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inculcada medida das reducções? A Camará 3ia dê fc|tar lembrado "que na Sessão passada, propondo-se a treação de um novo logar, disse

S. Ex.'1 disse também que tem trabalhado constantemcnle para que se lhe votem índios: aqui ninguém lhe nega isso Sr. Presidente, mas o que se diz é qii^ , corno cumpria , se não tem mostrado qual e! a necessidade desses meios; por que o Sr. Luiz Joae Ribeiro, Relator da Cormnissão , conhecia, e se ellc parn si está persuadido que ha déficit • islo c um conhecimento particular, o não o conhecimento couilitucional do déficit legal} pois que o déficit legal e aquelle que reconhecem as Cóiles ; (Apoiados.) o em quanto,não houver esta declaração legal do dcficit, não se podem cre.ar rneios legaes para ellc. O Sr. L, J. Ri* beifo, « quem eu muito respeito, também se persuadia que eu disse uma cousa que eu não línha dito; intendeu que eu dissera, que não eram necessários os quadros das llcpai lições, e que bastavam os das de«pezas} o que eu «lisse foi que já se tinha apontado que bastava o Governo apresentar e discutirem-se os quadros das Repartições , e que eu accre^cenlavn cie mais a mais, e o quadro da despeza ; por que ha despezas sen) serem ligadas com os quadros das Repartições; e então di»se que queria uma cousa e a outra.

Disse o meu illustrc amigo o Sr. Barão do Tojal, invocando o exemplo d'Inglaterra, que — ernm aquelies que faziam opposição que tinham a obrigação de provocar a discussão do orçamento; isto nào me («irlencc a mim, por *}iUG

DIÁRIO-DA:'CÂMARA

de cá. A Constituição no Artigo 27 Pavagra-pho 12 manda =qua'«ft discuta o Orçamento, e se fixo a despeza e a receita ;=; logo é necessário iractar prwneiro da despcza, o som esta se fixs-r, não se podern fixar os meios para occorrer a essa despeza ; por que para se estabelecerem meios para occorrer á de^pcza, e forçoso que BC fixe primeiro qual ella e. •

Jím quanto á doutrina que eu expendi, eqnc acabo do ratifjcar, eui lhese a reconheceu o Sr. Luiz José Ribeiro ; mas accrcscenlou, que na sun applicnçào devia se* modificada ptílas circMim-lanciaa em que-se acha o Governo. Eu também, pelas circumstancins em que-s-e acha o Governo, digo que se faça mais uma concessão, mas nunca tão ampla COÍBO agora se pede, e que é nlc an fim Ho anuo económico. Si1. Presidente! .. Que necessidade lia , Sr. Presidente, de tal peditlu, ate a^orn sem exemplo. Não o'possível, fazer tão ampla concessão, que só pôde ler ern visr ta o f.izcr antecipações, vislo que os Srs. Ministros não podem nccorrcr ás despesas a que'tem «Iludido o Si. Ministro da fazenda scoí fazerem antecipações da decima; a decima, que Q Sr. AJmistro já estabeleceu offícialmente imo poder principiar a cobrar seí>ão noventa dias depois, do acabar a Cobrança da-decirna de 1839 a 1840; Declaração esta feila por u tia Decreto, e pelas Instrucçôes que baixaram com o Decreto da dala- do honlem. Ora o lançamento de 1839 a -1840, longe está o fim da sua oo-Urannn, nem o terá. ainrjn por lodo Cale aiuio ; muito contente se dará o Sr. Ministro só ficar cobrftda todo este anno< Depois pnra a Decima, de 18W a J811 tem ainda de passar noventa dias para cobrar uma prestação, c para a outra prestação tem que passar lambem ainda mais algum tempo: par tanto o Sr- AUmis-.Uo não pôde ler meios para as de^pezas que quer, e muito menos para as dcspe/jas extraordinárias ;, visto que a Decima é só porá nsdcs-pezas ordinárias.; para às extraordinaiias é nc-cessnrio que as Camarás, lhe votem os meios : nem o Sr. Ministro consútucionalmentc pôde dislrahir u receita ordinária para a deepeza extraordinária.

Por tanto, as razoes q-ue o Sr. Ministro deu para que se lhe conceda um tão grauxie-prnzo não procedeu); e quando se J-hc qaéicar»> dar rueios eu não tenho duvida em lhos

CrOZES: — Votos. Votos.

O SR. MINISTRO DA GUERRA : — Respondem sempie a algumas expressões quedisse o Sr. Beigara; não digo que clle as proferisse em um sentido que meieça desapprovação* mas como se lhes pôde dar uma dirTerente inieipre-títíjio, quero também declaiar qunl é a minha opinião a este respeito. .

