6 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

Requeiro que, pelo Ministério da Marinha, me seja enviada uma cópia da informação dada pelo capitão do pôrto do Funchal sôbre um pedido de Leça, Gomes & Ca., para estabelecerem uma zona franca na Ilha da Madeira, no sítio do Gorgulho. = Ribeira Brava.

Mandou-se expedir.

ORDEM DO DIA

Discussão do projecto de lei n.° 132

O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para entrar em discussão, o projecto de lei n.° 132.

Foi lido na mesa. É o seguinte:

N.º 132

Senhores Deputados: - A vossa comissão de finanças, tendo estudado a proposta de lei n.° 124-B apresentada pelo Sr. Ministro do Interior, é de parecer que merece a vossa aprovação dado o útil emprego a que é destinado, visto ser necessário e inadiável combater por todos os modos possiveis a epidemia da febre tifóide, que grassa em Lisboa, e não estar prevista no Orçamento do Estado qualquer verba destinada a tal fim.

Sala da comissão de finanças, em 15 de Março de 1912. = Inocêncio Camacho Rodrigues = Aquiles Gonçalves = Tomé de Sarros Queiroz = Álvaro de Castro = Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, relator.

124-B

PROPOSTA DE LEI

Artigo 1.° E o Govêrno autorizado a abrir um crédito de 50:000$000 réis para ocorrer às despesas extraordinárias a efectuar com o combate e tratamento da epidemia de febre tifóide em Lisboa e, bem assim socorrer as famílias dos doentes pobres.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Paços do Govêrno da República, em 11 de Março de 1912. = O Ministro do Interior, Silvestre Falcão.

O Sr. Lopes da Silva: - Sr. Presidente: começo por manifestar o meu sentimento por não ver presente o Sr. Ministro do Interior, na ocasião em que se apresenta um projecto desta importância.

Sr. Presidente: nesta casa do Parlamento fizeram-se acusações gravíssimas à Companhia das Aguas, como causadora e criminosa consciente da epidemia da febre tifóide. Em consequência disso, chegou a nomear-se uma comissão de inquérito, para averiguar dessas responsabilidades, e eu não posso dar o meu voto ao projecto em discussão sem saber, terminantemente, quais foram as averiguações a que se procedeu e quais as conclusões a que se chegou. Ora sabendo se que existe essa comissão e que êste projecto ia ser impugnado, era natural que o Sr. Ministro do Interior aqui estivesse, para dar à Câmara as explicações que entendesse dever dar-lhe.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Lopes da Silva a favor de demorar um pouco as suas considerações, porque vou mandar chamar o Sr. Ministro do Interior, que se encontra no Senado.

Passados alguns minutos, entrou na sala o Sr. Ministro do Interior.

O Orador: - Ainda bem que tenho o prazer de ver na barcada ministerial o Sr. Ministro do Interior, a fim de que S. Exa. ouça as considerações que vou fazer sôbre êste projecto.

Na sessão em que se tratou da epidemia da febre tifóide, acusei a Companhia das Aguas de criminosa consciente e causadora dessa epidemia, e, em virtude dessas acusações, nomeou-se uma comissão de inquérito para averiguar do que houvesse, a tal respeito; mas até hoje ainda ninguêm sabe quais são as responsabilidades que impendem sôbre essa Companhia.

E preciso que as leis se cumpram e que se exijam as responsabilidades, seja a quem for. (Apoiados).

Portanto, desejo saber quais foram as conclusões a que chegou a comissão de inquérito, se ela por acaso funciona, pois que, continuando a desconhecer os resultados dêsse inquérito, não posso dar o meu voto a êste projecto. Aguardo a resposta do Sr. Ministro do Interior, a fim de continuar as minhas considerações.

Peço ao Sr. Ministro do Interior a fineza de me dizer se a comissão de inquérito apresentou alguns trabalhos a fim de os poder apreciar e poder dar ou recusar o meu voto ao projecto. Não posso votá-lo sem saber qual o resultado das averiguações a que chegou a comissão de inquérito.

Tenho dito.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Silvestre Falcão): - Pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado Lopes da Silva que a comissão de inquérito nomeada para apurar as responsabilidades da Companhia das Aguas, se as há.

O Sr. Lopes da Silva: - Há com certeza.

O Orador: - É uma afirmação que S. Exa. faz. A comissão de inquérito encetou os seus trabalhos apenas foi nomeada; tem trabalhado e continua trabalhando sem, até o presente, ter terminado os seus trabalhos, o que não é para admirar porque a comissão tem de proceder a cincoenta e duas análises de cincoenta e duas nascentes de aguas lançadas no aqueduto de Lisboa. Estas cousas não se podem fazer sem tempo, para que o trabalho seja ciencioso. Estou à espera do relatório da comissão. Essa comissão é formada por indivíduos dos mais competentes.

Confio plenamente na honestidade; mas não posso obrigá-la ao que ela não tem podido fazer. Apenas êsse relatório esteja terminado, êle virá à Câmara. As medidas que se tomaram foram excepcionais. A assistência, que è feito por intermédio dos governadores civis, aumentou extraordinariamente. Nessas condições era indispensável que se calculasse uma verba para acudir a essas despesas, porque não se podia estar à espera que a comissão terminasse as seus trabalhos.

Eu declaro à Câmara que, se não for aprovado o projecto, depois de amanhã já não haverá dinheiro para pagar ao sub-delegado de saúde.

Era isto o que tinha a dizer ao Sr. Deputado Lopes da Silva e que justifica a urgência da aprovação do projecto.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Lopes da Silva: - Folgo de ter provocado aã considerações do Sr. Ministro do Interior; mas ao mesmo tempo desejo fazer alguns reparos sôbre as declarações de S. Exa.

A Companhia fez um contrato com o Estado pelo qual se obrigava a fornecer á cidade de Lisboa água das nascentes do Alviela. O Sr. Ministro do Interior falou em