58 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: - Não havendo mais ninguêm inscrito vai votar-se.

O Sr. Almeida Ribeiro: - Requeiro que as propostas do Sr. Fernandes Costa sôbre casas de empréstimos e a do Sr. Francisco José Pereira sejam enviadas à comissão.

Foi rejeitado.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se uma proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso, de eliminação a uma disposição do artigo 7.°

O Sr. Lopes Cardoso: - Peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre só autoriza que retire essa minha proposta.

Foi autorizado.

O Sr. Fernandes Costa: - Em nome da comissão de finanças mando para a Mesa um parecer.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se para se votar a proposta do Sr. Francisco José Pereira.

O Sr. Almeida Ribeiro (sobre o modo de votar):- Sr. Presidenta: pedi a palavra para pedir a V. Exa. que torne efectiva a disposição da lei de 15 de Março de 1913, que proíbe aos Srs. Deputados, durante a discussão do Orçamento, apresentarem propostas que envolvam diminuição de receitas ou aumento do despesa.

O Sr. Francisco José Pereira (sobre o modo de votar): - Pedi a palavra para mais uma vez explicar à Câmara o seguinte facto.

As contas feitas pelo Sr. relator do Orçamento que se discute baseiam-se no ano do 1914, dando o rendimento de passaportes 19.633$.

Mas, se nós calcularmos a média dos últimos anos dessa receita, não é essa a verba que teremos, mas sim outra muito superior, e nesse caso não haverá prejuízo para o Estado.

O Sr. Barbosa de Magalhães (para explicações): - Já foi votado que a proposta fôsse às comissões?

Vozes: - Foi rejeitado.

O Orador: - Então, não tem V. Exa., Sr. Presidente, que saber se a proposta traz ou não aumento de despesa, porque, se nós a votarmos e se ela trouxer êsse aumento, o Sr. Ministro das Finanças, usando da lei travão, deixará de a aplicar. (Apoiados).

O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - É para declarar à Câmara que, pela rápida leitura do projecto, não sei se êle traz aumento de despesa; mas, o que posso garantir é que, se elo trouxer um centavo, sequer, de aumento, aplicar-lhe hei-as disposições da lei travão. (Apoiados).

Tenho dito.

O Sr. Pires de Campos (para explicações): - Pedi a palavra para frisar um facto, que não foi apontado ainda: é que a parte do Código Administrativo onde se encontra a tabela fixada na proposta do Sr. Francisco José Pereira foi votada na Câmara antes da aprovação da lei-travão. Está, portanto, fora da alçada dessa lei.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o projecto.

Foi aprovado.

O Sr. Carlos Olavo: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 110.° do Regimento.

Procedeu-se à contraprova.

O Sr. Presidente: - Estão de pé 12 Srs. Deputados e sentados 58. Está aprovada a proposta.

Foi depois aprovada a proposta do Sr. Taxares Ferreira.

Foi ainda depois rejeitada uma proposta do Sr. Fernandes Costa e de vários Srs. Deputados.

Em seguida, foi aprovada uma proposta do Sr. Luís Derouet.

Ainda em seguida, foram aprovadas três propostas do Sr. Ministro do Interior.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para se votar, uma proposta do Sr. António da Fonseca.

Foi rejeitada, depois de lida.