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DIARIO DO GOVERNO.

consequencia creio, que não ha inconveniente algum em que esperemos dous dias mais: ámanha é dia de Commissões, e é natural, que as haja, porque realmente precisam trabalhar; havendo ámanhã Commissões não se faz hoje nada, nem ámanhã, e póde o assumpto ficar reservado para Segunda feira; eu sou Membro de uma Commissão, que está encarregada de um trabalho insignificante sobre o Regimento, mas ainda senão póde apresentar porque somos membros de outras Commissões, e o tempo tem faltado por se ter invertido a ordem dos trabalhos da Camara.

O Sr. Conde de Villa Real: — Estimo muito, que V. Ex.ª apresentasse esta questão á Camara, porque se não a tivesse proposto, tinha tenção de a propôr, e de fazer algumas observações a este respeito, porque entendo, que o Relatorio especial deve ser tomado em consideração separadamente, sem o complicar com as expressões, que se lêem neste paragrapho. A negociação está ultimada, é verdade: e, se o Relatorio se podesse ter discutido antes de concluida a discussão da Resposta ao Discurso do Throno, que nos tem occupado, nenhuma objeção faria, porque procederiamos em conformidade com que se tinha decidido, apezar de que mesmo nesse caso, eu me inclinaria a que houvesse uma discussão especial a respeito do Relatorio, porque desta discussão ha de necessariamente resultar, ou um bill de indemnidade dado para o Ministerio, ou uma censura: e em consequencia julgo, que nem em uma, nem em outra hipothese seria muito proprio, que o voto da Camara a esse respeito, se inserisse na Resposta ao Discurso da Corôa. Deverá porém alterar-se na parte em que diz — que se esperam informações, porque a Camara já as recebeu; mas dando-se-lhe uma nova redacção, indicando, que tomaria em consideração as ditas informações, poderá approvar-se, (Apoiados.) Desejo porém, que se entenda, que eu não pertendo, que fique prevenida, ou prejudicada qualquer decisão, que a Camara possa tomai sobre o negocio das reclamações Não poderia querer, que por fórma alguma se illudisse esta questão, quando pelo contrario tenho um interesse pessoal e particular, como mais de uma vez tenho manifestado nesta Camara, para que este negocio se examine com o maior escrupulo. Só pertendo, Sr. Presidente, que para credito da Camara, senão adopte uma resolução, que seja menos propria della, e do respeito, que se deve ao Throno. O Sr. Presidente deixou a Cadeira, que foi interinamente occupada pelo Sr. Secretario Machado.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, se eu podesse desconhecer o systema do Governo, não teria duvida nenhuma, nem a mais remota, de annuir á Proposta de V. Ex.ª, e desde já: mas, presumindo conhecer o systema do Governo, o qual se reduz a retardar quanto possivel, o conhecimento de sua gerencia da Fazenda Publica, e a dissimular todo o seu systema de administração; não posso, nesta profunda convicção, deixar de declarar que voto contra.

Em quanta porém a ser, ou não ser esta a occasião propria para se tractar dessa materia, direi que o é, porque foi a propria Corôa quem nos communicou aquellas negociações, que o Ministerio deu já por concluidas. Segue-se pois, que nós devemos responder e esse artigo do Discurso da Corôa, não só pelas razões que acabo de referir, mas tambem pelo respeito que nós todos dedicamos a Sua Magestade a Rainha. Não approvo por tanto a moção.

O Sr. Duque de Palmella: — Deixei a Cadeira, porque me vejo na necessidade de dizer ainda algumas palavras, e parece-me mais conveniente, e até mais respeitoso para com a Camara dizê-las deste logar.

É indubitavel que este paragrapho, necessita de ser tractado antes que se distribua o Relatorio. Eu peço á Camara (e não terei muito trabalho para o conseguir) que me faça a justiça de se persuadir que eu não tenho interesse, nem a mais remota idéa de enfraquecer a discussão que ha de haver sobre o Relatorio; (Apoiado.) mas desejaria tambem, como toda a Camara, que se acabasse a Resposta ao Discurso do Throno: e então para se conciliarem esses dous desejos com o seu proprio decóro, é evidente que se carece de alguma emenda na redacção deste paragrapho: essa emenda poderia ser feita pela Commissão se fosse incumbida della; mas isto exigiria demora, que seria bom evitar. Se algum Illustre Senador quizer propôr uma emenda que concilie a approvação do paragrapho.... (O Sr. Leitão: — V. Ex.ª mesmo.) Dous dos meus Illustres Collegas, que estão ao pé de mim, entregaram-me duas emendas: uma é do Sr. Lopes Rocha, que diz (leu): a outra é do Sr. Visconde Sobral.

