Sessão de 15 de Abril de 1926 5

fazer inscrever-me para usar da palavra no período de antes da ordem do dia, para serem tratados sem inutilidade, demandavam a presença de qualquer membro do Govêrno.

Infelizmente, o Govêrno só se faz representar t nesta Câmara quando não é preciso. É uma tàtica, talvez boa, que não quero apreciar neste momento, mas que é bom registar.

Ontem mandei para a Mesa um projecto de lei, subscrito por vários Srs. Deputados de todos os lados da Câmara. Êsse projecto visa a estabelecer um modus vivendi, quanto a tratamento dos Deputados, sob o ponto de vista de vencimentos e faltas, um pouco mais moral do que aquele em que se vive.

A Câmara não ignora que há parlamentares que, dentro da legislação em vigor, e portanto legitimamente, optam pelos seus vencimentos como funcionários, e outros há que, por não serem funcionários, têm de aceitar a posição que a lei lhes marca, qual seja a de receber integralmente o subsídio de parlamentar.

Destas duas situações resultam também, quanto a faltas, duas situações absolutamente desiguais. Uns podem faltar à sua Câmara, sem que a legislação tenha acautelado essas faltas, tributando-as devidamente; outros, os que recebem, o subsídio integralmente pelo Congresso, sempre que faltam à sua Câmara, tem de suportar um desconto, que é de um, trinta avos do valor do vencimento.

Veja V. Exa., como consequência lógica desta diversidade de situações, que aqueles que recebem os seus vencimentos pelo Congresso são forçados, malgré tout, a tomar parte nos trabalhos da Câmara, desde que se iniciam até que se encerram, ao passo que os outros estão dispensados.

Como consequência última, os que estão na primeira categoria acabam por fatigar-se ao cabo de certo tempo, e não dão o rendimento de trabalho que poderiam e deveriam dar. Os outros nunca aqui aparecem, do que pode resultar, e poucas têm sido as vezes, felizmente, faltas de número.

Sr. Presidente: temo que as faltas de número, visto o Parlamento ter entrado numa fase intensiva de trabalho, sejam frequentes e contribuam ainda mais para o descrédito parlamentar. Ora é isso que se torna preciso evitar.

Estou convencido de que a Câmara, una você, dará o seu apoio à aprovação do projecto mandado para a Mesa por mim e assinado por outros Srs. Deputados.

Não peço a dispensa do Regimento, mas apenas a urgência, fazendo acompanhar êste requerimento do desejo de que a comissão que sôbre êle tem de pronunciar-se o faça ràpidamente, a fim de evitar que um dia, e bem próximo será, qualquer Deputado, pelo menos daqueles que o subscreveram, tenha de requerer a dispensa do Regimento para a discussão.

Apesar de ter declarado que os assuntos que me levaram a pedir a palavra nesta altura exigem a presença de qualquer membro do Govêrno, não quero deixar de aproveitar o ensejo para mais uma vez solicitar a intervenção de V. Exa. no sentido de pôr um pouco de ordem na vida de relações entre o Govêrno e o Parlamento.

Já há tempo alvitrei aqui que para boa ordem dos trabalhos, e para economia de esfôrço por parte do Govêrno, se fizesse uma distribuição de trabalhos nestas condições: às segundas-feiras e têrças-feiras os Srs. Ministros das Colónias e Comércio apareciam na Câmara para responder aos Deputados que quisessem tratar de assuntos que correm pelos departamentos que S. Exas. chefiam; às quartas-feiras e quintas-feiras apareciam os Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, e às sextas-feiras os Srs. Ministros da Guerra e Marinha.

Isto estabelecido, traduzir-se-ia numa economia de esfôrço para o Govêrno e de irritação para a Câmara.

Muitos Deputados levam semanas inteiras a inscrever-se no período de antes da ordem do dia, na intenção de tratarem de assuntos de flagrante oportunidade, e ficam inibidos de o fazer, porque os Ministros raramente aparecem.

Ser membro do Poder Executivo é, em toda a parte, e principalmente em Portugal, uma missão difícil. Governar apenas para ir à terra cumprimentar os amigos da junta de freguesia, receber os cumprimentos das pessoas de família e as mesuras do pessoal menor dos Minis-