12 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

minho de ferro de Ambaca fossem sempre postos no Parlamento e ai resolvidos.

Trata dos árbitros nomeados e nota que foi discutido no Parlamento, sob o peão do acusações, um funcionário que para a questão mereceu a máxima confiança do Sr. Freitas Ribeiro.

A herança era da monarquia, mas ao Govêrno republicano é que incumbia resolvê-la com honra.

Termina fazendo votos para que as crises que se seguirem se resolvam no Parlamento, e manda para a mesa a seguinte

Moção

A Câmara dos Deputados, analisando a portaria hoje publicada no Diário do Govêrno, pelo Ministério das Colónias, que declara irritas e nulas as portarias de 9 e 15 de Dezembro, ponderando os considerandos que motivaram esta portaria e ouvidas as declarações dos Exmos. Presidente do Govêrno e Ministro das Finanças, resolve convidar o Govêrno a inquirir do acto de arbitragem e das condições do compromisso de 18 de Dezembro e das responsabilidades dos funcionários que intervieram nas negociações para ulterior procedimento, nos termos da Constituição. = O Deputado, José Luís dos Santos Moita.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Presidente: - Vai ler se a moção do Sr. Santos Moita.

Leu-se na mesa.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que admitem á discussão a moção que acaba de ser lida, tenham a bondade de se levantar.

Foi admitida.

O Sr. Santos Moita: - Pedia a V. Exa. a fineza de mandar substituir a palavra contractos, por actos.

O Sr. Morais Rosa: - Requeiro que a sessão se prorrogue até findar o incidente.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento do Sr. Morais Rosa, tenham a bondade de se levantar.

Foi aprovado.

O Sr. Alexandre de Sarros: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito tempo se gastou já, não direi inutilmente, com êste incidente, e por isso muito poucas palavras direi (Apoiados) para justificar a moção que vou mandar para a mesa, e na qual procuro traduzir os meus sentimentos e a minha maneira de apreciar e ver a crise política, nos termos em que apareceu resolvida e que veio renascer dentro desta Câmara.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: ouvidas as declarações do Sr. Presidente do Ministério, ouvidas as declarações que, em nome do Govêrno, fez o Sr. Ministro das Finanças e ouvidas as declarações feitas, nesta Câmara, pelo ex-Ministro das Colónias, Sr. Freitas Ribeiro, eu verifico, medindo os sentimentos manifestados por esta Câmara, que a situação do actual gabinete é uma situação insustentável. (Apoiados).

Sr. Presidente: o incidente desenrolou-se, vindo à Câmara na situação em que o poderíamos apreciar e discutir, porque não houve bastante homogeneidade nos actos de administração, como era natural que houvesse, num Ministério de concentração, destinado a conciliar aqueles que com cousa nenhuma se conciliam. (Apoiados).

Esta é que é a razão, para mim fundamental, da crise política, e, se ela não aparecesse dêste modo, poderia aparecer sob outro aspecto, mas sempre com a mesma origem.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: verifico ainda que se nós resolvêssemos a crise política, aceitando as declarações do Govêrno, e deixando-o ficar naquelas cadeiras, dentro em pouco sucederia apenas isto: teríamos uma crise mais grave.

E, pois, muito melhor, encarar agora, de frente, essa crise, do que adiá-la para dentro de pouco tempo.

Terminando, mando para a mesa a seguinte

Moção

A Câmara, depois de ouvir as declarações do Presidente do Ministério e doutros membros do Gabinete assim como do ex-Ministro das Colónias, sôbre a crise e sôbre a questão dos Caminhos de Ferro de Ambaca, resolve manifestar ao Govêrno a sua desconfiança e passa à ordem do dia. = Alexandre de Barros.

S. Exa. não reviu.

Foi lida na mesa a moção do Sr. Deputado Alexandre de Barros.

O Sr. Álvaro de Castro: - V. Exa. dá-me licença?

Há na moção do Sr. Deputado Alexandre de Barros uma palavra que, naturalmente por inadvertência, S. Exa. deixou escapar, a qual me parece pouco parlamentar. E a palavra negócio.

Não posso votar essa moção desde o momento que aquela palavra não seja substituída.

O Sr. Presidente: Bem entendido que é salva a redacção.

O Sr. Alexandre de Barros: Substituo a palavra negócio por questão.

O Sr. Presidente: Nem por outro sentido se podia tomar.

Lida novamente a moção e consultada a Câmara, não foi admitida.

O Sr. Caldeira Queiroz: Sr. Presidente e Srs. Deputados: pedi a palavra para apresentar uma moção que passo a ler e que vou ter a honra de enviar para a mesa depois de a justificar em poucas palavras.

É a seguinte:

Moção

A Câmara, ouvidas as explicações do Govêrno, reitera-lhe a sua confiança e passa à ordem do dia. = Caldeira Queiroz.

No dia 16 de Novembro de 1911 apresentou se o Govêrno, que se senta nas cadeiras do poder, a esta Câmara; eu nessa ocasião, pedindo a palavra, proferi algumas palavras que passo a ler. Disse eu, então:

Leu.

Sr. Presidente: o que então se dava comigo, dá-se hoje igualmente da mesma maneira; eu sou absolutamente independente, e por consequência a moção de ordem que acabei de apresentar é única e simplesmente da minha responsabilidade.

Mais disse eu nessa ocasião:

Leu.