Foram ambas lidas; e teve a palavra sobre a ordem

O Sr. Vellez Caldeira: — Sr. Presidente, o que convêm decidir primeiro que tudo é, se se deve ou não tornar a pôr em discussão o paragrapho 6.°; e eu peço a V. Ex.ª que chame a questão aos seus verdadeiros termos.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu quero sómente declarar, que não faço opposição nenhuma a qualquer fórma de redacção que se dê ao paragrapho; o meu desejo é que se não perca mais esta occasião para se entrar nos negocios da fazenda; e lamento muito que desappareçam os dias, sem que o Senado queira tomar conhecimento de um negocio de tão alta importancia, e no qual estão fitos os olhos da Nação inteira. (Apoiados.) E eu estimarei muito, Sr. Presidente, não vêr encerrar as Camaras, ficando no mesmo estado os negocios da fazenda, sem delles se ter tractado, sendo este o principal dever das Côrtes.

O Sr. Conde de Villa Real: — O illustre Senador que acaba de fallar julga que nisto poderá haver alguma decepção; porém eu posso segurar a S. Ex.ª, que em virtude da parte que tive na Administração actual, hei de promover quanto de mim depender a discussão desse Relatorio, como já em outra occasião aqui disse. Com esse fim procurei informar-me do dia em que estaria impresso o Relatorio, e soube (já depois que entrei neste edificio) que por causa de outros trabalhos que estão comettidos á imprensa não se poude concluir ainda, mas que estava prompto talvez Terça feira. Assim brevemente poderá fixar-se dia para a sua discussão.

O Sr. Miranda: — Duas são as opiniões que têem vogado; uma dellas é, que se discuta já este paragrapho, e a outra que fique adiado até que o Governo apresente o seu Relatorio, Eu conheço que por um lado convêm levar quanto antes a Resposta ao Discurso do Throno a Sua Magestade; mas por outro lado tambem conheço que convem muitissimo discutir-se quanto antes o Relatorio apresentado por S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros sobre as reclamações. (Apoiados.) Porém, Sr. Presidente, eu não posso persuadir-me de que o Ministerio tenha concebido a idéa de encerrar as Côrtes, sem se discutir primeiro esse Relatorio, e digo mais, até o Orçamento do Estado: (Apoiados.) porque, Sr. Presidente, é necessario que nós acabemos por uma vez com este desleixo, ou indifferentismo, que tem havido até agora na apresentação das contas: (Apoiados.) e desde já declaro, que não darei o meu voto ao Governo em materias de fazenda, sem que primeiro se discuta o Orçamento em todas as suas verbas geraes: a mim não me importa o gasto do tempo, nem as consequencias, o que eu quero, como Senador que sou, é saber o estado da fazenda publica, e creio que esta minha opinião é a de toda a Camara. (Apoiados.) Entenda-se porém, que este meu pensar não é porque eu seja hostil ao Governo, mas sim porque o devo ter para cumprir bem com as minhas obrigações. — Concluo portanto declarando, que é para mim indifferente que se dê qualquer nova redacção ao paragrapho, certo como estou de que isso em nada prejudica a discussão do Relatorio, o qual eu espero vêr apresentar aqui quanto antes, e então se poderá dizer a respeito delle tudo quanto se quizer.

O Sr. Duque de Palmella; — Em primeiro logar cumpre-me declarar á Camara visto que tenho a honra de ser Presidente della, que (em quanto durar a minha Presidencia) no dia seguinte, ou no mesmo dia, se for possivel, em que vier impresso o Relatorio, e documentos, eu o darei para a discussão, (Apoiados.) Esta declaração ou promessa faço-a de ante-mão para em quanto tiver a honra de ser Presidente da Camara. Em segundo logar, devo dizer que como não sou nem ministerial nem anti-ministerial, desde já dou o voto de censura, o mais solemne e o mais decidido, ao Governo, se as Camaras se fecharem sem que tenha havido tempo para se discutir esse negocio, e ser o Governo absolvido ou condemnado pela responsabilidade que sobre si tomou. Devo tambem dizer que abundo no sentido em que fallou o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, para que se aproveite esta occasião, a fim de se tractarem as questões de Fazenda, e que se eu julgasse que a approvação do paragrapho nos privava dessa occasião, certamente o não proporia á Camara, e votaria contra elle.

