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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. António Fonseca: — Agradeço a V. Ex.ª a sua resposta e oportunamente pedirei a palavra para explicações.
O Sr. Francisco Cruz (para explicações): — Sr. Presidente: não têm razão de ser as considerações do Sr. António Fonseca, porquanto a acta é uma cousa que em qualquer altura da sessão pode ser aprovada, ao passo que o mesmo não sucede com o orçamento, visto que eu não posso estar a discutir um artigo som saber quais os antecedentes que foram aprovados ou rejeitados.
Dou, portanto, inteira razão ao modo de ver de V. Ex.ª, Sr. Presidente.
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para protestar contra a violência que representa a marcação de sessões nocturnas, que nenhuma utilidade trazem para o País.
Como V. Ex.ª sabe, há uma grande falta de casas e por isso muitos Deputados moram fora de Lisboa ou em bairros excêntricos. Ora V. Ex.ª compreende o desarranjo que lhes causam estas sessões nocturnas, não lhes dando tempo, sequer, de irem jantar a suas casas.
Chamo também a atenção de V. Ex.ª, Sr. Presidente, para que junto da Comissão Administrativa do Congresso faça observar a iniqüidade que representa o facto de descontar a cada Deputado que falta às sessões nocturnas um dia de subsídio.
Desde que as sessões nocturnas não são pagas como uma outra sessão, não há o direito de descontar um dia de vencimento aos Deputados que estiveram presentes à sessão diurna e que faltam à nocturna.
Sr. Presidente: ainda com respeito a esta violência das sessões nocturnas, eu lembro a V. Ex.ª que seria muito mais útil marcar as sessões para as 13 horas, em vez de marcar sessões nocturnas.
Aproveitar-se-ia muito melhor o tempo e evitar-se-ia esta violência, repito-o, de nos fazer vir aqui à noite, sem qualquer conveniência para o País.
E desde já digo a V. Ex.ª que, se continuar a marcação de sessões nocturnas, eu trarei aqui um projecto no sentido de que todos os Deputados, militares ou civis, recebam só pela Câmara.
Sr. Presidente: apresentarei êsse projecto, e quero ver então a atitude dos meus colegas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Quanto à primeira parte das considerações do Sr. António Fonseca, tenho a dizer que qualquer resolução a tomar só pode ser efectivada quando haja qualquer votação sôbre ela.
Quanto à segunda parte, comunicarei à comissão administrativa as observações de S. Ex.ª, e ela resolverá.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: o Sr. António Fonseca disse que iria propor nesta Câmara que nas sessões nocturnas fossem discutidos os vários assuntos do Orçamento, e que depois se fariam as votações, como já se teria feito era outro tempo, diz S. Ex.ª
Mas S. Ex.ª está enganado.
Por motivo de falta de saúde, o Sr. António Fonseca esteve muito tempo ausente da Câmara, mas eu posso dizer que o Sr. Domingos Pereira, então Presidente da Gamam, também assim interpretou o Regimento, como agora se quere interpretar: nem podia ser doutro modo, pelo que se diz no artigo 23-B das alterações feitas ao Regimento.
Portanto, não se pode entrar na ordem do dia sem se ter votado a acta.
Como não se pode votar a acta sem o número exigido pela Constituïção, não pode funcionar a Câmara sem o número devido.
Sr. Presidente: permita-me V. Ex.ª um pedido.
Nós, dêste lado da Câmara, queremos trabalhar, mas entendemos que não há o direito de a maioria votar constantemente sessões nocturnas, fazendo-nos perder tempo, para afinal a maioria não comparecer.
Assim, pedimos, pela consideração que se deve ter por aqueles que querem trabalhar, que não se marquem mais sessões nocturnas, pois que a maioria não comparece.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: não sei se a disposição do Regimento mencionada pelo Sr. Carvalho da Silva pode ter outra interpretação que