6 Diário da Câmara dos Deputados

Como S. Exa. sabe, a lei eleitoral diz que os governadores das províncias ultramarinas marcarão os dias para as eleições de Deputados e Senadores. Tambêm S. Exa. sabe que, desde Junho, estão eleitos os Deputados do continente e ilhas adjacentes, e contudo ainda não foi marcado o dia para se realizar a eleição em S. Tomé e Príncipe.

Diz-se que isso é devido ao facto do governador não estar na colónia, mas o que se não pode admitir é que essa colónia não tenha no Congresso a representação a que, Constitucionalmente, tem direito.

Há nove meses que funciona o Congresso, e ainda não foi marcado o dia para essa eleição.

Eu poderia dizer que há receio de que seja eleito algum indígena, mas não sei se os naturais daquela colónia podem ser excluídos dêsse direito que tem a Constituição. Isto é o que se diz, ignoro a importância que isto possa ter.

O certo é que, ainda se não marcou o dia para a realização da eleição.

Se é por o governador estar ausente, não compreendo que haja necessidade dum governador ausente, porquanto, se êle é preciso, é para estar na colónia, e se é indispensável, então suprima-se êsse lugar.

É meu dever protestar tambêm contra o facto do Sr. governador da província ter publicado uma portaria com a data de 13 de Outubro de 1914, na qual se diz que será excluído do recenseamento eleitoral todo aquele que não tirar a sua cédula de residência-portaria que ofende a letra da lei eleitoral.

São estas reclamações tam justas que o Sr. Ministro das Colónias por certo as tomará em consideração, porque me parece que a província de S. Tomé e Príncipe tem direitos iguais aos das outras colónias.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça (Mesquita Carvalho) - Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao Sr. José Barbosa que transmitirei ao Sr. Ministro das Colónias as considerações que S. Exa. acaba de fazer acêrca do recenseamento eleitoral na província de S. Tomé e Príncipe.

O Sr. Hermano de Medeiros (para um negócio urgente): - Sr. Presidente: eu chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça para as considerações que vou fazer.

Sr. Presidente: por cartas acabadas de receber dos Açores, pelo último correio, eu sei que nessa população, sobretudo em S. Miguel, lavra, depois que foi feita a notificação do estado de guerra entre Portugal e a Alemanha, o receio, aliás fundado, de que essas povoações e essas cidades, absolutamente indefesas, possam ser objecto duma agressão por parte dos navios alemães que estão ainda hoje no Atlântico, armados em guerra, pois, como todos sabem e como todos os dias os comunicados dos jornais dizem, há navios alemães, corsários, armados em guerra e com cores neutrais nos seus pavilhões, navios que no Atlântico lançam o receio na navegação dos países beligerantes.

A Ilha de S. Miguel, como todas as do arquipélago, está desprotegida, pois apenas tem alguns castelos, onde pouco material de guerra existirá, estando o resto das ilhas, por assim dizer, â mercê dum golpe de mão por parte dêsses navios corsários.

Nos Açores - e eu devo dizê-lo, porque sou açoreano -, não se receia um desembarque, porque os seus habitantes teriam braços suficientemente fortes para o impedir o para mostrar aos assaltantes a sua energia e o seu patriotismo; mas teme-se que qualquer dêsses corsários canhoneie o arquipélago, que não tem nenhum elemento de defesa, ou quási, segundo o que eu entendo das cartas que me foram dirigidas.

De maneira que eu peço ao Govêrno para que providencie por forma a que desapareçam êsses receios, instando eu junto dos Srs. Ministros da Guerra e da Marinha, para que S. Exas. levem àquelas povoações insulares a tranquilidade que é tam necessária neste momento e a segurança de não serem agredidos, sem que da nossa parte, da metrópole, se lhes acuda, porque êste caso se me afigura de gravidade.

Eu rogo, pois, ao Sr. Ministro da Justiça que chame a atenção do Govêrno para êste caso, e faço votos para que êste Ministério tome providências, a fim de levar àquelas povoações a tranquilidade tam necessária neste momento ao ânimo de nós todos.

Tenho dito.

O orador não reviu.