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17 DE MAIO DE 1960 1083

tirar dessas, espécies no combate a pragas que reduzem a produção agrícola. No entanto, a protecção à galínhola e codorniz deve ser desde já encarada. Quanto a outras espécies, de entre as cinegéticas, o coelho constitui um problema muito particular. O que se preceitua quanto ao seu controle deverá ser tomado em imediata consideração, dados os gravíssimos estragos que a sua presença em excesso determina.

7. O segundo princípio que orienta o plano é o de conseguir o a fomento florestal».
Reconhece-se a existência de condições físicas favoráveis, mas discute-se, e bem, a forma como o aspecto económico se deve inserir nessas condições.
É por isso que se conta no fomento florestal com essências notáveis da flora lenhosa insular, como o teixo e o vinhático e ainda como a faia e o pau-branco, mas dentro de limites razoáveis que possam dar lugar à introdução de espécies exóticas.
Estas poderão constituir a base de um fomento florestal dotado de valor económico, mas, infelizmente, não existe nas ilhas a experimentação de essências florestais suficiente para atribuir ao plano as informações de base indispensáveis.
Reconhece a Câmara que, nesta matéria, é perfeitamente aceitável que se dê prioridade aos estudos de adaptação como se propõe no plano, criando com a maior urgência a estação de ecologia ou de experimentação florestal dos Açores a que já se fez referência.

8. O terceiro princípio a que se submete o plano em estudo é o de estabelecer um adequado equilíbrio entre o fomento florestal e o melhoramento de pastagens.
Afirma-se no plano que ao estudo das pastagens permanentes, uma vez estabelecido o valor forraginoso das espécies que aã constituem, é exclusivamente de carácter ecológico, e tem de assentar fundamentalmente no estudo dos problemas de ordenamento do pascidio. O comportamento da pastagem sob pascidio e a determinação da forma do pascidio que conduza ao melhor aproveitamento económico da pastagem e à sua conservação em condições vegetacionais óptimas são escopos que apontamos à experimentação neste campo; a introdução de novas espécies forrageiras de valor reconhecido em condições idênticas de meio é ainda de considerar».
A necessidade de manter e melhorar o sector pecuário apresenta-se como basilar, dada a importância deste sector no conjunto das actividades económicas da população. Mas afigura-se como indiscutível a importância do melhoramento da produção de forragens como ponto de partida do melhoramento pecuário. A necessidade imperiosa de corrigir deficiências mais do que evidentes na exploração pecuária - correcção que não depende, como é evidente, da acção directa dos serviços florestais - impõe uma prévia transformação técnica dos métodos de exploração de pastagens, dependentes do sistema silvo-pastoril que for possível adoptar.

II

Exame na especialidade

9. Do estudo minucioso do meio a que se procede no I volume do plano, abordando-se aspectos geográficos, climáticos, sociais e económicos, não se depreende claramente se os baldios poderiam servir para instalar população fora da orla das ilhas hoje povoada. Pode, na verdade, estabelecer-se essa dúvida, que bem poderia ter ficado esclarecida. Existe, porém, um «Estudo das possibilidades da fixação humana nas regiões elevadas do arquipélago dos Açores», realizado pelo engenheiro agrónomo José Gabriel Correia da Cunha, onde o problema é amplamente abordado. Embora o referido técnico da Junta de Colonização Interna não tivesse incluído no seu estudo as três ilhas a que o plano agora em apreciação se refere, as conclusões mostram, que os obstáculos oferecidos à fixação humana nos baldios parece serem muito sérios.
Supõe-se, portanto, quê vai mesmo ser difícil estabelecer nos baldios casas para os guardas florestais e que não há motivo para recear que a utilização florestal dessas áreas possa vir a impedir qualquer iniciativa que porventura se tome para melhorar as condições de ocupação das ilhas.

10. O plano em estudo não faculta informações satisfatórias no que se refere aos solos dos baldios. Julga a Câmara Corporativa que será necessário proceder a estudos agrològicos suficientemente pormenorizados para que o novo ordenamento cultural a projectar permita aproveitar o mais possível a vocação pascigosa que caracteriza o meio, marcando, pelas indicações da capacidade de uso do solo, limites correctos para implantação de manchas florestais protectoras e de outras dotadas de indiscutível interesse económico.
Prende-se a este aspecto a circunstância de se terem tomado para avaliação dos efectivos pecuários números respeitantes a 1940. É de estranhar a inexistência de arrolamento mais recente, parecendo que a ele se deverá recorrer para projectar o esquema do aproveitamento, tendo em conta os efectivos pecuários actuais, que interessa não ver diminuídos. Conforme se acentuou já, não pode haver esse receio, dada a possibilidade de conseguir bons resultados no melhoramento das pastagens, mas bom seria verificar até que ponto se alteraram os apuramentos de 1940.

11. Quanto, ao destino a dar aos baldios existentes, a Câmara Corporativa reconhece a vantagem de conceder a alguns um regime especial que atenda às situações já criadas.
A este respeito conviria definir que a Mata das Veredas, a Mata da Serrota e os baldios recuperados pela Junta Geral por força do Decreto-Lei n.º 36 363, de 21 de Junho de 1947, o campo de golf das Queimadas e baldios da Feteira, embora sujeitos ao regime florestal, ficassem sob a jurisdição e fruição da Junta Geral. No entanto, não poderá deixar de se acentuar que d regime florestal tem de salvaguardar as finalidades que lhe são próprias.
Embora respeitando o espírito do Decreto-Lei n.º 36 363, deve evitar-se que os trabalhos que eventualmente se possam empreender nas zonas até agora simplesmente vedadas limitem a necessidade de proceder ao revestimento florestal das encostas e picos que não devam ter outro aproveitamento, e não atendam à urgência de intensificar o aproveitamento das parcelas aptas para pastagem cultivada.

12. O problema da ilha de S. Jorge é fundamentalmente um problema de melhoramento de pastagens. Dada a reduzida importância do baldio, pouca influência pode determinar o plano em estudo na economia da ilha. Afigura-se à Câmara que parece urgente estudar medidas que permitam o melhoramento das pastagens na propriedade particular, para encontrar as bases indispensáveis para promover o melhoramento pecuário, fundamental para o fortalecimento da economia da ilha.

13. A exemplo do que foi sugerido pela Câmara Corporativa no parecer n.º 7/VII respeitante ao plano de povoamento florestal do distrito autónomo da Horta, observa-se que as matas a formar podem permitir, assim como o povoamento florestal na propriedade privada, a