Sessão de 21 de Novembro de 1924

dinheiro para pagar este pessoal que a 'Companhia anda atrás do Sr. Ministro do Comércio.

Se a Companhia não pods com os encargos do pessoal, o que tem a fazer ó abandonar o campo, porque eu estou convencido de que, abrindo-se depois concurso não faltariam concorrentes, e" ela seria mesmo a primeira a concorrer.

Eu espero que esse decreto não será ^publicado.

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Vozes: — Muito bem, muito bem. •O orador não reviu,

O Sr. Presidente: — Comunicarei ao Sr. ^Ministro do Comércio as considerações de "Y. Ex.a

O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente:

Peço a V. Ex.a para me reservar a palavra para quando "haja novo Governo, porque tenho de fazer umas considera-rações, que muito desejaria fazê-las com o Sr. Ministro do Governo demissionário, mas que não deixo de as Fazer pelo .facto de ele estar demissionário.

Apenas direi à Câmara e ao Parlamento,— de que tanto mal se diz—que o Sr. Ministro da Instrução abusou da sua situação, Sr. Presidente, invocando a lei dos câmbios em matéria de economia e .aumentando exageradamente a despesa • com o Ministério da Instrução Pública.

Eu explico em poucas palavras.

Primeiro, remodelou o ensino normal '..primário, para o que não estava autorizado, porque nenhuma lei autoriza o Poder Executivo a remodelar qualquer ramo dos serviços públicos. Apenas há na Câmara dos Deputados uma proposta de lei que não foi discutida, autorizando o Governo a remodelar os serviços da instrução pública.

Não só remodelou o ensino normal ^primário, como criou dois cursos novos na Escola Normal, ou sejam o cnsincrin-fantil e o ensino primário superior, que, pela legislação vigente, eram dos domí--nios do ensino universitário.

Eu preguntarei ao Sr. Ministro que vier se, criando na Escola Normal dois cursos novos, esses novos cursos trazem economia e não aumento de despesa.

Esse aumento, como provarei, ó .enorme, talvez para cima de §0 ou 80 contos.

Estas considerações ligeiras que estou fazendo desejava fazê-las perante o Ministro culpado, e apresentar uma moção para o Sr. Ministro revogar esse decreto, porque senão eu apresentaria um projecto revogando-o.

Mas há mais. Por outro decreto S. Ex.a criou o ensino infantil em Portugal, somente para isto: para nomear duas ou três dezenas de professores para Lisboa, quando em Lisboa, como provarei em face das estatísticas de frequência, há 100 professores a mais.

E um esbanjamento. Em Lisboa há 100 professores de instrução primária a mais do que os necessários para o ensino," e o Sr. Ministro da Justiça reduziu os quadros do professorado geral oficial em Lisboa para nomear duas ou três dezenas de professores de ensino infantil.

Isto é irrisório. Ensino infantil em Lisboa, onde não há uma única casa em condições de se ministrar o ensino infantil, que só deve ser ministrado em jardins de infância, e não em espeluncas como aquelas onde funcionam as escolas em Lisboa, com excepção da escola da Tapada, mandada construir já pela Kepública, e da Escola Central n.° l, também mandada construir por uma vereação republicana, ainda no tempo da monarquia.

Ensino infantil em Lisboa, quando afinal hoje o único edifício para o ensino infantil está transformado pela Câmara Municipal de Lisboa num depósito de ferramentas e material, mas que ainda hoje era muito bem aproveitada: ó a escola que fica na Estrela, que foi a Escola Froêbel, criada em 1883, a primeira escola de ensino infantil criada em Portugal, e a segunda foi a de Poríelose, que ficava no Porto, na Kua da Alegria.

É preciso que o Parlamento tome contas ao Poder Executivo do abuso que se faz das autorizações parlamentares, e é necessário respeitar-se a Constituição, não permitindo que o Poder Executivo use e abuse das autorizações parlamentares.