Debates Parlamentares - Diário 066S1, p. 758 (1859-05-28)

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758

SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO.

SYNOPSÉ DO DESTINO QUE TIVERAM, E ESTADO EM QUE FICARAM, VÁRIOS PROJECTOS DE LEI SUBMETTIDOS Á CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1858-1859.

Projectos de lei que tiveram origem na Camara dos Srs. Deputados, e que sendo na dos Pares discutidos e approvados por ella subiram á Real Saucção.

Nº 23 Elevando a congrua das missões de Solor e Timor.

» 25 Auctorisando um emprestimo para estradas e estabelecimentos de transportes em Angola.

» 26 Concedendo á Camara de Abrantes as ruinas de dois edificios nacionaes.

» 28 Convertendo em Lei o Decreto ácerca da competencia dos Juizes da India quanto á syndicancia dos funccionarios de Damão e Diu.

» 29 Confirmando o Decreto que dispõe fazer parte da Junta de Fazenda de Angola o Presidente da Relação de Loanda.

» 31 Concedendo á Camara de Almodovar um edificio nacional.

» 33 Elevando o ordenado do Inspector do Lazareto de Lisboa.

» 39 Concedendo por mais dois annos a subvenção de 1:500$000 réis annuaes ao estabelecimento da carreira de vapores entre Lisboa e Cacilhas.

» 49 Reformando, segundo o Alvará de 16 Dezembro de 1790, os empregados civis com graduação militar, pertencentes ás repartições de Marinha.

» 57 Interpretando o artigo 10.º do Decreto de 9 de Dezembro de 1836.

» 59 Auctorisando o Governo a commetter aos Juizes de policia correccional a competencia dos processos de coimas e transgressões de posturas municipaes.

» 70 Auctorisando a concessão de titulos de renda vitalícia aos pensionistas da Casa Real.

» 72 Auctorisando o Governo a nomear até doze aspirantes extraordinarios de segunda classe para o serviço da Alfandega Grande de Lisboa.

» 74 Augmentando a gratificação aos Commandantes das companhias do Corpo de Veteranos de Marinha.

» 75 Concedendo um predio nacional á Casa pia de Beja.

» 76 Abonando 60$000 réis para falhas ao Thesoureiro da Escóla Polytechnica.

» 77 Abonando uma gratificação aos Commandantes dos prezidios do reino, que forem Officiaes reformados.

» 78 Levando em conta aos empregados das provincias ultramarinas, providos pelo Governo, os direitos de mercê, que houverem pago quando nomeados interinamente pelos respectivos Governadores.

» 81 Applicando aos Officiaes da Armada as disposições da Carta de Lei de 17 de Julho de 1855,

» 85 Relevando o Governo da responsabilidade em que incorreu pela entrega da barca franceza Charles et Georges.

» 86 Equiparando o ordenado do Professor de musica do Lyceu de Coimbra ao dos outros Professores.

» 87 Cercando e emittindo bonds de 3 por cento na importancia igual á emittida ¦ em 1853, para serem estes substituidos por aquelles.

» 88 Auctorisando um emprestimo para a construcção do caminho do Pinhal de Leiria ao Porto de S. Martinho.

» 89 Confirmando a aposentação concedida ao ex-Cirurgião-mór de Quilimane e Rios de Sena, Filippe José de Barros.

» 90 Abonando pela Tarifa de 1814 o soldo do Major addido a Veteranos, Manoel Antonio Farinha.

» 91 Dispensando a inspecção determinada na Carta de Lei de 10 de Dezembro de 1851 ao Alferes de Infanteria, José Carlos de Lara Everard, para concluir o curso de Engenharia.

» 92 Applicando ás obras do edificio do extincto convento de S. Bento, em Bragança, o producto da venda da parte do V edificio denominado = Quartos de Mafra.

» 93 Elevando o ordenado do guarda do Instituto Industrial, André Margarinhos.

» 94 Arbitrando o dote de Sua Alteza a Sereníssima Senhora Infanta D. Maria Anna, e a quantia destinada para o seu enxoval.

» 97 Votando ao Ministerio da Marinha uma verba addicional para pagamento aos Officiaes reformados que vencem parte dos seus soldos pelo Ministerio da Fazenda.

