par m u f ta?1 vezes infringidos cílludidos, admil» l tindo-se, e.deimttindo-se gen-le segundq « bei* j prazer das pessoas congútnidos cm,.AuS,liorid^-de; porem eu quero quadros que não i sejam fV*ctUnente iihididos. —--Por lanlo oi-iq q tie>em. desejo que se fixem cm lodaa os fó Iceiiiteiilws Públicos, além de conltífltfm. o ro dos i^enp-rog.adoí1, e os venrciwoulos que de-vem ter, torna-se -necessário que sejam refori-tios a um n 'Lei que ftila>inc .1 pen-a coTpespon-donie coulra Ioda n Author-idade que exceder a fixuçào desses quadros. (Apoiados.) Sj.'Prc-sidcnU', a-maior parle das Leis.uuo piodirzem o emjito que se thlha em vista, ao confecciona-i-as,, j>or que os Legisladores suppoem sempre os homens, não oomo cllcs são, mas como devem ser ; suppocm que eiles hão de cumprir os seus »lcveios; mas desgraçadamente acontece, o contrario, e enlão ras providencias que se tem ' dado em muilas Leis, oomo nfio comininatn , pena contra quem as transgredir nomeando il-iicilnmcnlc para empregos que ellas enumeraram , lornnm-se inatficazes, c tem o resultado que estamos vendo. Por tanto é mdispensavitl,' •uma Lei quo , ao mesmo Lempo qne fixe os quadros das Repartições do Estwdo, contenha! •a sancrão penal cm que incorrem as AuthorS-1 dadcsi que oa excederem. É por isso qnc eu digo que o nottre Senador íem rasão -Ale certa •altura, .e.eu lambem a tenho, por-qUe no meu intender não ha quadros em quanto elles nào forem prescriplos no sentido que UMIÍIO dito.
Em conclusão, parece-m-c qile em tudo que se tem dito até agora não se puoduzio rasão solida para que, em presença das cireumslancias, e do dia em que estamos, possa ser impugnado o Parecer da Conimissão. Eu tombem sou sectário dos principies que a Gnmnra tem ouvido expender nesta discussão , mas imo.posso ser ião rigido na sustentação dellcs- que-veudo n Nação exposta a perigos imnníBles «graves, houvesse de negar o meu voto .para a percepção dos impostos tagacss que cr Governo uão póole receber senão sete dias-, por que me lembra de que o undameriU* da mnoUinu .prthlica -rtão pó1-elfc parar, ou seja dirigida pelos.íiclwnes ou por outros MinisiFois. —» Voto pulo Projecto coóio se adia exarado. . • . .•
O SB. PRESIDENTE : +~ Jn.deu a hora ; wos creid qn<í de='de' sessão.='sessão.' magesladc='magesladc' cotiiniissôffis='cotiiniissôffis' pó-='pó-' srs.='srs.' reunião='reunião' palavras='palavras' uc='uc' houvetso='houvetso' jjor='jjor' lembrarei='lembrarei' me='me' ler='ler' s.='s.' excquins='excquins' amaultar='amaultar' sessão='sessão' lambem='lambem' vez='vez' dizer='dizer' as='as' pròrogar='pròrogar' assislir='assislir' vm='vm' que='que' no='no' logur='logur' quererão='quererão' discussão.='discussão.' csla='csla' proporia='proporia' devem='devem' g-cravs.='g-cravs.' concluir='concluir' por='por' se='se' para='para' camará='camará' sabbado='sabbado' não='não' dtí='dtí' occnsião='occnsião' _='_' a='a' os='os' quererá='quererá' senadores='senadores' parece='parece' haver='haver' p='p' dpoiadit='dpoiadit' todos='todos' apoiados='apoiados' da='da' imperial='imperial' estas='estas' uinlo='uinlo'>
S. Ex* consullou :a Camará, fjue «e confor-mtiH-com os dois arbítrios que acabava de indi?
car.
