CAMARA DOS DIGNOS PARES.

Sessão de 8 de Junho de 1849.

Presidiu — O Sr. D. de Palmella. Secretários — Os Sr.s Simões Margiochi V. de Gouvêa.

(Summario — Correspondencia — Rectificação do Sr. C. de Porto Coto de uma inexactidão no Extracto da Sessão ultima — Requerimento do Sr. V. de Sá da Bandeira exigindo do Governo a solução a varios quesitos relativos a direitos sobre o gelo—Ultima redacção das Proposições de Lei, reenviadas á Camara dos Sr.s Deputados— a primeira n.º 113 prorogando a discussão de direitos nos instrumentos agrarios importados nas» Provincias ultramarinas; e a segunda n.º 114 sobre o exclusivo da venda da urzella — Ordem do dia, não houve materia.)

Aberta a Sessão pouco depois das duas horas da tarde, estando presentes 31 D. Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação.

Mencionou-se a seguinte

correspondencia.

1.º Um officio da Camara dos Sr.s Deputados, remettendo a Proposição de Lei da Despeza ordinaria o extraordinaria do Estado para o anno economico de 18*9 a 1880.

O Sr. Presidente — Esta é a Lei do Orçamento, que veio da outra Casa, e não sei se a Camara - quer ouvir a sua leitura.... (O Sr. V. de Algés — Peço a palavra.) Tem a palavra sobre a ordem.

O Sr. V. de Algés — Parece-me que se póde dispensar a leitura; mas eu não pedi a palavra para isso por que é da attribuição da Mesa.

V. Ex.ª naturalmente proporá, que a Lei do Orçamento seja remettida á Commissão de Fazenda; mas para isso é que eu pedi a palavra para lembrar a V. Ex.ª e á Camara, que se praticasse o mesmo que se observou no anno passado, e parece-me que introduziu ordem no exame deste objecto, e preparou convenientemente os trabalhos para a discussão desta Casa (Apoiados).

Decidiu-se na Sessão passada, que o Projecto do Orçamento fosse á Commissão de Fazenda; mas que dizendo respeito a todos os ramos do Serviço publico, de todas as Commissões desta Camara fossem nomeados dois Deputados, que juntos com os Membros da Commissão de Fazenda examinassem o Orçamento. Portanto, se a Camara quizer praticar isso este anno, muito conveniente será, e pediria que os Presidentes das Commissões nomeassem os dois Deputados, que devem concorrer á Commissão de Fazenda, e de accôrdo com ella examinar as differentes despezas do Estado (Apoiados).

O Sr. Presidente — Os D. Pares que dispensam a segunda leitura queiram levantar-se.

Dispensou-se.

O Sr. Presidente — O D. Par, que acabou do fallar, pediu que se siga neste anno o precedente do anno passado, e que remettendo-se a Lei do Orçamento para a Commissão de Fazenda, sejam nomeados de todas as Commissões dois Membros dellas para discutirem juntamente este objecto com a Commissão de Fazenda (Apoiados).

Assim se approvou, e a Proposição passou á Commissão de Fazenda.

O Sr. Presidente — Está approvado: portanto convido os Presidentes de todas as Commissões desta Camara, para que com a maior brevidade possivel convoquem as suas respectivas Commissões, e nomeem os Membros que hão de ser deputados para este objecto (Apoiados).

2.º Um officio do Ministerio do Reino, satisfazendo ao Requerimento do Sr. Pereira de Magalhães approvado no 1.º do corrente (pag. 761, col. 2.ª), em que exigia copias de certas disposições relativas á Companhia dos vinhos do Alto Douro.

Para a Secretaria.

3.º Outro officio do Ministerio da Fazenda, expondo as difficuldades para o cumprimento da exigencia da Commissão de Fazenda desta Camara (approvada em 29 de Março do corrente anno, pag. 495, col, 2.ª), de uma relação dos Donata