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Diário da Câmara dos Deputados
Do presidente da comissão executiva da Câmara Municipal de Vila do Pôrto pedindo a satisfação das reivindicações católicas.
Para a comissão dos negócios estrangeiros.
Telegramas apoiando as reclamações dos católicos
Dum grupo de católicos de S. João da Pesqueira.
Das Juntas do Paroquia e párocos do Vales, Valepaços; Jou, Murça; e Sinde, Tábua.
Para a Secretaria.
Telegramas
Dos sargentos de Tavira, Valença, Pôrto, Viseu, Lamego e Chaves, pedindo a aprovação do parecer n.º 442.
Para a Secretaria.
Da Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal, protestando contra o pedido de suspensão de execuções e acções pendentes nos tribunais sôbre despejos.
Para a Secretaria.
Requerimentos
De Abel da Silva, contador do juízo de direito em Rio Maior, pedindo a modificação ao decreto n.º 8:495, de 20 de Novembro do 1922.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
De José Manuel Gonçalves Pereira, alferes chefe de música reformado, do Moçambique, pedindo a promoção a tenente.
Para a comissão de guerra.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 56 Srs. Deputados.
Vai entrar-se no período do
Antes da ordem do dia
O Sr. Almeida Ribeiro (para um negócio urgente): — Sr. Presidente: estamos a 27, ou seja a três, dias apenas do fim do ano económico. É indispensável que se completo a votação dos orçamentos, para que o Senado possa também discuti-los, e para que a lei de receita e despesa do Estado possa ser promulgada a tempo de começar a vigorar no começo do próximo ano económico.
Portanto, torna-se urgente que a Câmara dos Deputados complete a sua obrar no tocante a orçamentos, e para isso é necessário que comece desde já.
Nestas condições, requeiro a V. Ex.ª se digne consultar a Câmara sôbre se consente que entre desde já em discussão o orçamento do Ministério da Guerra.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra para afirmar a V. Ex.ª e à Câmara que não será nunca por nossa causa que os orçamentos, ou por outra, os pseudo-orçamentos que esta Câmara tem pseudo-discutido, não estarão votados dentro do prazo marcado pela Constituïção.
Nestas condições, não nos opomos a que se vote a proposta do Sr. Almeida Ribeiro, lavrando, no emtanto, o nosso protesto contra o facto de ainda nesta altura, não estarem discutidos os orçamentos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovado, em contraprova, requerida pelo Sr. Cancela de Abreu, com invocação do § 2.º do artigo 116.º, o requerimento feito pelo Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão o orçamento do Ministério da Guerra.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Requeiro a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se consente que a sessão seja prorrogada até se votar o orçamento do Ministério da Guerra, ficando a Presidência com a faculdade de a interromper quando entender.
O Sr. Carvalho da Silva (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: creio que o Sr. Almeida Ribeiro não pretende que o orçamento seja votado todo hoje.
O Sr. Almeida Ribeiro: — De modo nenhum.