SESSÃO N.° 97 DE 25 DE ABRIL DE 1912 7

cincoenta e duas nascentes. Isto prova que a Companhia tem introduzido nos canos águas de diversas proveniências, que estão manifestamente inquinadas. Pregunto: £ como é que se pedem responsabilidades a essa Companhia, e como é que agora se diz que as estações oficiais não tem tempo para fazer análises a cincoenta e duas nascentes?

Entretanto, eu mais uma vez declaro nesta Câmara: desejo que se averigúem quais as causas da epidemia, e declaro a V. Exa. e à Câmara que serei intransigente em pedir nesta casa do Parlamento que sejam exigidas responsabilidades à Companhia, se ela foi de facto a causadora consciente dessa epidemia, por ter introduzido água nas canalizações da cidade sem ter prevenido, como era do seu dever, o consumidor com a devida antecedência, a fim de que êle se defendesse, pelos meios convenientes e conhecidos, duma água impura para as necessidades do consumo. É preciso que à Companhia sejam exigidas todas as responsabilidades e o pagamento de todas as quantias que o Estado tenha de despender para vencer a epidemia.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Celorico Gil: - Sr. Presidente: eu tenho de protestar contra o facto de V. Exa. marcar para ordem do dia cousas diferentes do Orçamento, do Código Administrativo e da lei eleitoral. Eu lembro a V. Exa. que estamos hoje a 25, que o Senado precisa de tanto tempo como nós para discutir êsses projectos e que é já quási impossível nós podermos discutir êsses três assuntos até o dia 10 de Junho.

Diga-me V. Exa. em que situação fica a Câmara perante o país, se houver necessidade de pedir uma prorrogação. (Apoiados).

É necessário que V. Exa. repare que o país está convencido duma cousa, que não é verdadeira, mas está convencido dela: que os Deputados querem que as sessões sejam prorrogadas somente para receberem os três mil e tantos réis por dia.

O Sr. Silva Ramos: - Não apoiado. Para dignidade de todos nós, essas afirmações não se devem fazer aqui.

O Orador: - O país está convencido disso, e eu peço licença para dizer que o que matou a monarquia foi não se dizer a verdade. Eu não estou convencido ; mas está o país. E preciso que se discutam êsses três projectos. Discutidos êles, discutiremos então as cousas pequenas.

O Sr. Brandão de Vasconcelos: - Cousas urgentes tambêm são o que nós aqui votamos.

Orador: - Eu estou calmo e sereno; mas noto que a Câmara não tem vontade de que eu seja sereno. Eu, se quisesse falar ao paladar da Câmara, sei como havia de falar; vinha dizer que a Câmara era soberana, que era competentíssima, e arrancava aplausos à Câmara; mas eu quero, se amanhã houver um débacle, ter a certeza que dêste lugar nunca faltei a ninguêm, porque nunca faltei a mim próprio.

Entrando própriamente no assunto em discussão, tenho a dizer o seguinte:

E fantástico que todos os dias, em vez de se apresentar qualquer cousa de geito e razoável, que represente economia no Orçamento, eu não vejo mais do que, com mágua minha, com vontade de chorar, como V. Exa. tem chorado nesta casa, apunhalar cada vez mais o Orçamento.

É necessário êste dinheiro? É absolutamente necessário; mas pregunto a V. Exa. e à Câmara se nós temos os bens móveis das congregações religiosas, que, começando pelos sofás, estão apodrecendo, porque é que não se vendem êsses bens e se aplica o seu rendimento a cousas destas?

Se os bens dos antigos palácios riais estão a deteriorar-se e se já em volta dêles há cousas duvidosas, porque se não vendem e se aplica o seu rendimento a cousas destas? Mas não; é todos os dias créditos especiais! Eu sei, Sr. Presidente e dignos representantes desta Câmara, que o Orçamento se há-de equilibrar; não me resta dúvida alguma, porque já o ouvi dizer daquele lado da Câmara, por duas vezes; mas o que vejo é que até hoje, se tem desequilibrado cada vez mais.

Eu ouvi, do outro lado da Câmara, dizer o chefe do Partido Democrático, quando estava no poder o Sr. João Chagas, que o Orçamento se havia de equilibrar; mas antes de o ver equilibrado, não posso deixar de protestar contra o facto de se porem à discussão projectos que todos os dias vão apunhalar o Orçamento. Nós vamos aprovar, exactamente, mais encargos e despesas, e não aumento de receitas.

Eu sou todos os dias - não digo insultado directamente, porque ninguêm me insulta directamente, cara a cara, sem ter a resposta - mas sou insultado, todos os dias, por cartas anónimas.

Mas é porque eu quero o bem do meu país, e por êle me tenho sacrificado.

Portanto, Sr. Presidente, peço a V. Exa. que não ponha à discussão mais projecto algum, que não seja o Orçamento, o Código Administrativo e a reforma eleitoral, porque o país está num verdadeiro estado de anarquia.

S. Exa. não reviu.

Esgotada a inscrição, foi aprovado o projecto na generalidade e na especialidade.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para entrar em discussão, o parecer da comissão de finanças sôbre o projecto de lei n.° 107.

Foi lido na mesa. É o seguinte:

Pertence ao n.° 107

Senhores Deputados. - A vossa comissão de finanças, tendo analisado as emendas, alterações e substituições apresentadas durante a discussão parlamentar que recairam sôbre o projecto de lei n.° 107, é de parecer que o projecto de lei necessita ser alterado ficando com a redacção que abaixo vai indicada.

Concordando esta comissão com a orientação manifestada pela Câmara, nada mais faz do que associar-se a uma obra de equidade e justiça; e se não apresentou desde o principio essa solução, não foi porque dela discordasse mas tam somente por ter atendido principalmente ao lado financeiro da questão.

E justo e equitativo que nos vencimentos dos funcionários públicos de todas as classes fique isenta do pagamento de direitos de mercê a quantia de 360$000 réis, visto que êste princípio para certos funcionários já foi convertido em lei pelo Parlamento republicano com a data de 12 de Setembro de 1911.

Como num regime democrático o provimento de qualquer emprego, ou o acesso dos diversos funcionários não pode de forma alguma continuar a ser considerado como uma mercê ou favor, mas sim como uma garantia e um direito dos cidadãos, a vossa comissão de finanças faz votos para que a nossa situação financeira permita que em breve seja por completo abolido da nossa legislação tributária o imposto denominado "direitos de mercê".

Expostas estas considerações a vossa comissão de finanças termina propondo que o projecto de lei n.° 107 tenha a seguinte redacção:

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° Todos os empregados do Estado e dos corpos administrativos que percebam vencimentos de quantia