S^ Ex.a fallou no quadro'do Exercitar, e eu digo que este quadio estú maicado pela oiga* nisoçao de IS34 e modificado pela oiganisação de l i>37 ; (O Sr. Patmox : — Apoiado-) mas como fallou em promoções (sem falhir de as fazer gemes e quaniio- não existe necessidade nenlui-md) digo que e indispensável preencher o qua-cli') do E\ercitr>r

Agoia respondendo ao Sr. Passos devo de-claiar que eu não fiz censura a ninguém, por que se as minhas palavras tivessem! involvido censura seria antes dnigida a esta Camará, por

ter votado • Um Orçamento qne só foi apresentado -em Pareceres de Cormimsòes.; possoipor isso Asseverai que uão pretendi fazer censura a ninguém.

Não posso deixar de accrescentíú qne,'&e se ftdmiuiV-o principio estabelecido pele» Sr. VeMez Caldeira, em quanto ás pendões, teríamos ilhi- ' dido aquellea a favor de quem tem &ido totadus. Eu mesmo tenho votado conlia muitas, mas, umrt vez votadas , devem-se tomar em consideração como Artigo de despeza. • rOZES: — Votos. Voto*.

JVâo havendo quem tnais pedisse a palavra , jii/gou»se a matéria sufjicicutemcnle discutida.

O Sr. Prseidcntc poi a no /os o Projecto de e se t 'ractava , c foi apjrrouado IKI sua gc;tc-ralidade.

continuo se npprovaram (sem debate) os rlois Artigos que constituíam o mesmo Projecto , rcjeitando-sc a emenda que ao 1.° havia propmlo (ditcutindo'se a matéria cm gerai} n Sr. Pensos — para que a authorisaçuo fosse limitada ao ultima rte Fevereiro nc 1842.

O SR. PRESIDENTE: — Esiú concluída a discussão do Piojecto, qne vai ser reduzido a Docrelò das Cones. — A Deputação encarregada de o apresentar 'á Sancçao Real seiá, oom-•poata dos Srs. — Marquezes de Fionteira, e de Lou'é, Visconde de bá -da Bandena, Baiões de RenduíTe; e do Tojal, Gamboa e Liz, e Con- < de de Linhares.

O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS: —Sr. Picsidenle, o Senado conhece a necessidade abstiluta de quanto onles se publicar esta Lei, »io caso de obter a Sancção de Su-a Magesladc; por thnto eu vou saber qual <_ que='que' mesma='mesma' de='de' dj='dj' hora='hora' fnzer='fnzer' dignmú.='dignmú.' sc='sc' por='por' se='se' mesmo='mesmo' sf='sf' caso='caso' illustrcs='illustrcs' talvez='talvez' lhes='lhes' me='me' receber='receber' senhorn='senhorn' _='_' a='a' c='c' os='os' depula-çáo='depula-çáo' mageslade.='mageslade.' designada='designada' cm='cm' nosso='nosso' encarrego='encarrego' senadores='senadores' _.='_.' o='o' p='p' eu='eu' hoje='hoje' ioiaduí='ioiaduí' convicroin='convicroin' que.='que.' augusta='augusta' seja='seja' sua='sua' ôr='ôr' aviso='aviso'>

O Su. PASSOS : — (Para uum explicação.) Sr. Presidente, .o nobre Sen-ador pela Madeira disse que a Opposição e que tinha obrigação de apresentar o Orçamento discutido. . .. ( O Sr. Barão do Tojal: — De promover a discussão.) E ipso-quc nós fazemos, mas a obrigação do Governo é fazer discutir G npprovar o Orçamento, por que se não pôde ser Ministro da Coroa sem ter a despeza e a receita legalmente votadas, e o Governo deve dirigir a sua maioria, de que os Ministros, são ou dizem ser os Chefes, e fazela votar Iodas as medidas sem as quaes um Ministério não pôde cnnstilucionalmerile existir. Se as maiorias se não penetram desta sua obrigação, o Governo dissolve, ou retira-se. — 'As minorias" não podem se não pelejar eo-m o raciocinio, e hão com- 09 votos. Se a tlvcorià

O SK. BEUGARA : — Darei lambem uma pequena' explicação : .eu estava longe de querer dizer, que, S. Ex.a o Sr. Minjstro da Gner-ra podendo fnzer promoções deixasse de as fazer.

O SR. PRESIDENTE: — Conforme a resolução dn Camará, a pioxima Sessão deve ter logar no Sabbado (25 do corrente), e a Ordem do dia são o^ outros objectos que paraes-la vinham já, designados. — Está fechada n Sessão,