Sessão de 28 de Julho de 1915 53

que foi mandada para a Mesa pelo Sr. Deputado Francisco José Pereira, porque êste precedente e êste uso representaria para os funcionários do Estado uma permanente ameaça e um permanente sobressalto.

Sr. Presidente, eu entendo que deve, efectivamente, fazer-se uma obra equitativa e de justiça, no ponto de vista de todos os vencimentos dos funcionários dos diversos governos civis, mas que se deve respeitar os interêsses e direitos de todos os funcionários, e a proposta apresentada pelo Sr. Francisco José Pereira, parecendo, à primeira vista, que é, de facto, uma proposta generosa, que vem beneficiar muitos dos funcionários dos governos cieis, é uma proposta que, beneficiando por um lado, vem por outro lesar profundamente os interêsses doutros funcionários dos governos civis.

Não é uma palavra vã, nem uma expressão sem sentido esta dos direitos adquiridos. Tenho visto, nesta Câmara, a propósito de diversos assuntos, que não se liga nenhuma espécie de consideração a esta expressão de direitos adquiridos: felizmente que um jurisconsulto, do valor do Sr. Almeida Ribeiro, há pouco, nas considerações que fez sôbre a proposta do Sr. Francisco José Pereira, veio acentuar o valor que deve ter e a importância que deve merecer os direitos adquiridos como expressão de interêsses a respeitar.

Assim, nunca se deixou, quando se entendeu que, nos domínios de administração pública, se devia reduzir vencimentos de qualquer espécie, nunca se deixou, nem nos tempos da monarquia, de vir com leis salvadoras dos direitos adquiridos e legítimos. E é assim que, quando, por uma carta de lei, se suprimiram os passaportes que se exigiam para dentro do país, houve o cuidado e o escrúpulo e o respeito pelos direitos adquiridos de na mesma carta de lei se garantir os interêsses dos empregados dos governos civis, que iam ser prejudicados.

Tambêm quando, pelo decreto n.° 2, de 10 de Janeiro de 1905, se acabou com os passaportes para as passageiros das primeiras classes dos vapores, imediatamente o mesmo decreto veio ressalvar os direitos dos funcionários dos governos chás, dando-lhes a justa compensação dos prejuízos que podiam ter.

Não era, portanto, nem justo nem digno do Parlamento da República, que deve ser sempre norteado pela justiça, que se pusesse de parte essa prática do respeito pelos direitos adquiridos, há muito consagrada na legislação portuguesa.

Sr. Presidente: o Sr. Almeida Ribeiro acentuou muito bem as razões porque, efectivamente, a comissão do orçamento tinha entendido que se não deve introduzir, desde já, no orçamento do Ministério do Interior, o aumento de vencimentos, exigido por certos funcionários dos governos civis, e assim disse que, realmente, por êsse aumento de vencimento, resultava para o Estado um determinado prejuízo, parece-mo que de 37 contos de réis.

Por consequência, a questão é muito mais complicada do que V. Exas. imaginam, porque, assim, o aumento proposto tem de ser de tal maneira estudado que não vá prejudicar os interêsses do Estado, tendo de se observar rigorosamente se o projecto de lei do Sr. Francisco José Pereira não vai contender com a lei travão.

Entretanto, eu pergunto se, havendo êsse aumento, não haverá um prejuízo para o Estado.

É verdade que êsse prejuízo, diz-se, é de alguma maneira compensado pela importância dos emolumentos que revertem todos a favor do Estado, mas a verdade é que essa compensação resulta, por exemplo, dos passaportes, o que dá margem a que eu pregunte: não são variáveis as receitas dêstes emolumentos?

Uma voz: - Como todos.

O Orador: - E pois preciso fixar um limite que possa ser considerado como compensação. A receita proveniente dos emolumentos cobrados pelos passaportes que, antes de rebentar o conflito europeu, era duma determinada cifra, baixou considerávelmente em virtude dêsse facto, acarretando, assim um manifesto prejuízo para o Estado.

Mas há mais. As licenças de porta aberta, que é outra verba importante dos emolumentos dos governos civis, em resultado da regulamentação das horas de trabalho, diminuiu não menos considerávelmente, como muito bem pode testemunhar o ilustre Deputado Sr. Levy Marques da Costa, presidente da Câmara Municipal