Sessão de 20 de Julho de 1915 5

Aveiro. - Motivo falta saúde peço V. Exa. peça Câmara me conceda trinta dias licença. - Deputado, Marques da Costa.

Para a Secretaria.

Para a comissão de infracções e faltas.

Concedida.

Grândola.- Comissão executiva concelho Grândola pede á Câmara que examine cuidadosamente as graves e contraproducentes resoluções comissão S. Carlos perfilhadas pelo Govêrno. - O Presidente, Jacinto Nunes.

Para a Secretaria.

Peniche. -Câmara Municipal Peniche reunida sessão extraordinária hoje pede V. Exa. ratificação tratado comércio anglo-luso e protesta contra exigência região duriense. - Presidente Câmara.

Para a Secretaria.

Almeirim.- Pedem a V. Exa. intercedesse junto de todos os representantes do povo para rápida aprovação de lei apresentada pela comissão nomeada na assemblea popular, pois a demora de cada dia que passar sem. a sua aprovação traz centenas de milhares de escudos de prejuízos para a lavoura e para o comercio.- Maria Correia da Silva.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: - Vai dar-se conta da última redacção do orçamento do Ministério das Finanças.

O Sr. Joaquim de Oliveira: - Requeiro dispensa da última leitura.

Foi dispensada.

O Sr. Ministro das Colónias (Rodrigues Gaspar): - Em negócio urgente, porque em virtude duma disposição da lei orgânica da Administração Civil das Colónias, se determina que um dia 1 5 de Agosto, deve ser pôsto em execução o projecto dos diplomas orgânicos das colónias, quando o Govêrno os não tenha promulgado até essa data, pede com urgência seja submetida à apreciação da Câmara, uma proposta de lei, prorrogando êsse prazo até 31 de Dezembro próximo, evitando-se assim graves transtornos resultantes de só três colónias terem enviado as suas cartas orgânicas, que estão sendo estudadas no Conselho Colonial e hão-de ser revistas pelo Govêrno e não terem sido apresentadas as das restantes.

Pede tambêm que com urgência sejam discutidos pela Câmara as propostas referentes á abertura de créditos extraordinários para pagamento de despesas das expedições a Angola e Moçambique, porque tem de sair dêles as pensões a militares nas colónias, que devem ser pagas no dia 1 de Agosto e não há no Ministério das Colónias verba para êsse pagamento.

Aproveita o ensejo para dizer à Câmara, que já ontem á noite teve conhecimento de que fora prestada unânime homenagem ao valor do heróico comandante de dragões, tenente Aragão.

A sua ausência justifica-se por ignorar por completo, que ontem seria apresentado tal projecto. Se o soubesse teria muito prazer em associar-se a essa manifestação tanto mais que foi durante a sua gerência, aliás curta, que teve o desgosto de dar-se o desastre de Naulila. Reconheceu, então, que se de não foi completo, isso se deve à acção dêsse heróico oficial.

Teria agora a grata ocasião de mostrar o sen regozijo pelo prémio que lhe foi concedido.

Não tem ainda, até êste momento, o relatório dos casos relativos a essa campanha; julga possível que haja mais que premiar e não sabe se tambêm haverá que punir.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Aresta Branco: - Simplesmente para preguntar ao Sr. Ministro das Colónias se já leu o relatório do Sr. tenente-coronel Alves Roçadas.

O Sr. Ministro das Colónias (Rodrigues Gaspar): - Até a êste momento não recebi êsse relatório.

Foi concedida a urgência e dispensa do Regimento à proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Colónias.

Em seguida foi aprovada sem discussão.

É a seguinte:

Proposta de lei

Artigo único. É prorrogado até 31 de Dezembro do corrente ano, o prazo a que