do no contrato provisão que impedisse aquella venda, elles não podiam ser estorvados de fazer a transacção que lhes garante o seu direito de propriedade. E que disse eu apoz estas considerações? Que as partes contratantes se houveram muito bem: o governo não insistindo e comprando, e a companhia não insistindo e vendendo. A companhia, se o governo lhe impedisse que vendesse, e se perdesse a venda que estava perpendicular, podia pedir 100:000^000, 200:000(5000 ou 300:000^000 réis de indemnisaçao; mas a companhia teve o bom juizo de ver que isto a podia envolver n'um pleito, e o governo considerou o mesmo, porque emfim estas cousas de contratos não se decidem pelo executivo, nem nos corpos legislativos, decidem-se nos tribunaes; e eis-aqui a rasão por que eu disse que era possivel que o governo não estivesse bem seguro do seu direito quando expediu aquella portaria, que não tinha outro fim senão o de instantaneamente estorvar a venda para se poder encetar o ajuste. Creio que n'isto não proferi heresia alguma.

Também o digno par nas suas declarações mencionou que eu havia insistido em que isto era uma boa compra por 900:Q00$000 réis quando a companhia ingleza não passou de 600:000(51000 réis. Se esta companhia (próprias palavras do digno par) tão interessada em fazer a compra, reconhecia que não valia mais de 600:000(5000 réis, como é que o sr. visconde de Castro sabe que a compra é boa por 900:000(51000 réis, como é que se sabia que a propriedade valia mais? (O sr. Aguiar:—D'isso é que eu não estava ao facto que v. ex.a soubesse que valia mais.) Eu não o sabia nem o sei ainda, é o mesmo que acontece a muitos outros que já tem dado o seu voto; o que eu sei porém com certeza é que entre contratadores, comprador e ven: dedor ou outros quaesquer, as armas raiadas, que são militarmente de moderna data, já existem ha muito tempo; começam sempre exercitando-se com estas armas de longo alcance, e depois é que usam das armas antigas, vindo a approximar-se o vendedor do comprador; é cousa sabida e demasiadamente trivial.

Assim esta empreza pedio 1.600:000(51000 réis á companhia ingleza, e esta ofièreceu-lhe 600:000(51000 réis; acho que foi excessiva, tratando-se de uma primeira offerta, e obser-vando-se a exageração do pedido, mas isto está longe de provar que o caminho valesse somente aquella quantia, ou que pelo contrario valesse a quantia exigida, o que prova á evidencia é que de maravilha as primeiras propostas designam o valor do objecto; mas em todo o caso a companhia teve novas offertas, e chegou a obter em números redondos, a quantia de que se trata.

Agora vamos a ver o que são 900:000^000 réis e o que é o caminho de ferro, para responder á censura de falta de todo o calculo que repete o digno par em suas declarações, ou antes na sua nova discussão da matéria.

A subvenção do governo para o caminho de ferro das Vendas Novas foi de 7:900^000 réis por kilometro, isto é póde-se calcular que foi de 11:550(51000 réis, dando-se réis 3:600|5!0OO para o fornecimento das madeiras; junta esta somma á de 13:500)51000 réis que agora se vão pagar, temos 25:000^1000 réis por kilometro, metade do que custa o caminho do norte e leste; portanto por este lado vejo-me socegado em quanto á minha opinião.

Diz-se: mas este caminho estava muito deteriorado, não tinha as larguras sufficientes, precisava de taes e taes reparos, é por tanto necessário saber a quanto isto monta. Disso aqui o sr. ministro das obras publicas que a companhia havia pedido 500:000(51000 réis para fazer estas obras, mas que o governo as poderia realisar por muito menos; eu porém não quero que o governo o faça por menor quantia, desejo mesmo dar-lhe mais 120:000(51000 réis para prefazer a somma de 620:000(5000 réis, que é o que corresponde a 10:000)51000 réis por kilometro nos sessenta e dois kilometros do caminho do sul, e que eleva o seu custo a 35:000^1000 réis por kilometro; e a não soffrerem grande objecção estes meus cálculos, como me parece que não poderão soffrer, temos obtido o caminho por uma cifra que fica muito dentro da do caminho do norte e leste, e de muitas outras linhas fora do paiz em análogas circumstancias. Temos por este preço o caminho de ferro do sul correcto e augmen-tado com todas as perfeições, competindo com o caminho inglez, o qual, segundo se me diz, vae sendo construído com todas as regras da arte. São pois estes os dados que mc fazem acreditar que o governo fez boa compra, e que a ha de traspassar com vantagem ou seja á companhia ingleza, a quem de certo faz muita conta a sua acquisição, ou seja a outra empreza que haja de tomar aquella parte do caminho que deve entroncar com as vias férreas de Andaluzia.

