Sessão de 8 de Novembro de 1916 5

por algum dos membros dela, alheio ao Govêrno, seja sempre comunicado a êste Ministério, a fim de por aqui serem comunicadas à competente comissão de estudo as adequadas observações quanto à existência e probabilidade de realização de receitas compensadoras. Para a Secretaria.

Do Sr. Presidente do Senado, remetendo, a fim de ser apreciada por esta Câmara, a proposta de lei que tem por fim admitir a exame de instrução primária de 2.° grau, com dispensa de idade, os requerentes que provem terem sido aprovados no exame de 1.° grau.

Para a Secretaria.

Dos corpos directivos do Partido Socialista, pedindo para não ser restaurada em Portugal a pena de morte.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o decreto, publicado no Diário do Govêrno, e pelo qual o Congresso é convocado.

Foi lido na Mesa.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Colónias (António José de Almeida): - Sr. Presidente: compete-me, como chefe do governo, dizer à Câmara quais os motivos que levaram o Govêrno a reùnir o Congresso. Como se sabe, no intuito de trocar impressões e bem servir o interesse público, ficou resolvido que o Congresso se reùniria mensalmente, com o fim de o Govêrno consultar a Câmara sôbre as medidas que fôsse necessário tomar. No mês de Setembro a reunião não pôde ser efectuada - apesar da vontade do Govêrno - pela ausência de grande número de Deputados. Em Outubro tambêm a reunião não se pôde realizar, por andarem os membros do Congresso ocupados com os trabalhos eleitorais, marcados para 5 do corrente. Como as eleições se não puderam efectuar, o Govêrno convocou agora o Congresso para o vir esclarecer, para lhe dar explicações do adiamento, e ao mesmo tempo para lhe submeter todas as medidas governamentais postas em execução até esta data.

Tendo o Govêrno de fazer o adiamento do acto eleitoral três dias antes das eleições se realizarem, é de prever que fôssem fundamentais os motivos de ordem pública que o originaram. Uma nota oficiosa, dada à publicidade na imprensa, já esclareceu qual fora o motivo do adiamento das eleições. Nos Ministérios do Interior, da Guerra e dos Estrangeiros, há provas mais do que suficientes, prontas a justificarem quanto seria inconveniente nesta altura a realização das eleições, pelas perturbações de ordem pública que, indubitavelmente, iam causar. O Govêrno teve disso a certeza, e as eleições foram adiadas. Não é porque tais perturbações não pudessem ser reprimidas, sufocadas a tempo; é porque à situação presente convinham melhor os meios persuasivos, brandos e conciliatórios, que ainda se não esgotaram de todo. O Govêrno energicamente punirá, a seu tempo, quem nos quiser lançar a semente da desordem. Nós estamos empenhados numa grande campanha em África, onde se tem efectuado brilhantemente a nossa cooperação, não o ignora a Câmara. E necessário que ao chegarmos ao fim da guerra possamos manter intacto, se não aumentado, o nosso domínio colonial em África, e, por toda a parte, bem assinalado o nosso prestígio, de nação autónoma, de nação livre.

É preciso que se saiba que não tardarão a partir para a Europa contingentes portugueses que irão galhardamente, como em África, bater-se ao lado das nações aliadas, defensoras da liberdade, do direito e da justiça. Está claro e patente no espírito de todos que qualquer perturbação, neste momento, deixaria lá fora a impressão de que em Portugal imperaria a desordem, uma visível impossibilidade de nos entendermos. O que é necessário, muito ao contrário, para honra e dignidade do País, é que aproveitemos todos os momentos para nos dignificarmos lá fora, sem a impressão de que elementos perturbadores se opõem ao cumprimento do nosso dever, aos compromissos de honra assumidos pelo País, O Govêrno empregará, numa conjugação de esforços, todos os sacrifícios para o engrandecimento da Pátria, para a realização de compromissos a que não poderíamos e a que não queremos, de maneira alguma, fugir. Como êste é o Govêrno da União Sagrada, pelo princípio mais elementar, mais intuitivo, êle deverá afastar todos os motivos de provocação, dos