» 99 Votando ao Ministerio da Marinha uma somma para transporte para o Ultramar das praças incorrigíveis do Exercito.

» 101 Concedendo por um anno, em varios concelhos, moratoria aos devedores á Fazenda nacional, que soffreram damnos por effeito do terremoto de 11 de Novembro de 1858.

» 102 Isentando de direito até ao fim do corrente anno a importação de generos alimenticios no archipelago de Cabo Verde.

» 104 Approvando o contracto para a navegação a vapor entre Lisboa e a ilha da Madeira.

» 105 Auctorisando a ratificação do tractado entre Portugal e a Santa Sé, para a continuação do exercicio do Real Padroado da Corôa portugueza no Oriente.

» 106 Approvando o contracto matrimonial de Sua Alteza a Sereníssima Senhora Infanta D. Maria Anna, com Sua Alteza Real o Serenissimo Senhor Principe Jorge de Saxonia.

» 108 Auctorisando a construcção da estrada de Braga a Guimarães.

» 109 Concedendo um predio nacional á Camara de Coimbra.

» 110 Fazendo extensivas as disposições da Carta de Lei de 10 de Janeiro de 1859 aos Officiaes sem accesso, addidos a Veteranos e a praças de segunda ordem.

» 111 Auctorisando a Camara do Seixal a contrair um emprestimo para diversas obras.

» 112 Dispensando a frequencia do 5.° anno da faculdade de medicina ao Bacharel Abel Maria Dias Jordão.

» 113 Prorogando o praso para a troca e gyro das moedas.

» 114 Fixando a contribuição predial respectiva ao anno civil de 1860 e sua distribuição.

» 115 Dando novo valor nas ilhas dos Açores á moeda ingleza denominada soberano.

» 117 Auctorisando a cobrança dos impostos e mais rendimentos publicos, relativos ao anno economico de 1859-1860.

» 118 Approvando o tractado entre Portugal e a Dinamarca para a abolição de varios direitos pelo casco ou cargas sobre navios portuguezes que navegarem do mar do Norte para o Báltico, e vice-versa.

» 120 Abonando uma gratificação ao Capitão de fragata reformado Jeronymo Antonio Pussich, equivalente ao que deixou de perceber quando esteve em serviço na provincia de Cabo Verde.

» 122 Concedendo o Montepio á viuva de Francisco Antonio de Lemos. Brigadeiro graduado, que foi, do Exercita da India.

» 123 Levando em conta para o accesso, ao Capitão graduado de Infanteria n.º 5, Bernardo José Ferreira, o tempo que lhe foi descontado desde que se publicou a sentença contra elle.

» 124 Contando para a reforma, ao Capitão de fragata Paulo Centurini, o tempo que decorreu desde a sua primeira praça, até que se apresentou na ilha Terceira.

» 125 Reintegrando no posto de Tenente de Cavallaria a Carlos Godinho de Sá Cabral.

» 126 Melhorando a reforma ao Major, Joaquim de Mello Sousa e Menezes.

» 128 Importando livres de direitos no archipelago de Cabo Verde diversos generos alimenticios.

» 129 Sobre não' se subrogarem inscripções, ou outros titulos de divida publica vinculados, por bens de raiz que o não sejam.

» 130 Auctorisando a despeza para o transporte e estabelecimento de colonos europeos na Zambezia.

» 131 Permittindo a venda de diamantes em bruto pertencentes á Corôa.

» 132 Auctorisando um emprestimo de réis 300:000$000, para a construcção de uma casa de alfandega na cidade do Porto.

» 134 Fixando a força de mar para o anno de 1859-1860.

» 135 Auctorisando o contracto com o Banco de Portugal para o pagamento das antigas notas do Banco de Lisboa em inscripções, bem como a emissão de 1.500:000$000 réis em inscripções, para garantia ao emprestimo de réis 600:000$000, approvado por Decreto de 21 de Fevereiro de 1859.

» 136 Approvando a convenção postal, celebrada entre Portugal e a Gram-Bretanha.

» 137 Fixando a força militar do Exercito para o anno de 1859-1860, e bem assim o numero de recrutas chamado ao serviço no anno de 1859.

» 138 Cercando na Secretaria de Estado dos Negocios do Reino uma Direcção geral de Instrucção Publica.

