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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

Extracto da Sessão de 2 de Junho.

Presidencia do em.° sr. cardeal patriarcha, vice-presidente.

Aberta a Sessão á hora do costume, leu-se a Acta da anterior, contra a qual não houve reclamação.

Não houve correspondencia.

O Sr. Macario de Castro requereu que se repetisse ao Sr. Ministro do Reino o convite da interpellação por elle indicada ha quinze dias. Mandou-se repetir o convite. O Sr. Silva Carvalho participou que o digno Par Visconde da Granja não podia concorrer á Sessão desta Camara por doente. Passou-se á

Ordem do dia.

Discussão do Parecer n.º 134.

Parecer n.º 134.

Senhores: — A Commissão de Fazenda fui remettido um Projecto de Lei, apresentado nesta Camara, pelo digno Par o Sr. Conde de Lavradio, pelo qual elle pretende que os Lentes, Professores publicos, Militares reformados, e, em geral, todos os Empregados reformados, sejam em tudo igualados aos effectivos para o effeito do pagamento de seus ordenados ou soldos, pagos na mesma Folha e occasião dos Empregados das respectivas Universidades, Lyceus, Academias, Escólas, Corpos ou Repartições a que tiverem pertencido.

A Commissão, juntamente com o digno Par, e o Sr. Ministro da Fazenda, que estiveram presentes, considerou com a maior attenção a importante materia do Projecto, e depois de madura discussão, conheceu que o pensamento do digno Par era fundado em rigorosos principios de justiça, que manda pagar com igualdade a todos os Servidores do Estado aquelles salarios a que tem direito, e esta é a Lei do Reino; todavia este justissimo principio é subordinado aos meios de pagamento, que nem sempre póde ter logar como era de desejar para todas as classes da Sociedade, no que tambem conveio o digno Par auctor do Projecto, depois de ouvir o Sr. Ministro da Fazenda, sobre a falta de recursos do Thesouro, o que é bem notorio.

A Commissão, tendo assim ouvido as ponderações expendidas pelo Sr. Ministro da Fazenda, no sentido de não ser possivel pagar a todas as classes inactivas, como se propõe no Projecto, fazendo justiça ás intenções do digno Par, intende que não é necessaria Lei para o que está legislado, a cujo cumprimento só obsta a falta de meios, como fica dito: todavia confia que elles serão dados ao Governo na proxima Lei do Orçamento para ir satisfazendo os doze mezes do anno, pagando a todos, em proporção em que estiverem, um mez em cada mez do mesmo anno, e por isso não póde adoptar o Projecto como desnecessario, ainda que muito louvavel da parte do seu auctor.

Sala da Commissão de Fazenda, em 27 de Maio de 1849. = Conde de Porto Côvo de Bandeira — José da Silva Carvalho — Felix Pereira de Magalhães = Barão de Chancelleiros = Visconde de Algés = Conde do Tojal.

projecto de lei.

Artigo 1.º Os Lentes e Professores jubilados, os Militares reformados, e, em geral, todos os

Empregados reformados, para o effeito do pagamento dos seus ordenados ou soldos, ficarão em tudo igualados aos effectivos, e serão pagos na mesma Folha e occasião dos Empregados das respectivas Universidades, Lyceus, Academias, Escólas, Corpos ou Repartições a que tiverem pertencido.

Art. 2.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Sala da Camara dos Pares, em 4 de Maio de 1849. = Conde de Lavradio.

O Sr. Conde de Lavradio está persuadido que é inutil quanto vai dizer a favor deste Projecto, apesar de baseado em principios de justiça que todos e a propria Commissão reconhecem, posto que recusassem a sua applicação.

Fez a historia deste Projecto, que nasceu da approvação que nesta Camara se deu á disposição do artigo 19.' do Projecto de Lei para a aposentação dos Juizes; e mostrou que ou se havia de reconsiderar aquelle artigo pelos fundamentos porque se rejeita aqui a sua Proposta, ou esta devia ser approvada pelos fundamentos que fizeram approvar aquelle artigo, pois do contrario havia privilegio.

Se não é necessaria uma Lei para que 06 Empregados reformados de todas as outras Repartições sejam igualados aos effectivos para os seus pagamentos, como 6 que foi necessaria essa Lei para os reformados da Magistratura Judicial? Se para estes foi necessaria essa Lei, como não foi para aquelles?

O Sr. Silva Carvalho ponderou que não era necessaria uma nova Lei para que se satisfizessem os ordenados aos Empregados reformados, e por esse motivo sustentou o parecer da Commissão, mostrando que apezar do artigo 19.º do Projecto de Lei, essas disposições sómente serão exequiveis, se houver dinheiro sufficiente; porque se o não houver, ha de proceder-se com os Magistrados reformados por effeito do referido Projecto, como se tem feito com todos os Empregados que até hoje estão reformados, que é pagar-lhes conforme os meios que ha.

O Sr. Visconde de Algés tambem fez a historia desta proposta do Sr. Conde de Lavradio, e de sua discussão na Commissão de Fazenda, para della tirar a conclusão, de que não era possivel realizar o pensamento que parecia ter presidido á redacção da referida proposta, e menos exequivel ainda derivar desse pensamento todas as suas legitimas consequencias, pelas immensas difficuldades, alem das pecuniarias, que se oppunham a isso.

Tractando dessas difficuldades pecuniarias observou que o artigo 19.º é um verdadeiro pleonasmo de principio, porque se o Governo não tiver meios sufficientes para pagar a todos os Empregados igualmente, quer elles fossem effectivos, quer reformados, nessa impossibilidade nenhum Ministro haverá que não pague primeiro aos effectivos, e que não deixe para depois os reformados, á proporção que for tendo os meios para isso.

A vista dessa falta de meios póde-se legislar embora que se pague com a mesma igualdade, e pelo mesmo tempo aos Empregados que estão prestando, e aquelles que já os prestaram; essa Legislação não poderá executar-se, porque o facto dessa falta de meios, se opporá inexoravelmente á execução dessas Leis, fundadas embora nos mais santos principios de justiça.

Foi o conhecimento desse facto que levou a Commissão de Fazenda desta Camara a lançar este parecer, que não rejeita o pensamento do Sr. Conde de Lavradio, apenas propõe um additamento, como se vê da ultima parte deste mesmo parecer, pelo qual votou concluindo.

Concluida a inscripção, como não houvesse numero sufficiente para a votação, ficou esta adiada para a Sessão seguinte.

O Sr. Presidente deu então para Ordem do dia de Segunda feira (4) a mesma de hoje, e mais o parecer n.º 132; e levantou a Sessão depois das tres horas da tarde.