Diário das Sessões do Senado-

mentar de que já três Ministros .tinham usado.

Entretanto diz-se mal do Parlamento es sem dúvida, mal deve dizer-se, porque não sabe ca não quere exigir do Poder Executivo a estrita obrigação*de cumprir o que a lei lhe impõe.

Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para manter a minha inscrição, visto que logo que o D ovo Ministério se apresente, fora, é claro, da apresentação ministerial, eu tenciono-fazer mais desenvolvidas considerações acerca deste decreto, para as quais pedirei ao Ministro de ent£o que os anule.

E desde que eu não consiga provar que eles não só são ilegais como excederam tudo c que é previsto em matéria de aumento de despesa, tomarei a liberdade de apresentar um projecto de lei, fundamentando-o com as considerações que eu entenda fazer,

O orador não reviu.

O Sr. Cesta Júnior: — Requeri há tempos, pelo Ministério da Justiça, que me fosse mandada nota dos vários paramentos e utensílios que tinham sido entregues aos museus e qual o seu estado de conservação.

Grande íbi o meu espanto ao receberão Ministério da Justiça um ofício em que se dizia que, por aquele Ministério nenhuma fiscalização se exercia sobre os objectos de conventos e igrejas secularizadas que sejam depositados em museus; limitando-se as duas comissões da Execução da Lei da Separação e a dos Bens cias Congregações a cobrar recibos nos Museus, da entrega dos objectos requisitados pelos Conselics de Arte e Arqueologia.

Eu não compreendo que a pessoa que entregou estes' objectos não tenha a todo o tempo o direito de saber se esses objectos existem ou não.

Tenho informações, das quais não posso duvidar, de que objectos que tinham sido entreves aos museus têm sido desviados dos seus Arerdadeiros fins-. Assim, por exemplo, tecidos que deviam estar intactos, tapeçarias, etc., têm sido utilizados para estofos de cadeiras.

Logo qte o novo Ministério compareça nesta Câmara eu tenciono preguntar ao Sr.. Ministro da Justiça se esses objectos tiveram ou não o uso que deviam ter.

Estando no uso da palavra, eu peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, a fineza de consultar o Senado sobre se concede que entre em discussão hoje o projecto de lei n.° 755, da autoria do Sr. José Pontes, e-que já tem o parecer da respectiva Secção e foi distribuído.

Eu falei com os diversos representantes de todos os lados da Câmara e todos eles concordaram que esse projecto fosse-hoje discutido.

O orador não reviu.

Posto à votação o requerimento, foi aprovado.

ORDEM DO DIA

Entra em discussão uma proposta ao^ artigo 1.° do projecto de lei n.° 7.22, vinda da respectiva Secção.

Posta à votação foi aprovada.

O Sr. Procópio de Freitas (para um requerimento) : — Sr. Presidente : peço a V.. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concede dispensa da leitura da última redac-

Foi concedido.

O Sr. Presidente:—Por motivos que-V. Ex.as conhecem não ise pode entrar na primeira parte da ordem do dia que é a interpelação do Sr. Carlos Costa ao Sr.. Ministro do Comércio.

O Sr. Carlos Costa (para explicações}: — Lamento profundamente a actual crise-ministerial que deu origem a saída neste-momento do Sr. Ministro do Comércio porque eu desejaria hoje repetir, ampliar e confirmar as acusações que aqui fiz à. Companhia das Aguas na sessão de 19 de Agosto último.

Entra ef,n discussão o projecto de lei: n.° 7õõ.

É o seguinte:

Projecto de lei ».° 755

Senhores Senadores. — Considerando-que existem muitos alunos, universitários e da Escola Superior de Medicina Veterinária a quem falta uma cadeira e que, por este motivo, não podem matricular-se no ano seguinte sem que tenham de levar todo o ano repetindo essa, mesma cadeira;..