Sessão de 12, 13 e 14 de Maio de 1924

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enviada para a Mosa pelo Sr. Artur Costa. Voto, porém, a disposição proposta pelo Sr. - Ministro da Justiça, estipulando que de ora avante sejam proibidas as sublocações sem consentimento do senhorio.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal: — Quando foi para .a secção este projecto eu, como tive ocasião de afirmar, não tencionava discutir o artigo 2.°, por não concordar com ele; todavia, a proposta de parágrafo novo, substituindo o § 0.° do artigo 2.°, apresentada pelo Sr.-Artur Costa, fez com que pedisse a palavra para também fazer algumas ligeiras considerações.

O Sr. Presidente: — O artigo novo ainda não está em discussão.

O Orador : — Sr. Presidente: eu chamo a atenção de V. Ex.a O ilustre Senador Sr. Machado Serpa, no discurso que produziu, não fez outra cousa senão referir--se à proposta do Sr. Artur Costa.

O Sr. Mendes dós Eeis, no seu discur-.so, nada mais fez senão referir-se a este assunto.

Agora se V. Ex.a me diz que não me deixa continuar a falar, então calar-me hei.

V. Ex.a sabe como eu costumo acatar as 'deliberações da Presidência; perinita-se--me, no emtanto, que diga a V. Ex.a que, na mesmo -ordem de ideas dos ilustres Senadores Srs. Machado Serpa e Mendes dos Reis, eu tinha.também o direito de falar.

O Sr. Presidente: — Eu achava melhor que V. Ex.a falasse quando eu pase?se à discussão a proposta de artigo novo. E quanto ao facto de os Srs. Machado Serpa e Mendes dos Reis só referirem a este assunto, peço desculpa a V. Ex.a, mas não dei por isso.

O Orador: — Como o Sr. Machado Serpa fala mais baixo do que eu teve a sorte de não ser ouvido na Presidência.

Peço então a V. Ex.a que na devida ocasião me conceda a palavra.

O Sr. Procópio de Freitas: — Peço desculpa a V. Ex.a, mas como as considera-

ções que desejava fazer eram a respeito do artigo do Sr. Artur Costa, e esse não está em discussão, desisto da palavra.

O Sr. Vicente Ramos : — Sr. Presidente: o artigo novo ó uma consequência da eliminação proposta pelo Sr. Artur Costa.

Se a eliminação se fizer tem lugar o artigo novo, portanto a matéria é perfeitamente a mesma.

O que- o Sr. Artur Costa quere, com a sua eliminação, é que a .sublocação do prédio na sua totalidade se faça com a autorização do senhorio e parcialmente o inquilino o possa fazer. '

Parece-me pois que não há inconveniente algum em discutir desde já o artigo novo.

Limitando apenas ao assunto da proposta de eliminação as minhas palavras, . eu direi a V. Ex.a, Sr. Presidente, que concordo com a proposta do Sr. Artur Costa, porque realmente ó a mais benéfica que aqui se tem apresentado, ela vem garantir um lar a quem não tem possibilidade de o arranjar por outra , forma.

Pelo que respeita £s restantes considerações que teria a fazer, obedecendo às prescrições de V. Ex.a, reservo-me para quando tiverem cabimento na discussão.

Tenho dito.

Õ orctdor não reviu.

O Sr. Presidente: —Não está mais ninguém inscrito.

Pausa.

- Vou pôr à votação o voto da secção sobre a proposta n.° 1.6, que é de eliminação.

Posto à votação foi aprovado.

Foi rejeitada a primeira parte da proposta n." 20, do Sr. Artur Costa.

Foi rejeitada a proposta n.° 14, confirmando-se o voto da secção.

Foi considerada prejudicada a segunda parte da proposta n.° 20, confirmando-se o voto da secção.

Foi também confirmado o voto da secção sobre a proposta n.° 15, que foi aprovada.