Sessão de 9 de Janeiro de 1917

certo do que, oníquanto se não garantirem facilidades nos meios de transporte e nas transacções bancárias, nada se conseguirá.

Venham pois as providências em tempo oportuno, porque as demoras, não me cansarei em dizô-lo, são sempre prejudiciais em tudo e por tudo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Arez : — Sr. Presidente : É esta a terceira prorrogação —

Sr. Presidente: as reclamações formuladas pelas colónias, nos últimos vinte anos, sobre a conveniência urgente de abandonarmos antigos processos, adoptando ideas modernas que as ajudem a emparelhar com as colónias vizinhas estrangeiras, encontraram, felizmente, eco no Parlamento Republicano, e a Constituição Política preceituou, no artigo 8õ.°, que o 'primeiro Congresso elaborasse as leis orgânicas das províncias ultramarinas.

Efectivamente, desde lõ de Agosto de 1914, há portanto vinte e nove meses, acha-se determinado que na administração das nossas possessões deve predominar o regime da descentralização com leis especiais adequadas ao estado de civilização de cada uma delas, ao seu desenvolvimento económico e aos usos e costumes dos seus habitantes.

Mas, — sempre o terrível «mas» — os respectivos diplomas ainda não puderam ser elaborados e publicados, e a legislação inadequada, obscurecida por um aluvião do aditamentos, interpretações e comentários, continua a produzir os seus nefastos efeitos, prejudicando enorme-mente os interesses da Nação!

Sr. Presidente: os decretos de 1869, de 1892, de 1897 e de 1907 são, incontestavelmente, diplomas de alto valor, representam, sem dúvida, um grande avanço sobre o fundo primitivo da nossa legislação acentuadamente assimiladora, e honram muito os estadistas desse tempo.

O progresso humano, porém, é um facto incontroverso, e as leis necessitam de ser modificadas, acompanhando gradualmente a civilização na sua marcha ascensional.

Assim, pelo que diz respeito à política colonial, temos de entrar, sem perda de tempo, no regime que a Inglaterra sempre adoptou^ o que a França introduziu nos seus domínios.

A descentralização administrativa, completada pela autonomia financeira, tem de ser um facto entre nós, e não uma reforma esboçada, apenas. (Apoiados).

Deve ser esta a nossa política ultrcima-rina, Sr. Presidente, porque precisamos de mostrar às nações que connosco concorrem na empresa da colonização que Portugal não é um país decadente, mas possui um espírito aberto a todos os ensinamentos e práticas da civilização mundial, — que é um povo progressivo. (Apoiados).

Precisamos de provar categoricamente que nós estamos resolvidos a melhorar a situação dos domínios de alêm-mar, encarando bem de frente os seus problemas mais importantes, e a necessidade de fazer essa demonstração é capital, no actual momento gravíssimo que atravessamos. (Apoiados).

Necessitamos de nos integrar no movimento colonial contemporâneo, pois tem-se vivido à matroca, tem-se andado à toa, sem idial governativo, sem compreensão da grande tarefa a cumprir.

Não podemos continuar por este caminho, sem grandes riscos.

£ Quererão as estações oficiais, pretenderão os «dominadores do Terreiro do Paço» impedir por mais tempo que as colónias progridam, quando grandes tem sido os sacrifícios da metrópole para a manutenção dos seus domínios ?

Que amargas desilusões lhes estarão destinadas no futuro, se persistirem em considerar as colónias, ainda, populações conquistadas.

Populações conquistadas!...

Que pobreza de espírito!!

As colónias pretendem — e é uma pretensão legítima — que a Eepública cumpra a afirmação de que as dotaria com o self government.