6 Diário da Câmara aos Deputados

vida com a guarda fiscal empregada nessa zona, com a iluminação eléctrica das barreiras da cidade e com os transportes, e que, se se lançasse o imposto do rial de água sôbre os vinhos, alguma cousa se conseguiria no sentido desejado.

O meu requerimento é o seguinte:

Leu.

Logo que tenha essa nota eu apresentarei à Câmara um projecto de lei.

Fiquei deveras alarmado com uma local que li num jornal em que se dizia que os preços da electricidade e do gás iam ser aumentados.

O facto é grave, visto que vai tornar mais difícil a vida económica do país. E certo que o preço do carvão subiu, mas isso não justifica o aumento que as companhias pretendem fazer.

Sinto bastante que não esteja presente o Sr. Ministro das Finanças, porque queria tratar dum caso que reputo gravíssimo. No emtanto aguardarei a presença de S. Exa. para dêle me ocupar.

O orador não reviu.

O Sr. Marques da Costa: - Pedi a palavra para me referir ao facto de ainda não terem sido entregues às juntas gerais dos distritos a construção e reparação de estradas, como manda o Código Administrativo e como por várias vezes tem sido solicitado, mas para isso, S. Exa. dizia que entendeu dever nomear uma comissão que ia fazer o programa geral, pelo qual as juntas gerais se deviam regular, que essa comissão ficaria a funcionar em Lisboa, tendo as juntas gerais de se guiar pelas, indicações que essa comissão lhe dava. Porêm, são decorridos três anos e ainda essa comissão não apresentou o resultado dos seus trabalhos. De forma que assistimos a êste facto, que reputo vergonhoso, de haver uma lei em vigor, votada pelo Parlamento, que confere às juntas gerais umas certas e determinadas atribuições, e essa lei, até hoje, não ter sido cumprida. E contra isto, Sr. Presidente, que eu protesto, porque estou convencido de que a reacção que impera no Ministério do Fomento tem impedido a realização duma tam útil medida.

Rogo a V. Exa., Sr. Presidente, que comunique ao Sr. Ministro do Fomento que eu, como Deputado da Nação, peco a S. Exa. que obrigue essa comissão a apresentar rapidamente o resultado dos seus trabalhos e que empregue toda a sua energia para que a lei seja cumprida.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ferraz Chaves: - Peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 235, relativo a uma proposta de lei da iniciativa do Sr. Ministro da Marinha sôbre pescarias.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Câmara sôbre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ferraz Chaves.

Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para entrar em discussão, o parecer n.° 235.

Leu-se. É o seguinte:

Projecto de lei

Artigo 1.° É o Govêrno, pelo Ministério da Marinha, autorizado a dispender até a quantia de 20.000$ no freíamento de navios destinados à polícia da pesca nas águas territoriais continentais, devendo esta importância sair da verba de 400.000$ destinada a aquisição imediata de navios apropriados ao serviço de fiscalização do pesca, inscrita no orçamento de despesa do ano económico de 1915-1916 do Ministério da Marinha, sob a designação "despesa extraordinária resultante da guerra europeia".

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. - Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

Aprovado.

Dispensada a última redacção.

Para o Senado já.

O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.

O Sr. Ferraz Chaves: - Sr. Presidente: já dei a minha opinião favorável à proposta de lei do Sr. Ministro da Marinha, na minha qualidade de vogal da comissão de pescarias, mas não quero deixar de, nesta ocasião, chamar- a atenção da Câmara para a importância capital que em essa proposta de lei, que, se não resolve, completamente e de pronto, a crise que atravessa a indústria, da pesca exercida por