22 Diário da Câmara dos Deputados

Para terminar, insisto por que a Manutenção Militar seja normalmente a fornecedora do exército e estabelecimentos de beneficência e só excepcionalmente venha para o mercado público. Transformar-se normalmente num estabelecimento industrial, concorrente da indústria particular, é que entendo que não pode nem deve ser.

Apoiados.

Acabo como comecei: tenho pelo exército o maior respeito e consideração e porque o desejo sempre ver dignificado e respeitado é que desejo também que todas as instituições dele dependentes mereçam a nossa consideração ê o nosso respeito, dando sempre um exemplo de ordem, de disciplina e de respeito pelas leis.

Tenho dito.

O Sr. Amâncio de Alpoim: - Sr. Presidente: nos termos regimentais, começo por mandar para a Mesa a seguinte moção:

A Câmara dos Deputados, tomando conhecimento das acusações formuladas contra a Manutenção Militar, espera que o Govêrno ordene as averiguações necessárias para apuramento das responsabilidades que porventura possam existir;

E reconhecendo:

Que o actual regime de protecção à cultura dos trigos não satisfaz em nenhum modo o interesso nacional nem o dos lavradores, dos consumidores e até dos moageiros;

Que essa protecção vem sendo exercida com prejuízo de todos os outros ramos da actividade económica ,do País, asfixiando o - comércio e a indústria, prejudicando a lavoura em geral e lançando, na miséria os consumidores;

Que, não obstante os sacrifícios por todos realizados, o déficit frumentário se mantém o agrava, demonstrando que é impossível arrancar ao solo português a totalidade de pão necessário ao consumo do País;

Que a Manutenção Militar não é organismo idóneo para corrigir ou auxiliar o mercado particular de moagem e panificação:

Espera que o Govêrno proponha modificações do actual regime legal frumentário, no sentido de apenas ser protegida, em termos razoáveis, a cultura, do trigo nas regiões idóneas, e de serem fomentados os outros géneros de cultura quer pela exportação, produzem o ouro necessário à cobertura do déficit de cereais;

Que o Govêrno auxilie os municípios e cooperativas na função que lhes incumbe de corrigir as deficiências e os desmandos das indústrias de moagem e panificação. E passa à ordem do dia.

Sala das sessões, 23 de Fevereiro de 1926. - Amâncio de Alpoim.

Sr. Presidente: a meu ver - e nesta afirmação não vai nenhuma censura - tem havido uma relativa curteza de vistas no debate travado em torno dêste caso da Manutenção Militar, dando-lhe um aspecto mais restrito do que aquele que em verdade a questão comporta.

Não estão sendo neste momento apenas na Câmara processadas a acusação e a defesa à administração da Manutenção Militar.

Através das queixas que de todos os lados da Câmara se têm apresentado, pela voz dos lavradores e daqueles que falam em nome dos consumidores, pela voz dos que defendem a Manutenção Militar, resulta nítida e incontestável a necessidade de constatar o seguinte facto: o regime de protecção cerealífera que existe actualmente em Portugal não satisfaz os consumidores, nem os lavradores, nem os moageiros.

Todos se queixam, numa espécie de pandemónio de recriminações, do qual é lícito tirar para o assunto a seguinte clara conclusão: "terra onde não há pão - tal como em casa onde não há pão - todos bulham e ninguém tem razão".

Nós estamos recolhendo, dentro do regime republicano, a herança da inconsciência que a monarquia nos deixou. Tendo sido proclamada a República em, nome de necessidades de ordem económica e social, ainda não se tentou, em qualquer aspecto do problema nacional,. resolver a situação aleijada e defeituosa, que o antigo regime nos legou.

Lei da fome se chamou, no tempo da, propaganda republicana, à lei de protecção cerealífera.

Votado e pôsto em vigor, em 1888, o regime de protecção à lavoura dos trigos, foi nessa altura preconizado como fórmula