4 Diário das Sessões do Senado

dadeiro o que afirmam aqueles que fizeram o aviso intempestivo e criminoso.

Eu desejo que S. Exa. exponha ao Senado as medidas que já empregou, algumas de grande importância, para significar à Câmara que o Govêrno não tem deixado de pensar neste assunto.

Requeiro, pois, Sr. Presidente, que a proposta de lei apresentada tenha urgência e discussão imediata, e seja dispensado o Regimento, porque o Govêrno precisa desta lei para continuar no caminho começado.

Desejo que o Sr. Ministro do Fomento diga tambêm o que se tem feito, para se ver que o Govêrno não tem dormido.

O orador não reviu.

O Sr. Celestino de Almeida: — Por parte da maioria evolucionista, declaro que aprovo a urgência e dispensa do Regimento para a discussão imediata da proposta que

Foi lida na Mesa.

O Sr. José Maria Pereira: — Sr. Presidente: ouvi a declaração feita pelo Sr. Presidente do Ministério, acêrca da proposta apresentada nesta Câmara, pedindo autorização especial para o facto não só de manter a ordem pública, mas ainda devem serem conferidas faculdades especiais, dados os factos que se estão passando.

Em nome da minoria unionista, igualmente declaro que aprovo a urgência e dispensa do Regimento.

A proposta entrou em discussão.

O Sr. José Maria Pereira: — Sr. Presidente: repetindo o que há pouco disse, ouvi com toda a atenção as palavras do Sr. Presidente do Ministério, acêrca da autorização que veio pedir a esta casa do Parlamento, para lhe serem concedidas faculdades no sentido de manter a ordem pública, para poder lançar mão de quaisquer medidas de carácter económico ou financeiro.

Tenho a declarar que a União Republicana acha absolutamente desnecessária a medida que o chefe do Govêrno vem pedir à Câmara. E acha-a desnecessária porque o Parlamento está aberto e ninguêm poderá ainda dizer se êle fechará no fim do mês ou se no mês de Setembro. Só quando esteja fixado de antemão é dia do encerramento dos nossos trabalhos é que o Govêrno poderá vir pedir-nos a autorização de que necessita neste momento.

Estando o Parlamento aberto, não pode o Poder Legislativo abdicar dos seus direitos a favor do Poder Executivo. Demais, Sr. Presidente, trata-se duma questão de ordem pública e nestas circunstâncias o Govêrno tem já nas leis em vigor, e até na própria Constituição, todas as garantias de poder exercer a sua acção no sentido de manter a ordem.

Vejamos o que diz a Constituição a tal respeito:

O artigo 47.°, que se refere às atribuições do Presidente da República, diz o seguinte:

Leu.

Passando ao artigo 48.° encontra-se disposto o seguinte:

Leu.

Temos mais o artigo 49.° que diz:

Leu.

Quere dizer, o poder executivo pode levar à assinatura do Chefe do Estado todos aqueles diplomas que julgue indispensáveis para provar ao bem da nação.

Mas o artigo 26.° diz ainda, no seu n.° 16, o seguinte:

Leu.

Como o Senado vê, nas circunstâncias actuais, o Govêrno, sem ter necessidade de vir lançar mão de medidas excepcionais, tem dentro da Constituição e das leis já votadas pelo Parlamento sôbre assuntos de ordem pública passados já há tempos, mas não esquecidos, todos os meios necessários para conseguir os seus fins.

Nestas circunstâncias, a União Republicana não pode dar o seu voto e não o dá, à proposta apresentada pelo Govêrno. Isto, porêm, não quere dizer que a União Republicana, ciosa da manutenção da ordem como o são todos os verdadeiros republicanos e patriotas, deixe de prestar ao Govêrno todo o seu concurso, todo o seu apoio, na defesa da República e do bem do país.

Sr. Presidente: a despeito desta declaração muito formal que a União Republicana faz neste momento, é de supor que a proposta — já o mesmo sucedeu na Câmara dos Srs. Deputados — seja aprovada aqui no Senado. Mas, Sr. Presidente, antes de se efectivar essa votação, eu vou dirigir ao chefe do Govêrno uma pregunta muito concreta à qual S. Exa. me respon-