Sessão de 31 de Março de 1922 15

[Ver valores da tabela na imagem]

Transporte
Ministério das Colónias
Ministério da Instrução Pública
Ministério do Trabalho
Ministério da

§ 2.° Os duodécimos dos meses de Julho a Março do corrente ano económico são rectificados de conformidade com os quantitativos mencionados no parágrafo antecedente.

Art. 2.° Em conta das verbas consignadas na despesa extraordinária à compra de material de guerra não poderá dispender-se quantia alguma, nem mesmo realizar-se quaisquer contratos, sem que se tenha observado o disposto no artigo 1.° da lei n.° 956, de 22 de Março de 1920.

Art. 3.° Para fazer face às despesas extraordinárias resultantes da guerra, que haja a satisfazer nos meses de Abril a Junho de 1922, de conformidade com o artigo 1.° da lei n.° 856, de 21 de Agosto de 1919, poder-se há despender a quantia de 500.000$, correspondente a três duodécimos na verba inscrita na proposta orçamental do Ministério das Finanças.

Art. 4.° Para fazer face às despesas com a manutenção do Instituto de Arroios e Assistência aos Mutilados da Guerra, nos termos do artigo 2.° da lei n.° 959, de 7 de Março de 1920, e da lei n.° 1:170, de 21 de Maio de 1921, poder-se há despender até a importância de 18.000$, correspondente a três duodécimos.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 28 de Março de 1922. - Domingos Leite Pereira - Baltasar de Almeida Teixeira.

As tabelas vêm publicadas no "Diário do Govêrno" de 27 de Março de 1922, 2.a série.

O Sr. Goditnho do Amaral: - Requeiro a dispensa da última redacção. foi aprovado.

O Sr. Santos Garcia: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa o parecer relativo ao projecto de lei n.° 18.

O Sr. Pais Gomes: - Pedi a palavra para antes de se encerrar a sessão, porque não tendo tido o prazer de ver, durante a sessão, nas bancadas ministeriais, o titular da pasta do Comércio, e querendo dirigir-lhe os meus agradecimentos, porque certamente devido à sua intervenção directa ou indirecta janto da Companhia da Beira Alta, segundo informações que tenho desde sábado, esta Companhia tem fenecido material para o tráfego dos vinhos do Dão, eu não quero deixar passar esta sessão sem pedir â V. Exa. que lhe transmita os meus agradecimentos.

Além disso, e em vista de estar presente o Sr. Ministro da Agricultura, eu quero pedir a S. Exa. para que, em vista de estar próxima a estação calmosa, envide os seus esfôrços a fim de que os cais dos caminhos de ferro não estejam pejados de cascos com vinho, por isso que o calor adultera o vinho.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: - Peço ao Sr. Ministro da Agricultura o favor de transmitir ao Sr. Presidente do Ministério o meu pedido de providências para a forma tumultuaria como decorrem as operações do recenseamento eleitoral em Viana do Castelo, porquanto numa democracia deve haver o maior cuidado e zelo para êstes assuntos, que muito importam aos cidadãos.

O Sr. Vasco Marques: - Mando para a Mesa um pedido de determinados documentos, pela Secretaria do Congresso.

O Sr. José Pontes: - Vi na imprensa uma notícia que me entristeceu. Dizia que um mutilado da guerra andava esmolando pelas ruas.

Fui durante muito tempo, e ainda sou, um amigo dos mutilados. Compunge-me, portanto, tal notícia. Peço ao Govêrno da República, para prestígio da mesma República, que evite tais factos.

Em Londres ouvi dizer, num banquete oficial, ainda durante a guerra, a sir Keogh, chefe do serviço de saúde do exército inglês, que era preciso que os mutilados, que tantas provas de ternura estavam recebendo, não fossem depois esquecidos na paz.

O mesmo digo eu agora.