18 Diário da Câmara dos Deputados

legislativa em Março, pregunto à Câmara se a discussão dos orçamentos e da questão dos tabacos já não é bastante para lhe ocupar o tempo.

Para que é, pois, precisa mais matéria legislativa da parte do Govêrno?

De resto, em quatro ou cinco Ministérios não se pode agir, em quanto não se discutirem os pareceres das comissões respectivas com relação aos decretos do Govêrno anterior, o que espero seja breve, dada a urgência, do assunto, a que por certo corresponderá o republicanismo e o patriotismo dos relatores das comissões. Tem, portanto, o Parlamento, se quiser trabalhar, bastante matéria para só pronunciar.

Quanto ainda à discussão orçamental, vou fazer o possível para que ela se inicie pelo meu Ministério, a fim do dar o bom exemplo.

Mas há mais! Está o Govêrno empenhado em fazer também a discussão do problema colonial, que é muito complexo e de gravidade, mas cujas responsabilidades não podem ser atribuídas a êste Govêrno, embora eu não queira acusar os meus antecessores.

O facto, porém, é que nos encontramos numa situação de que é necessário sair, sem, entretanto, como já afirmei, irmos regar de ouro as colónias à custa do país. porque não podemos estrangular a metrópole para fazer o progresso das colónias. Não podemos, evidentemente, como queria o Sr. Martins Júnior, cortar a cabeça para deixar o corpo em convulsões ...

O Sr. Carlos de Vasconcelos (interrompendo): - Mas V. Exa. vai cortando a dêle!...

O Orador: - Ainda bem que V. Exa. me dá ensejo de tratar dum ponto a que mo queria referir.

Em primeiro lugar, nunca tive feitio para carniceiro. Na minha vida política desvenda-se isto: sou mais preventivo do que revulsivo. Sempre que posso sufocar um movimento revolucionário sem eclosão de sangue, faço-o.

Eu bem sei que há pessoas que têm opinião contrária, porque dizem que castigando é que se corrige o mal. mas ou não sou forçado a seguir essa doutrina.

Sou e sempre fui contrário à pena do morte.

Mas - reatando o fio das minhas considerações - o Govêrno está empenhado pelos organismos técnicos no carrilamento da questão colonial, porém não o poderá fazer oinquanto não houver sossêgo no país, sossêgo nas ruas e nos espíritos, sossêgo que gora o ambiente de trabalho preciso para n, apreciação de tam magnos problemas, e que o Govêrno enfrentará se tiver essa solidariedade que é legítima, sem favor - e respondo assim ao Sr. Pestana Júnior neste ponto - porque é obrigação de todos empenharem-se na resolução dos problemas nacionais.

Realmente, a faculdade do apresentar propostas de lei ao Parlamento pertence ao Executivo, mas a Constituição não corta a V. Exas. o direito de legislar.

Dizem V. Exas. que o Executivo é que tem mais facilidades, pelos elementos de que dispõe, para apresentar medulas; não é bem assim, porque, por exemplo, nas Constituintes eu, simples Deputado independente, tive ocasião de apresentar muitas medidas que depois vi transformadas em leis, não porque fôsse um génio, mas porque trabalhei nesse sentido. Não pedi licença para apresentar ideas, como V. Exas. não precisam da parteira do Govêrno - permita-se-me a expressão - para darem à luz as suas.

Mas o Sr. Pestana Júnior falou em coacção moral. Não quero agora responder, mas podia dizer que não fui eu que inventei isso.

Como, porém, está anunciada uma interpelação do um seu colega da esquerda, relativamente a política geral, quando ela se realizar DÓS poderemos ventilar êsse assunto. Por hoje não quero intercalar o caso na questão do Angola e Metrópole, porque não desejo confusões.

Para finalizar, devo dizer que só as palavras do Sr. Pestana Júnior é que me trouxeram à discussão, tanto mais que foram concretizadas numa moção, conquanto não a entenda. Por isso, e não n julgando com uma intenção maldosa, acho-a inútil e absolutamente descabida, sem desprimor para o ilustre apresentante.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.