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Diário das Sessões ao Senado

tabilidadePública serão.expedidas as instruções para a execução desta lei.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala -das sessões da l.3 Secção, 6 de Abril de 1926. — Machado de Serpa — António Martins ferreira—Medeiros Franco — Vasco Marques.

O Sr. Blachado Serpa: — Requeiro dispensa da última redacção, visto não ter havido emendas.

Consultado o Senado sobre s? dispensava a última redacção, resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente : — O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acaba de mandar comunicar que iicão pode vir por em-quanto à Câmara. Portanto interrompo a sessão até S. Ex.a se apresentar.

Eram 16 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente (às 17 horas e ô minutos'):— Está reaberta a sessão. Vai continuar em discussão a interpelação do Sr. Júlio Dantas ao Sr. Ministro dos Estrangeiros; tem a palavra o Sr. Júlio Dantas.

O Sr. Júlio Dantas : — Sr. Presidente : agradeço a S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros as lúcidas considerações que só dignou fazer em resposta à minha interpelação.

Sr. Presidente: quando na penúltima sessão aqui falei chamei a atenção de S. Ex.a o Sr. Ministro dos Estrangeiros para dois pontos :

Um referente a uma diferença, que não ó grande, -outro a verba inscrita sobre a primeira anuidade de Dawes e a quantia que nós de facto deveríamos ter recebido. S. Ex,a disse que não possuía ainda elementos bastantes, mas que ia procurar in-ibririar-se satisfazendo-me assim S. Ex.a neste ponto.

O segundo ponto era referente à antecipação das mensalidades da segunda anuidade de Dawes e S. Ex a em resposta a estas considerações disse que já tinham sido ciadas providências, mas que elas haviam sido infrutíferas. Disse ainda que talvez lho pareceria pouco fácil essa antecipação, porquanto, para que elas pudessem realizar-se nos termos do ar-

tigo 25.° do protocolo da conferência de Paris, de Janeiro de 192o, seria necessário que seguíssemos o exemplo da Jugo--Slávia o qualquer potência desistisse da sua cota.

Sr. Presidente: não se trata nem se tratou na minha reclamação de providências neste sentido de antecipação de anuidades, trata-se apenas da antecipação das mensalidades da segunda anuidade Dawes, e como estamos dentro do disposto no artigo do referido protocolo, eu tomo a liberdade de insistir com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para que tome as providências necessárias a fim de que a comissão de reparações- nos dó satisfação ao nosso justo desejo.

Não é uma insistência de simples formalidade, é porque é necessária essa antecipação, para que nós fôssemos entrar na posse de todo o material respectivo aos 38 contratos em via de execução na data da ocupação do Riihr.

Sr. Presidente: no decurso das minhas considerações apresentei ao Sr. Ministro todas as soluções que seriam possíveis sobre as anuidades de Dawes da segunda anuidade ficou-nos apenas urn saldo de 1.200:000 marcos ouro; permito-me ler, no bem redigido Boletim do Senado, a passagem a que eu aludi a todas as possibilidades de utilização:

Leu.

Das considerações produzidas por S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros concluí que de todas estas modalidades de utilização, o Governo preferia continuar a receber rnercadotias, não nos termos dos 93 contratos que estavam em execução à data da ocupação do Euhr, mas nos termos de um novo contrato a fazer, segundo um plano metódico de fomento nacional, plano de que se encarregariam os Srs. Ministros das Colónias, da Agricultura e do Comércio, assistidos dos Srs. Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Não tem, evidentemente, o partido que aqui represento, dúvidas em que se proceda assim. Entretanto não julga essa a fornia mais aconselhável.