(O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Bem.)

O que eu julgo é, que senão devem aproveitar para isso duas occasiões fundadas na mesma origem, quero dizer que a discussão sobre este negocio deve ser uma só; e como parte, do Projecto que deve ser apresentado quando se tractar do Relatorio; então parece que se póde hoje precindir della. Agora o que entendo ser indispensavel, uma vez que se haja de approvar o paragrapho, é fazer-lhe uma emenda; este estava calculado tal qual para tempo anterior á apresentação do Relatorio; mas como este já foi apresentado, não é possivel conservar-lhe as mesmas palavras. Um illustre Senador que está sentado ao pé de mim, redigiu, uma emenda que a Commissão adopta, e parece-me que satisfará os desejos de todos os Membros da Camara. Com ella ficara o paragrapho assim... (O Sr. Vellez Caldeira: — Agora não se tracta de emendas.) Eu não violo a ordem da discussão; se o illustre Senador entende que eu não estou na ordem, eu entendo o contrario, e a Camara é quem ha de decidi-lo. Mandou a emenda para a Mesa. O Sr. Leitão: — Eu entendo que a primeira cousa que a Camara tinha a decidir, era a questão do adiamento ou não adiamento, proposta pelo Sr. Presidente; porém não se decidiu. — Agora porém direi, que a meu ver, a opinião emittida pelo nobre Senador o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, não diverge muito da opinião do Sr. Duque de Palmella: mas a verdade é, que se não póde discutir hoje, porque não foi para Ordem do dia, concordando eu comtudo em que o adiamento não seja além de Segunda feira, segundo me pareceu ser o desejo do Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, e assim se conciliarão tambem as intenções do Sr. Duque de Palmella.

O Sr. Vellez Caldeira: — Tive a infelicidade de não ser entendido pelo nobre Duque de Palmella: eu nada dizia a respeito do adiamento, nem tambem o farei agora; porém o que eu digo é que não se pódem propor emendas algumas sem primeiro a Camara decidir se se deve, ou não discutir este paragrafo, porque já se tinha tomado uma decisão em sentido contrario a esta; e não cabe já nas attribuições de V. Ex.ª o pôr o paragrapho á discussão, sem uma nova votação da Camara: o contrario disto é alterar a ordem.

O Sr. Serpa Machado: — Eu julgo que se não altera a ordem, e que antes pelo contrario se conserva; por quanto, a Camara tinha determinado que o paragrapho ficasse para a Ordem do dia, e fosse dado para discussão, logo que se acabasse a da Resposta ao Discurso do Throno: esta discussão está acabada, e então segue-se que se deve passar agora á discussão do paragrapho, discussão na qual nós podêmos entrar já, ou na da emenda que a Commissão adoptou, (Apoiados.)

O Sr. Serpa Saraiva: — Eu tinha pedido a palavra para dizer quasi o mesmo, que acaba de produzir o ultimo illustre preopinante. — Sr. Presidente, a discussão da Resposta ao Discurso do Throno está acabada, e por isso nós estamos na ordem passando a discutir o paragrapho adiado, porque fazendo isto observamos o que já a Camara tinha determinado. O que porém é necessario ver-se agora, é, se convem mais o demorar a Resposta ao Discurso do Throno, até que nos seja presente o Relatorio, ou acabar de a discutir hoje? Para mim tenho, Sr. Presidente, como mais conveniente, e até mais decente, o acabar a discussão da Resposta, por differentes razões conhecidas de certo pelos illustres Senadores, e que por isso é desnecessario produzir agora, e tanto mais porque nós não perdemos nada com a demora da discussão do Relatorio, nem a materia delle fica prejudicada com a decisão que agora tomarmos; (Apoiados.) e especialmente por estarmos certos de que o Ministerio brevemente apresentará aqui os documentos, que não o tem sido já, pelos motivos que nós sabemos; mas é de esperar que na imprensa se ultime brevemente esse trabalho. Por tanto, sendo mais conveniente que se apresente quanto antes a Resposta desta Camara a Sua Magestade, e sendo evidente que nós temos ainda que esperar a impressão do Relatorio, para se discutir depois, nós fallámos a verdade expressando o que se diz na substituição que ao paragrapho acabou de fazer a Commissão.

O Sr. Leitão: — Ouvi dizer que a discussão