.Agora não mencionarei outro reparo de menos valia feito ainda pelo digno par; mas só direi que s. ex.a até estranhou que eu dissesse que a garantia do governo estava na posse do caminho. Quando s. ex.a perguntou pela garantia que tinha o governo quando entregava o dinheiro á companhia, eu respondi muito naturalmente=tem aposse da propriedade.—Pois que havia eu de responder?

O digno par deu também explicações sobre objectos que me não dizem respeito, porque me attribuiu nada menos do que o seguinte. Que a opposição não era feita pela cousa em si, mas somente porque se não fazia a devida abstracção das pessoas dos ministros, e que eu dissera que o digno par estava em contradicção, porque, havendo dito que o governo ha muito tempo devia ter comprado o caminho de ferro do sul, agora o criticara pelo comprar. Peço licença para dizer ao digno par que estas duas observações foram feitas pelo sr. ministro da fazenda que está presente (O sr. Ministro da Fazenãa: — Apoiado.)

.Finalmente a ultima das declarações de que me recordo foi a respeito do voto que deram os srs. ministros, mas eu n'isto não tive parte alguma, senão para declarar, em op-

posição á proposta do sr. Sebastião José de Carvalho, que não havia precedente de propor um digno par que fossem cerceados os direitos de qualquer dos seus collegas, pois que a carta determina que o ministro, par ou deputado vote na sua respectiva camará, a carta não fez excepção e nós não a podemos fazer, não temos auctoridade para tanto, quando os ministros por melindre não quizerem votar na camará a que pertencem, podem faze-lo, mas nós não lhes podemos cercear os seus direitos.

O sr. 8. J. ãe Carvalho:—Peço a palavra.

O sr. Aguiar: — Também peço.

O sr. Conãe ão Bomfim:—Eu já a tinha ha mais tempo.

O Oraãor: — Estou convencido destas idéas, e em quanto me não provarem o contrario hei de continuar a sustenta-las. Nem me convence o simile que o meu amigo o sr. Aguiar adduziu do ecclesiastico que procura outro para o absolver: pois o governo, diz o digno par, apresenta-se aqui criminoso, e quer votar quando se trata de ser ou não absolvido!... Oh! senhores, onde está aqui o crime? (O sr. Aguiar: — Está n'isso mesmo, no acto que praticou.) Os crimes dos ministros estão marcados na carta constitucional, e parece-me que não se me poderá mostrar nem aonde seja isto considerado crime, nem a pena que lhe corresponde.

Este bill de indemnidade é uma idéa que nos veiu do estrangeiro, e que nós adoptámos porque o achamos no pensamento da carta, ha de corresponder a alguma cousa, a que corresponde pois? Corresponde a um desvio das regras strictas da constituição. A não ser isto assim, era uma palavra vã. Os ministros em todo o caso não vieram aqui criminosos, tiveram um desvio, uma aberração da letra da carta, mas haviam apresentado as suas rasões aquella camará a quem compete releva-los ou accusa-los, como entender em sua sabedoria. E eu digo mais, este negocio de bill de indemnidade é privativo da camará dos srs. deputados: parecerá isto uma proposição ousada, mas ainda repito, o bill de indemnidade está na camará dos srs. deputados, não pôde passar para esta; a commissão não deixou de reconhecer isto (Õ sr. Visconãe ãa Luz: — Apoiado), e esteve para propor que voltasse o negocio á outra camará para destacar do projecto a parte que dizia respeito á approvação da compra da via férrea, mas no adiantado em que se achava a sessão entendeu que não devia fazer d'isto questão. Aqui está o que diz o artigo 37.° da carta:

cÉ da privativa attribuição da mesma camará decretar que tem logar a aceusação dos ministros d'estado e conselheiros d'estado.»

Ora, a approvação do bill de indemnidade pela camará dos srs. deputados importa a recusa da aceusação dos ministros, logo é lá que se discute esta matéria e não aqui, anda uma cousa ligada á outra; se a camará dos srs. deputados nega o bill de indemnidade, a consequência é aceusar os ministros e isto não pôde ter logar senão na outra camará, nós aqui não vemos criminosos senão os que como taes são pronunciados no outro ramo do poder legislativo; nós aqui não tinhamos a tratar senão da approvação de reprovação da compra do caminho de ferro.

