bem calculada, nem por agora é opportuna (Apoiados); e quem contraria o Projecto em discussão, não devia em 1840 partir falla tão larga para os Empregados da administração judicial.

Sr. Presidente, como ainda me resta bastante que dizer, eu peço licença para continuar ámanhã o meu discurso. (Apoiados.)

O Sr. Presidente: — Antes de se fechar a Sessão tem a palavra o D. Par o Sr. C. de Linhares, pela haver pedido para lêr Pareceres de Commissão.

O Sr. C. de Linhares— Por parte da Commissão de Marinha e Ultramar passo a lêr tres Pareceres (n.ºs 115, 116 e 117), sendo o primeiro sobre a Proposição de Lei n.º 98, 99 e 100.

Mandaram-te imprimir (»). - O Sr. V. de Laborim — Eu peço a V. Em.ª queira rogar aos D. Pares, que concorram á Sessão mais cedo. porque sempre principia muito tarde.

O Sr. Presidente — Amanhã haverá Sessão, e convido os D. Pares a concorrerem pela uma hora: prosegue a discussão da mesma: Proposição juntamente com as duas Propostas que lhe são relativas. Está fechada a Sessão—Eram pouco mais de quatro horas da tarde.

Repartição de Redacção das Sessões da Camara, em 25 de Abril de 1849 = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita Repartição

José Joaquim Ribeiro e Silva.