Sessão de 6 de Setembro de 1915 5

Bussaco, tem uma orla marítima importante, compreendendo Espinho, que é uma praia de turismo, tem a ria de Aveiro, trecho sem igual no país, tem estradas e três linhas férreas, tem população laboriosa como não há outras. Dando Ilhavo cêrca de 2:000 marinheiros para a navegação nacional e empresas de pesca, tem o feracíssimo Vale de Cambra com os seus lacticínios e, sobretudo, tem 336:243 habitantes, sendo-lhe apenas superiores na estatística democrática Lisboa, Pôrto, Coimbra, Braga e Viseu.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Representações

Do Presidente da Câmara Municipal de Mértola, pedindo para que entre já em discussão o projecto de lei do Sr. Senador Teixeira Rebelo, remodelando o sistema de internato de doidos no Manicómio Bombarda.

Para a Secretaria.

Para a comissão de saúde e assistência pública.

Da comissão eleita na assemblea dos representantes das corporações de bombeiros voluntários, que teve lugar no dia 2 de Maio último na cidade do Pôrto, solicitando que o n.° 13.° do artigo 1.° da lei dos acidentes de trabalho seja ampliado de forma que possa aproveitar aos que dedicadamente, com sacrifício da saúde, de interêsses e até da própria vida, prestam serviço como bombeiros voluntários.

Para a Secretaria.

Para a comissão de legislação operária.

Da mesa administrativa da Misericórdia de Torres Vedras contra o projecto de lei sôbre exercício de farmácia, apresentado pelo Sr. Deputado Gaudêncio Pires de Campos, na parte que proíbe às farmácias das Misericórdias a venda de medicamentos ao público.

Para a Secretaria.

Para a comissão de assistência pública.

Pedidos de licença

Do Sr. Artur Duarte de Almeida Leitão, pedindo oito dias de licença.

Para a Secretaria.

Concedido. Comunique-se à comissão de infracções e faltas.

Idêntico pedido do Sr. Vasco Guedes de Vasconcelos durante vinte dias.

Para a Secretaria.

Concedido. Comunique-se à comissão de infracções e faltas.

Idêntico do Sr. Augusto José Vieira durante vinte dias.

Para a Secretaria.

Concedido. Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Do Sr. Luís de Brito Guimarães, mandando um atestado de doença.

Para a Secretaria.

Para a comissão de infracções e faltas.

Admissão de projectos e propostas de lei

Foram admitidos os seguintes:

Artigo 1.° As águas exploradas sem oposição antes de 20 de Abril de 1914, em qualquer prédio particular situado na bacia hidrográfica de qualquer ribeira da Madeira, poderão ser encanadas para qualquer lugar e ter qualquer destino, sem que o possam impedir de qualquer modo os que tenham direito a usar da corrente da mesma ribeira.

Art. 2.° Fica assim interpretado o disposto no artigo 2.° da lei de 20 de Abril de 1914 e revogada a legislação em contrário. - Ribeira Brava - Carlos Olavo.

Para a Secretaria.

Admitido. Para a comissão de legislação civil e comercial.

Artigo 1.° O abono concedido aos oficiais em serviço no Quartel de Marinheiros e Hospital da Marinha é extensivo aos oficiais em serviço nos outros estabelecimentos de marinha em Lisboa.

§ único. Os oficiais adjuntos sem comissão e os licenciados não tem direito ao referido abono.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

O Ministro da Marinha, José de Castro.

Para a Secretaria.

Admitido. Para a comissão de marinha

Do Sr. Ministro da Justiça, sôbre arrendamentos de prédios urbanos e já publica-