6 Diário da Câmara dos Deputados

Art. 3.° Depois da conclusão das instalações a que se refere o artigo antecedente servirão de primeira canção a êste empréstimo todas as obras realizadas que sejam pertença da junta, passando a ser subsidiária u garantia do Estado.

Art. 4.° A Junta da Freguesia de Freamundo inscreverá anualmente nos seus orçamentos as quantias necessárias para pagamento de juros e amortizações que forem combinadas do empréstimo, contraído.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrário.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1924. - Alberto Cruz.

O Sr. Francisco Cruz: - Sr. Presidente: parece-me que êste projecto não pode ser discutido, sem que esteja presente o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Almeida Ribeiro (em àparte): - Suponho que êle não precisa do "concordo" do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Requeiro que o projecto seja retirado da discussão, até que esteja1, presente o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Almeida Ribeiro (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: parece-me que o projecto podia discutir se, sem a presença do Sr. Ministro das Finanças, visto que não é da iniciativa de S. Exa. ou do Govêrno.

Há efectivamente, segundo me acabou de mostrar o Sr. Francisco Cruz, um artigo que requere a presença do Sr. Ministro das Finanças, mas êsse artigo não é, talvez, essencial à economia do projecto, pelo que poderia até ser rejeitado, sem só prejudicar a iniciativa de um corpo administrativo, modesto é certo, mas que deve merecer a mesma consideração que os outros, cujas iniciativas se não devem amortecer, mas, pelo contrário, estimular.

Esta é a minha opinião, sem qualquer interêsse político ou pessoal.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Está rejeitado o requerimento do Sr. Paulo Cancela de Abreu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Estão de pé 23 Srs. Deputados, e sentados 19. Não há número. Vai proceder-se à chamada.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Disseram rejeito 37 Srs. Deputados, e aprovo 19.

Está rejeitado.

Disseram "aprovo" os Srs:

António Resende.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Custódio Maldonado de Freitas.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.

Disseram trejeito" os Srs.:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano Crispiniano da Fonseca.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Xavier do Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Pais da Silva Marques.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.