Diário das Sessões do Con.grttt

querida pelo Sr. Aragâo e Brito, o § único do Senado ao artigo 21."

É lido e aprovado um artigo novo do Senado sobre pensões, que tinha sido re-feitado pela Câmnra dos Deputados.

É lido e rejeitado um artigo novo do Senado que tinha sido rejeitado pela Camará dos Deputados e autorizava o Governo a rever n classificação dos concelhos.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Br. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex." que acho muito necessário que ainda nesta sessão se trate da proposta sobre as Misericórdias. Peço, pois, que o Senado ainda se ocupe desse assunto.

O Sr. Presidente: — O Senado tomou o compromisso de votar as propostas que o Governo entendesse que eram necessárias. Por consequência, declaraado o Sr. Presidente do Ministéno que precisa dessa proposta, eu convoco o Senado.

O Sr. Aragâo e Brito (para intei-rogar a Mesa): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a o favor de me informar se depois de ter encerrado a sessão do Senado pode aqui convocá-lo para amanhã.

Poço aincln a V. Ex.a que me indique o artigo regimental em qne se baseia.

O Sr. Presidente: — A convocação de-•ua. ser feita uo Diário do Governo, mas desde que não medeou, por assim dizer, neuhum espaço entre o encerramento da sessão e o momento em que o Sr. Presidente do Ministério pediu a votação da proposta, parece-me desnecessário fazê-la por essa forma.

O Sr. Aragâo e Brito : —Por muita consideração que tenha por V. Ex.a, Sr.

Presidente, não posso deixar do declarar que entendo que V. Ex." não tem competência para convocar o Senado na reunião do Congresso.

Eu já na outra casa votei medidas que nem sequer li. Mas não voto mais. Chega a constituir um abuso.

O Sr. Presidente: — Mas há uma circunstancia. A Constituição determina que as Câmaras fechem no mesmo dia, e a Câmara dos Deputados está ainda a funcionar.

O Sr. Aragâo e Brito:—Eu lavro o meu protesto.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: —Mas se V. Ex.a quere, eu faço a con\oça

O Sr. Vicente Ramos : —,» Para que hora fica então a sessão do Senado marcada?

O Sr. Presidente: — Para as 15 horas. Pausa.

O Sr. Presidente:—Como é possí\el que o Senado introduza algumas emendas na proposta que vai discutir, que não sejam aceitas pela Câmara dos"Deputados, interrompo a sessíio do Congresso.

Está interrompida a sessão.

Eram 4 horas e 45 minutos.

Sendo 19 horas e 50 minutos do mesmo dia t de Agosto, foi reaberta a sessão.

O Sr. Presidente: — Está reaberta sessão.

Como não há mais assuntos a tratar, encerro a sessão do Congresso.

Eram 19 horas e 54 minutos.