» 133 Sobre a repressão do crime de moeda falsa.

» 140 Concedendo um credito extraordinario para a compra de armas de fogo portateis para o Exercito.

» 141 Elevando a 6:000$000 réis a verba de despezas eventuaes, inscripta no orçamento do Ministerio do Reino.

» 142 Abolindo o Commando era Chefe do Exercito, e reorganisando as repartições superiores do Ministerio da Guerra.

» 143 Auctorisando a organisação definitiva da Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça.

» 145 Auctorisando a emissão de inscripções, que for necessaria, para garantia supplementar aos emprestimos e supprimentos contraídos sobre titulos de igual natureza.

» 146 Auctorisando no actual anno economico e no immediato o abrimento de creditos supplementares, para pagamento de prêts ás praças que accrescerem ás actuaes.

» 147 Auctorisando a reducção dos portes da correspondencia estrangeira, em harmonia com a Convenção postal, celebrada entre Portugal e a Gram-Bretanha.

» 148 Approvando o contracto para a construcção d'um caminho de ferro á americana entre o cáes do Carregado e a villa d'Alemquer.

» 149 Impondo a contribuição de 300 réis por tonelada de pedra calcarea que se importar na ilha da Madeira, extraída da ilha do Porto Santo.

» 150 Auctorisando a reorganisação das Repartições da dependencia do Ministerio da Marinha.

» 151 Auctorisando o Governo a providenciar necessariamente qualquer crise alimenticia que possa sobrevir na ausencia das Côrtes.

» 153 Considerando Juizes de direito de primeira instancia os Auditores do Exercito e Marinha.

» 154 Creando na Escóla Polytechnica duas cadeiras, uma de geometria descriptiva, e outra de chimica organica.

» 155 Prorogando para o anno economico de 1859-1860 a auctorisação do subsidio mensal de 3:500$000 réis para as despezas de Moçambique.

» 156 Sobre o processo para a cobrança dos fóros, censos e pensões, ou juros de capitães pertencentes á Fazenda nacional.

» 157 Confirmando a aposentação concedida ao Secretario do Supremo Tribunal de Justiça, José Maria da Silveira Estrella.

a 158 Augmentando o ordenado do Continuo do Lyceu de Coimbra.

758SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO.SYNOPSÉ DO DESTINO QUE TIVERAM, E ESTADO EM QUE FICARAM, VÁRIOS PROJECTOS DE LEI SUBMETTIDOS Á CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1858-1859.Projectos de lei que tiveram origem na Camara dos Srs. Deputados, e que sendo na dos Pares discutidos e approvados por ella subiram á Real Saucção.Nº 23 Elevando a congrua das missões de Solor e Timor.» 25 Auctorisando um emprestimo para estradas e estabelecimentos de transportes em Angola.» 26 Concedendo á Camara de Abrantes as ruinas de dois edificios nacionaes.» 28 Convertendo em Lei o Decreto ácerca da competencia dos Juizes da India quanto á syndicancia dos funccionarios de Damão e Diu.» 29 Confirmando o Decreto que dispõe fazer parte da Junta de Fazenda de Angola o Presidente da Relação de Loanda.» 31 Concedendo á Camara de Almodovar um edificio nacional.» 33 Elevando o ordenado do Inspector do Lazareto de Lisboa.» 39 Concedendo por mais dois annos a subvenção de 1:500$000 réis annuaes ao estabelecimento da carreira de vapores entre Lisboa e Cacilhas.» 49 Reformando, segundo o Alvará de 16 Dezembro de 1790, os empregados civis com graduação militar, pertencentes ás repartições de Marinha.» 57 Interpretando o artigo 10.º do Decreto de 9 de Dezembro de 1836.» 59 Auctorisando o Governo a commetter aos Juizes de policia correccional a competencia dos processos de coimas e transgressões de posturas municipaes.» 70 Auctorisando a concessão de titulos de renda vitalícia aos pensionistas da Casa Real.» 72 Auctorisando o Governo a nomear até doze aspirantes extraordinarios de segunda classe para o serviço da Alfandega Grande de Lisboa.» 74 Augmentando a gratificação aos Commandantes das companhias do Corpo de Veteranos de Marinha.» 75 Concedendo um predio nacional á Casa pia de Beja.» 76 Abonando 60$000 réis para falhas ao Thesoureiro da Escóla Polytechnica.» 77 Abonando uma gratificação aos Commandantes dos prezidios do reino, que forem Officiaes reformados.» 78 Levando em conta aos empregados das provincias ultramarinas, providos pelo Governo, os direitos de mercê, que houverem pago quando nomeados interinamente pelos respectivos Governadores.» 81 Applicando aos Officiaes da Armada as disposições da Carta de Lei de 17 de Julho de 1855,» 85 Relevando o Governo da responsabilidade em que incorreu pela entrega da barca franceza Charles et Georges.» 86 Equiparando o ordenado do Professor de musica do Lyceu de Coimbra ao dos outros Professores.» 87 Cercando e emittindo bonds de 3 por cento na importancia igual á emittida ¦ em 1853, para serem estes substituidos por aquelles.» 88 Auctorisando um emprestimo para a construcção do caminho do Pinhal de Leiria ao Porto de S. Martinho.» 89 Confirmando a aposentação concedida ao ex-Cirurgião-mór de Quilimane e Rios de Sena, Filippe José de Barros.» 90 Abonando pela Tarifa de 1814 o soldo do Major addido a Veteranos, Manoel Antonio Farinha.» 91 Dispensando a inspecção determinada na Carta de Lei de 10 de Dezembro de 1851 ao Alferes de Infanteria, José Carlos de Lara Everard, para concluir o curso de Engenharia.» 92 Applicando ás obras do edificio do extincto convento de S. Bento, em Bragança, o producto da venda da parte do V edificio denominado = Quartos de Mafra.» 93 Elevando o ordenado do guarda do Instituto Industrial, André Margarinhos.» 94 Arbitrando o dote de Sua Alteza a Sereníssima Senhora Infanta D. Maria Anna, e a quantia destinada para o seu enxoval.» 97 Votando ao Ministerio da Marinha uma verba addicional para pagamento aos Officiaes reformados que vencem parte dos seus soldos pelo Ministerio da Fazenda.» 99 Votando ao Ministerio da Marinha uma somma para transporte para o Ultramar das praças incorrigíveis do Exercito.» 101 Concedendo por um anno, em varios concelhos, moratoria aos devedores á Fazenda nacional, que soffreram damnos por effeito do terremoto de 11 de Novembro de 1858.» 102 Isentando de direito até ao fim do corrente anno a importação de generos alimenticios no archipelago de Cabo Verde.» 104 Approvando o contracto para a navegação a vapor entre Lisboa e a ilha da Madeira.» 105 Auctorisando a ratificação do tractado entre Portugal e a Santa Sé, para a continuação do exercicio do Real Padroado da Corôa portugueza no Oriente.» 106 Approvando o contracto matrimonial de Sua Alteza a Sereníssima Senhora Infanta D. Maria Anna, com Sua Alteza Real o Serenissimo Senhor Principe Jorge de Saxonia.» 108 Auctorisando a construcção da estrada de Braga a Guimarães.» 109 Concedendo um predio nacional á Camara de Coimbra.» 110 Fazendo extensivas as disposições da Carta de Lei de 10 de Janeiro de 1859 aos Officiaes sem accesso, addidos a Veteranos e a praças de segunda ordem.» 