Prosíguio a dificustlo i nte-r rompida, lendo
a palavra
O S u. PASSOS:—Eu quecia lembrar ooe 'nobres Senadores quo SS. Ex.a.s linham Ubo» rado n'uma equi \ocucao. — Os. quadros .ditsRep l>arliçòes do Estado -«cluiói-so lixados por di-versas Leis; em Iodas, Ittv n designação de um numero sabido do Empregados eom a declarar cão dos respectivos ordenados. Agora, se tem havido abusos cdmiltindo alguns indivíduos além dessa designarão , esse facto i l lego l não pôde1 justificar-se >pela fa\(n dos quadros, pois ijne ellc» lealmente evirsletn.
Sobre o que disse ei 9r. Ministro da Fazen* da, observajei que o-Ootcruo tem afazer uma parte dos seus pagamentos ern addicoe.ii men-saes ou por quinzenas, c cobrando-se algumas rendas doThesouro «os semestres, como o Contracto do Tabaco, cct. é mister aulhorisíir o Goveino a passar bilhetes ú maneiia dos Ex-chc
O Sr. Ministro da Guerra disse que se não linha discutido uma uiiu-a %cz o Orçamento, 4' que só se haviam npprovado 03 Pareceres das Com missões do Parlamento. É verdade que isto aconteceu de 183Í) : dessa vez o Oiçampnto foi votado sobie a confiança dns Cominissões. O Cnngrt-sso Contiluinle havia darlo o exemplo de discutir um Orçamento verba por verba. Ainda que eu fiz parte do Congresso, es-
' !DQS SENíÀDOKfíSi
irve .nesBa.^pox-ha do«r»lc -nove raotee*, e por tanto não.^ttettlíOjque,defender -a» ;rmnhafc voln-ções,; imitia é certo que. essa AssomWéa discutia DÓ OrçanienLos de todos o» J\(Iiniálerios, menos o dwGuerj-a, porque tem^o- sobre v indo D&íieon> Leci«ienlo6 d» Março 'de 1&3& jolgow que con-Hfirjlia pòf fun- aos seus trnbolhoB j entretanto) volaram-se dois mil.conlo^ pana-a de^pozn desse Mittislcrio que o rcsrpeclivo Ministro (o Sr. Corvde de BoHafi-m) ncceitou idoddmndo serem suficientes. Se clle intendia que aqueJía son>-ma não erasumcienlc devia-rclirar^se, mas lendo explicitaroentp declarado o contrario, se a oxcedcu, não pôde recaíiir a culpa noCon^res1-*o , quo -se-liouvc. n>iito o mais crvnslitucional e |)ailnmentarLnentp. — Kslou perjuadidí) que o Sr. Conde de -V-HIu líenl não quiz 'ne^ar a verdade de um fddo consianle , e tão honroso para aquella Asscurvble'a ; mas tendo eu feito •porte delia, piireceu-mc que era dever meu -r-aoordar ess1?; mesmo Facto nn$la occnsião. . O SR. MINISTRO OA KAZRNDA: — -Pedi a. pnlnvra unicniíicnle porá dizer ao no-bie Senador que eu convenho cm que a verba votada no Oiçamenlo parn cisn* operações de -quo fiollci pôde per inferior ás rospertivae dcs-pe?as, mas nesse «raso o Governo virií, pcrlir 0'augmento tlclla ern tefnpo rotnpplcnU». Por n£ora não quiz roroplit-nr a vntnçiio desta Lei,, até por que fii não sabia ate' quairi'lo puissarin ;( ncho-mp-sumcienlcineritc habilitado, P quando iiilcnder que a somma e' dicniiiiitrt'i \irci fVa»-. carnenle di?.ê-l^ a cada uma dns Camarás
O SR. BARÀO DO TOJAL: — Sr. Presidente, eu não abusarei da piicicneia dn Camará ; a hora judeu, c. pmr isso furei mui poucas observações.
