17 DE NOVEMBRO DE 1964 923

Figurando os constantes da alínea a) e, portanto, os da alínea b) em parte dos estudos e pareceres relativos ao II Plano, muito facilitada fica a apreciação, forçosamente ligeira, que no presente parecer terá lugar sobre o que consta do projecto do Governo, que frisa e justifica a posição prioritária dada aos empreendimentos classificados nos seguintes grupos:
A) Investimentos de maior e mais rápida produtividade;
B) Investimentos para a intensificação racional das explorações agrícolas;
C) Investimentos para a valorização rural.

Por sua vez, as verbas atribuídas podem agrupar-se assim:

a) Para reforço do equipamento dos serviços;
b) Para fomento, individual ou colectivo;
c) Para a valorização rural.

A secção não pode deixar de notar que o seu trabalho de apreciação do projecto do Governo é muito dificultado pelo facto de não constarem do respectivo relatório elementos suficientes de esclarecimento acerca da forma como irão ser distribuídas as verbas prioritárias correspondentes aos investimentos dessa natureza programados. E estranha que não tivesse sido possível fazer constar do Plano esses elementos de informação, que permitiriam fazer um juízo completo sobre os critérios adoptados no tocante à distribuição das verbas.

A) Investimentos de maior e mais rápida produtividade

a) Fruticultura, horticultura e floricultura

20. Não pode estar em causa, dadas as aptidões naturais, posição geográfica e necessidades de momento, a importância económica das actividades englobadas nesta alínea, a que se destinam 150 000 contos, dos quais 30 000 provenientes do Orçamento Geral do Estado.
Consideram-se verbas para a continuação de trabalhos já em curso, como sejam os que sob a orientação do investigador Prof. Vieira Natividade estão sendo realizados em Alcobaça e a secção deseja estendam-se com intensidade a outras regiões do País propícias ao fomento das pomoídeas e prunoídeas; os trabalhos de instalação de viveiros adentro do projecto já em curso do «Viveiro Nacional de Pés-Mães», para a obtenção das espécies e variedades mais desejadas para os trabalhos de fomento, de que se espera uma produção anual não inferior a 300 000 árvores, e para o prosseguimento dos estudos sobre a tecnologia dos frutos, para o que se dispõe já de moderno e actualizado laboratório, na Tapada da Ajuda, adentro das realizações do II Plano. Este laboratório é uma unidade da maior importância em face não só dos crescentes e progressivos métodos de industrialização como da possibilidade de aproveitamento e valorização de frutos de refugo de que dispomos, ainda em tão elevada percentagem.
Quanto aos novos projectos, contam-se os trabalhos relacionados com os citrinos e frutos secos, cuja importância se torna desnecessário encarecer, tal como a da expansão da cultura da uva de mesa, que não ocupa ainda mais do que 0,2 por cento da área total da vinha - de 1936 a 1962, foram concedidas licenças para a plantação de 2 670 594 pés, dos quais 335 783 em 1963 -, e bem assim a do melhor aproveitamento da azeitona para conserva, cujo valor se estima em 100 000 contos (em 1962 a exportação atingiu 31 500 contos), e que com a uva de mesa constituem factores de exportação da maior valia. Quanto à azeitona, a conclusão, que se deseja próxima, da estação de olivicultura em Elvas, iniciativa da Junta Nacional do Azeite, deverá dar largo apoio a uma actividade que interessa várias regiões, não só as tradicionais, mas a Beira Baixa e outras.
Não figura neste número qualquer verba destinada ao incremento da horticultura por, como a referente à expansão da floricultura, ter transitado para outra alínea. O facto não impede de neste lugar, se chamar a atenção para a grande importância que sob vários aspectos este problema oferece, não só no aspecto alimentar, como no seu valor comercial, do maior interesse, e a necessidade de o dotar amplamente.
A expansão do turismo com as suas naturais exigências obriga a encarar o seu fomento com a maior urgência, como aliás se frisa no respectivo capítulo sectorial. Não constitui novidade afirmar-se que no Algarve, zona privilegiada para as culturas de «primores», tão apreciados nos mercados externos, o simples afluxo de alguns milhares de turistas obriga as poucas unidades hoteleiras a ter de recorrer a Lisboa, com os encargos e dificuldades inerentes, para obtenção periódica dos alimentos de base: hortaliças, frutas, aves, ovos, etc.!
É um problema que não pode aguardar uma programação ideal no conceito dos «planos regionais do desenvolvimento».
Os serviços responsáveis admitem que no período do Plano Intercalar sejam plantados no Oeste e no Ribatejo cerca de 600 ha de novos pomares e que, no País, a área das plantações a fazer se eleve a 3000 ha, especialmente de macieiras e também de pereiras, pessegueiros, citrinos, etc.
Entende-se frisar a alta contribuição que as culturas incluídas neste número podem dar ao «Plano de valorização do Alentejo» como, aliás, à valorização de outras regiões do País.
A secção permite-se lembrar também as condições propícias e o interesse comercial da cultura de plantas aromáticas e medicinais e a produção de óleos essenciais, rica actividade em tantos países, como na vizinha Espanha, por exemplo.
Recorda, igualmente, as aptidões especiais da ilha da Madeira para a floricultura e seu largo interesse económico.
Frisa-se que no quadro da E. F. T. A. é Portugal o país que se encontra mais favorecido para a expansão dos produtos hortifrutícolas, o que é de capital importância para o futuro destas actividades.
Em Maio de 1962, foi, por despacho, criado na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas o Centro Nacional de Estudos e Fomento da Fruticultura que, pela sua estrutura, poderá imprimir à orientação dos problemas analisadas aquela ordem de prioridade e de continuidade indispensáveis.
A secção entende destacar que o ciclo produção-consumo da hortifruticultura e floricultura, pelas suas possibilidades, impõe o maior interesse e colaboração entre os serviços do Estado e as organizações da lavoura em todos os seus numerosos e delicados aspectos.

b) Fomento pecuário

21. Nos anteriores Planos de Fomento não figurou qualquer empreendimento relacionado com o fomento e melhoramento animal.
Não será possível dar agora a este tema o desenvolvimento que, em matéria de base como esta, se justificaria. Sabe-se que a pecuária não interessa, apenas, como actividade produtora de alimentos ou de outros bens de consumo, mas que é participante indispensável em todas as modalidades da agricultura.