111 Auctorisando a Camara do Seixal a contrair um emprestimo para diversas obras.» 112 Dispensando a frequencia do 5.° anno da faculdade de medicina ao Bacharel Abel Maria Dias Jordão.» 113 Prorogando o praso para a troca e gyro das moedas.» 114 Fixando a contribuição predial respectiva ao anno civil de 1860 e sua distribuição.» 115 Dando novo valor nas ilhas dos Açores á moeda ingleza denominada soberano.» 117 Auctorisando a cobrança dos impostos e mais rendimentos publicos, relativos ao anno economico de 1859-1860.» 118 Approvando o tractado entre Portugal e a Dinamarca para a abolição de varios direitos pelo casco ou cargas sobre navios portuguezes que navegarem do mar do Norte para o Báltico, e vice-versa.» 120 Abonando uma gratificação ao Capitão de fragata reformado Jeronymo Antonio Pussich, equivalente ao que deixou de perceber quando esteve em serviço na provincia de Cabo Verde.» 122 Concedendo o Montepio á viuva de Francisco Antonio de Lemos. Brigadeiro graduado, que foi, do Exercita da India.» 123 Levando em conta para o accesso, ao Capitão graduado de Infanteria n.º 5, Bernardo José Ferreira, o tempo que lhe foi descontado desde que se publicou a sentença contra elle.» 124 Contando para a reforma, ao Capitão de fragata Paulo Centurini, o tempo que decorreu desde a sua primeira praça, até que se apresentou na ilha Terceira.» 125 Reintegrando no posto de Tenente de Cavallaria a Carlos Godinho de Sá Cabral.» 126 Melhorando a reforma ao Major, Joaquim de Mello Sousa e Menezes.» 128 Importando livres de direitos no archipelago de Cabo Verde diversos generos alimenticios.» 129 Sobre não' se subrogarem inscripções, ou outros titulos de divida publica vinculados, por bens de raiz que o não sejam.» 130 Auctorisando a despeza para o transporte e estabelecimento de colonos europeos na Zambezia.» 131 Permittindo a venda de diamantes em bruto pertencentes á Corôa.» 132 Auctorisando um emprestimo de réis 300:000$000, para a construcção de uma casa de alfandega na cidade do Porto.» 134 Fixando a força de mar para o anno de 1859-1860.» 135 Auctorisando o contracto com o Banco de Portugal para o pagamento das antigas notas do Banco de Lisboa em inscripções, bem como a emissão de 1.500:000$000 réis em inscripções, para garantia ao emprestimo de réis 600:000$000, approvado por Decreto de 21 de Fevereiro de 1859.» 136 Approvando a convenção postal, celebrada entre Portugal e a Gram-Bretanha.» 137 Fixando a força militar do Exercito para o anno de 1859-1860, e bem assim o numero de recrutas chamado ao serviço no anno de 1859.» 138 Cercando na Secretaria de Estado dos Negocios do Reino uma Direcção geral de Instrucção Publica.» 133 Sobre a repressão do crime de moeda falsa.» 140 Concedendo um credito extraordinario para a compra de armas de fogo portateis para o Exercito.» 141 Elevando a 6:000$000 réis a verba de despezas eventuaes, inscripta no orçamento do Ministerio do Reino.» 142 Abolindo o Commando era Chefe do Exercito, e reorganisando as repartições superiores do Ministerio da Guerra.» 143 Auctorisando a organisação definitiva da Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça.» 145 Auctorisando a emissão de inscripções, que for necessaria, para garantia supplementar aos emprestimos e supprimentos contraídos sobre titulos de igual natureza.» 146 Auctorisando no actual anno economico e no immediato o abrimento de creditos supplementares, para pagamento de prêts ás praças que accrescerem ás actuaes.» 147 Auctorisando a reducção dos portes da correspondencia estrangeira, em harmonia com a Convenção postal, celebrada entre Portugal e a Gram-Bretanha.» 148 Approvando o contracto para a construcção d'um caminho de ferro á americana entre o cáes do Carregado e a villa d'Alemquer.» 149 Impondo a contribuição de 300 réis por tonelada de pedra calcarea que se importar na ilha da Madeira, extraída da ilha do Porto Santo.» 150 Auctorisando a reorganisação das Repartições da dependencia do Ministerio da Marinha.» 151 Auctorisando o Governo a providenciar necessariamente qualquer crise alimenticia que possa sobrevir na ausencia das Côrtes.» 153 Considerando Juizes de direito de primeira instancia os Auditores do Exercito e Marinha.» 154 Creando na Escóla Polytechnica duas cadeiras, uma de geometria descriptiva, e outra de chimica organica.» 155 Prorogando para o anno economico de 1859-1860 a auctorisação do subsidio mensal de 3:500$000 réis para as despezas de Moçambique.» 156 Sobre o processo para a cobrança dos fóros, censos e pensões, ou juros de capitães pertencentes á Fazenda nacional.» 157 Confirmando a aposentação concedida ao Secretario do Supremo Tribunal de Justiça, José Maria da Silveira Estrella.a 158 Augmentando o ordenado do Continuo do Lyceu de Coimbra.

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