Km quanto ao Ornamento , acho quo o Ministério pelo fado de o apresentar iiã Cortes tem cumprido a sua obrigação a cote respeito; é n Camará dos Deputados a queirTloca promover a disciwsàò doire.;- áiOpposição compe* .U) is&® maisv especialmente, a pratica dos P-ai-ondo lift Oíovenno KoprclscnltAivo assim o Sião Ira. ipiuito tampo \rolo pois- pelo Parecer da Commissão. Sc o Ministério não tem o conceito da Camará , Iracte essa questão isoladamente e rccusc-o, se intender qne não merece a confiança da Nação ; mas negar-lhe os moios de occorrer aos encargos não e modo loal de lhe faaor a guer ia.— Em abono da tliforia que levo expendida, lembrarei que o anno pnssaelo sevio o Governo ínglez rTuina colliáão, pnr quo precisa vá de 4 milhões o tunlas mil Libras para sa-lisf.izer rlespczas a que os rendimentos vencidos não podiam faser face: nesta situação o Go- 385 verno vendcii o Exchequer'$ bilts p«rtío«ta dos x-es seguintes, e-occorneli aaaim, aquella1 jrnoír rnervtuneu precisão : no principio deste atvnp vio^sc em-iguacs cincfumstancios; e não quo»-rendo lançar mão dos Exchequers bills sa^ou sobre os Baocos económicos, e satisfez Ioda. a despezá nuo sa-hindo dn orbita da respectivo anno financeiro, qucre.o ponto pnra ^ae se deve olhar comig.Uénçãov .Por-taíO.lo , 'denkro dasse to r mo , digpo eu tjiie o Ministério tem -lodo a direito de applicar cju-aesquer-verJjas de receita para dospczos legaes, ma-s-essas despez^s é preciso que porlençara ao njesmo anno eco-nominb financeiro. — Concltlo que esta Camará, em conformidade com todas ns doutrinas recebidas hoje sobrxí o systetna de finanças nos Governos Representativos, pôde c deve vo-tai' a aulhorisação pedida pelo Governo para a cobrança dos Rendimentos até ao Cim do cov-renle anno económico. O SR. VELLEZ.CALDEÍRA : —OSr. Mi-nislro da Fazenda disse ^ue-ers necessário que o Parlamento se Iranquilisasse a respeito da stta permanência, c que os Membros desta Camará não recoiassem que clle deixasse de continuar. A isto não lenho nada qwe responder : como individtio, V^llcz Caldeira, a minha nrirmodidade -seriai que se tivessem fechado as amarás'! e, se -as-sim houwesse acontecido-^ a'\ci eu agora/ .g Os Sns. Conde de Villa Real c LXjiz José Ribeiro siipposoram que eu diaia ijwe o Gò-> vcrno IÃO ora olírigado a cumprir os cori-trtrc-los que adiasse feitos: o que eu disw foi-que havia des^ezKisifíicíw coniracios) obrigadas ptxí Lei; mas que na-di«ciissão 'do Orçamento se podia nlUrar, co:no já por vezes se lem feito: trarei um exemplo. — As Camarás tem votado uma immcnsidade de pensões;, mas quando se tractar do Orçamento, e se examinar.»; despezu que cilas produzem , digo eu, que tue-não parece poseivul que se paguem todos essas pensões, e que provavelmente asCôrlca determinarão que si*jam j)agas por umu espécie d«« escala, quando, se ima tosse a discus&ão do Orçamento, deviam subsistir cm Ioda a stia plenitude em conformidade das Leis qiro cumpriram taes pensòoà.*—De mais, locares ora subsistentes por Lei , podem ser supprimidos na discussão do'-Gr^atneiito. — Por tanto eu não diísc o (|ue os illustres Senadores suppo-zi-rflin : longo de mim dor a intender por qualquer modo que se não satisfaçam os contrao tos feitos polo Governo; antes eu aqui tonho sempre sustentado a doutrina contraria; e estou persuadido e assim o tenho dito, que pela falia do cninpiínwinto dos seus contractos é que o credito do Governo se acha hoje no estado om qtie o vemos. Ora, quem diz isto não quer certamente que o Govrrn-o falte aos seus contractos: nquella tem sido n minha doutrina, e nella hoi de presislir.