Emfim eu vejo que já vou abusando da paciência da camará, e aquelle interesse que hontem tive em que se passasse a tratar dos projectos de utilidade publica não o devo agora desmentir continuando em uma resposta mais extensa.

O digno par disse ao fechar o seu discurso que retirava toda e qualquer expressão que me podesse offender; ainda que o não tivesse dito, eu estava disposto a retirar qualquer expressão que podesse ter offendido a s. ex.a; não podia entrar nunca na minha mente, a mais remota idéa de hostilidade. Se alguma cousa me feriu foi que s. éx.a por um momento se persuadisse que no meu animo cabia a mais leve offensa contra o meu antigo amigo; contra o sr. Joaquim Antonio de Aguiar, o meu companheiro na emigração e no cerco do Porto contra o despostismo; o meu companheiro de homizio contra o demagogismo. S. ex.a sabe que eu sou um seu respeitador, e que posso, sem me fazer violência, submetter-me ao peso do seu nome. O digno par pertence a uma plêiade de homens corajosos que nunca desesperaram da salvação da pátria. Deus lhe conceda ainda longa vida, porque em verdade a morte tem ceifado de mais nos seus illustres companheiros. Não era pois, nunca foi da minha mente offender a s. ex.a Posso ter opiniões diversas, posso entender as matérias menos correctamente do que o digno par as entende, mas só tenho a franqueza de expor as minhas opiniões, nunca o animo de aggredir o meu contendor, e repito que se proferi algumas palavras offensivas as retiro, agradecendo a s. ex.a ter feito o mesmo a meu respeito (apoiaãos).

O sr. Presiãente: — O sr. conde de Linhares tem a palavra para um requerimento.

O sr. Conãe ãe Linharet: —Pedi a palavra para um requerimento, e não sou suspeito quando o faço, porque também tenho a palavra para dar explicações; mas a sessão vae muito adiantada, e ha muitos objectos importantes a discutir (apoiaãos): e como essas explicações não são senão uma nova discussão da matéria já votada, quem quizer ter a satisfação de dar explicações, tenha também algum incommodo. Por isso proponho que as explicações sejam dadas n'uma sessão nocturna d'esta camará (apoiaãos).

«Proponho que as explicações sejam dadas em uma sessão nocturna d'esta camará.»

Sala das sessões, 27 de agosto de 1861.= Cbwáe ãe Linhares, par do reino.

O sr. Conãe ão Bomfim:—Não pedi a palavra para explicações, mas para responder a Uma referencia que se me fez.

O sr. Presiãente: — Vou pôr á votação da camará se ad-mitte á discussão a proposta do sr. conde de Linhares (apoiaãos).

I Foi aãmittiãa.

O sr. Aguiar: — Peço a palavra sobre a ordem.

O sr., 8. J. ãe Carvalho:—Para um requerimento.

O sr. Presiãente:—Peço licença á camará para dizer que puz á votaçáo se a proposta do digno par era admittida á discussão. Está portanto admittida á discussão.

O sr. 8. J. ãe Carvalho: — Então peço a palavra.

O sr. Conãe ãe Linhares: — Eu peço a palavra.

O sr. Aguiar:—Eu também.

O sr. Presiãente:—Eu propuz da maneira áeguíntè: se era admittida á discussão, a camará admittiu-a. Está em discussão.

O sr. Conde ãe Linhares: — Talvez esteja enganado; mas parece-me que v. ex.a tinha proposto' a approvação da proposta. Até o sr. Sebastião José de Carvalho perguntou se estava em discussão.

O sr. Presiãente: — Tem a palavra o sr. Sebastião José de Carvalho.

O sr. 8. J. ãe Carvalho:—Sr. presidente, eu não tenho grande interesse de dizer a minha opinião sobre esta proposta. (O sr. conãe ãe Linhares: — É um requerimento.) V. ex.a não a formulou como requerimento.

O sr. Conãe ãe Linhares:—Eu disse que pedia ao sr. presidente que consultasse a camará se queria que houvesse uma sessão nocturna?

O sr. Presiãente:—E uma proposta e havia de ser admittida.

O sr. 8. J. de Carvalho:—E uma pratica abusiva do regimento, que propostas que vão para a mesa com o fim de regular e mesmo de terminar uma discussão ociosfl, tenham um resultado contrario ao que por ellas esperavam obter os seus auctores; por isso serei conciso dizendo apenas que voto contra a proposta do digno par, porque não i acho que seja da dignidade da camará tapar a boca a qUem entende ser do seu dever dar algumas explicações. Eu soU o primeiro a reconhecer que ha questões importantes a discutir, e que a sessão está muito adiantada, mas parece-me que taes questões não ficam prejudicadas por alguns momentos de demora, porque o sr. Aguiar já usou da palavra para explicações, e alguns outros dignos pares que talvez queiram fazer algumas rectificações aos seus discursos, serão de certo breves; eu por mim confesso que poucas palavras direi. Portanto voto contra a proposta.

O sr. Conãe ãe Linhares:—Eu não quero impedir que se dêem as explicações, o que me parece mais conveniente ó que, se temos de entrar outra vez na discussão da matéria, ao menos seja n'uma sessão nocturna; e aproveitemos agora o tempo em discutir os projectos de interesse publico que foram dados para ordem do dia (apoiaãos). O digno par o sr. Aguiar já fallou na matéria que está votada; o sr. visconde de Castro seguiu-o n'este terreno, eu tenho também direito a fazer o mesmo; parecia-me pois que seria melhor empregar n'isto uma sessão nocturna, e quem quizer vem aqui assistir a ella.

O sr. Aguiar: — Sr. presidente, eu não posso deixar de sentir que o digno par se lembrasse de fazer este requerimento, sendo um d'aquelles que tinha de dar explicações, e tendo também eu de as dar em relação a s. ex.*. Não as dei porque a sessão estava muito adiantada, e esperava da-las hoje.

Quando eu pedi a palavra sobre a ordem, depois de ser admittido á discussão o requerimento do digno par, era para perguntar se v. ex.a, se a mesa, e esta mesma camará, está convencida de que haverá uma sessão nocturna para explicações, quando ha tanta difficuldade para se reunir o numero de pares necessário, acontecendo algumas vezes' não poder abrir-se a sessão, e quasi sempre abrir-se muito tempo depois da hora marcada pelo regimento.

Pôde crer-se que ha de haver uma sessão nocturna nestas circumstancias! É melhor que a camará se recuse a ouvir as explicações, e o digno par poderá fazer uma proposta n'este sentido. Não creio que no requerimento, que* elle fez, tivesse isto em vista; faço justiça ao seu caracter^ conheço-o ha muitos annos, e julgo que se elle quizesse evitar as explicações, teria tido a franqueza de o declarar.

O digno par fundamentou a sua proposta, dizendo: que tinha ouvido discutir aqui outra vez o projecto do caminho3 de ferro. Não se discutiu aqui o caminho de ferro; mas erá impossivel, ou quasi impossivel, dar explicações, mesmo sobre o que me era pessoal, visto que o objecto era o caminho de ferro, sem fallar d'elle; felizmente aqui estão muitos dignos pares que estavam presentes quando eu fallei, e' invoco o seu testemunho para dizerem se fallei no caminho' de ferro e na compra d'elle, senão quanto era necessário para me explicar? (Apoiaãos.) O digno par e meU amigo/ o sr. visconde de Castro, tratou-me com tanta benevolência, dirigiu-me expressões tão delicadas c tão benévolas, que quasi me fallece o animo tendo de me dirigir a s. ex.*, mas tenho ainda assim necessidade de corroborar algumas das minhas asserções em opposição ás de s. ex.a, e para não incorrer novamente na censura do sr. conde de Linhares, fallarei o menos que poder do caminho de ferro do Barreiro; não prometto deixar de fallar d'elle de todo, ocett-par-me-hei especialmente do que me é pessoal, e á minha-explicação será muito breve.

O sr. Presiãente:—Não havendo fnais nenhum digno par inscripto, vou consultar a camará sobre a proposta do sr. conde de Linhares.

Approvou-se.

O sr. Aguiar:—Eu espero1 ém Deus qúe ainda n'esta mesma sessão poderei dar as explicações, aproveitarei a primeira occasião de me explicar.

O sr. S. J. ãe Carvalho:—Para um requerimento.

O sr. Presiãente:—Tem o digno par a palavra.

O sr. 8. J. ãe Carvalho:—Peça a v. ex.a que finda * sessão queira determinar quando se ha de verificar1 a ses-