4 DE DEZEMBRO DE 1964 1087

No comércio externo da província nota-se, entre os 1.ºs semestres de 1963 e 1964, um substancial incremento das exportações - de 251 para 304 milhões de escudos -, enquanto as importações aumentavam de 580 para 642 milhões Deste modo, o déficit comercial agravou-se ligeiramente, de 329 milhões de escudos no 1.º semestre de 1963 para 338 milhões em igual período do corrente ano. Para aquele acréscimo das exportações contribuíram especialmente os produtos da pesca e os têxteis em obra, na expansão das importações pesar em mais as compras de produtos lácticos, tabaco, medicamentos e madeiras Porém, de acordo com os saldos das suas contas em meios de pagamento sobre o exterior, a província terá obtido um excedente global de quase 43 milhões de escudos no período de Janeiro a Setembro de 1964, o que denuncia a relevância dos saldos cia balança de invisíveis.

41. Acerca de Timor, no relatório do projecto de proposta de lei não se contém quaisquer elementos informativos da evolução da actividade económica em 1963 e
1964 Mencionam-se, entretanto, as perspectivas de desenvolvimento no sector das indústrias extractivas (minérios de ferro, manganês, crómio, cobre e zircónio)
No capítulo das relações externas da província, e de harmonia com as posições das contas de meios de pagamento sobre o exterior, estima-se um excedente de quase 11 milhões de escudos no período de Janeiro a Setembro de 1964.

4 Observações finais

42. É evidente, como resulta do exposto nos parágrafos anteriores, a insuficiência de elementos de informação actualizados sobre & actividade económica das províncias ultramarinas. Afora os- dados de comércio externo de alguns territórios, mesmo estes com, atrasos de vários meses, bem pouco mais se contém nas publicações oficiais que não sejam anuários.
Importa, em consequência, que se envidem esforços no sentido de se preencherem as lacunas que se verificam, demais que sem elementos suficientes de análise se não podem definir as políticas adequadas. A Câmara julga dever chamar a atenção para estes factos, especialmente agora que se. projecta intensificar o ritmo do desenvolvimento económico nacional, com integração progressiva das diversas estruturas territoriais.

§ 3.º

Perspectivas da administração financeira para 1965

43. Definidos os termos fundamentais da forma como se podem antever as perspectivas da actividade económica, há que completar essa análise com o estudo da evolução previsível dos condicionalismos financeiros.
No que se refere às receitas ordinárias, a sua progressão em 1963 continuou a processar-se a ritmo moderado 5,7 por cento -, se bem que ligeiramente superior ao registado em 1962 - 5 por cento.
Os dois principais capítulos das receitas ordinárias, os impostos directos e indirectos, que no seu conjunto representaram em 1963 cerca de 70 por cento daquelas receitas, apresentavam um acréscimo mais acentuado 7,3 por cento, foram os capítulos relativos ao «Domínio privado» e «Reembolsos e reposições», com reduções, respectivamente, de 17,5 por cento e 4,6 por cento, que de-
terminaram taxa mais modesta para a evolução das receitas ordinárias
De assinalar a expansão do capítulo «Rendimento de capitais*», que acusa acréscimo de 36,6 por cento, o qual não tem, porém, efeito significativo na taxa de expansão das receitas ordinárias, dada a sua reduzida participação no total destes gastos.
Em valor absoluto, o aumento das receitas atingiu 646 000 contos, dos quais cabem aos impostos indirectos 314 000 contos e aos impostos directos 257 000 contos.
Na tributação indirecta, os direitos de importação, que em 1962 tinham experimentado sensível redução ( -240000 contos), recuperaram parcialmente (+105 000 contos), a sua taxa de descimento, 5 por cento, é, porém, sensivelmente inferior ao acréscimo do valor global das importações, 12 por cento. A explicação está, em grande parte, no prosseguimento do abaixamento tarifário em conformidade com os compromissos assumidos internacionalmente Verificaram-se também aumentos apreciáveis no imposto do selo e estampilhas (+92 500 contos) e na taxa de salvação nacional (+ 90300 contos).
Na tributação directa, os principais aumentos registaram-se nos seguintes impostos sucessório (+61 000 contos), sisa (+57000 contos) e complementar (+ 51000 contos).
A carga fiscal não deve ter sofrido agravamento sensível em 1963, dado que é diminuta a diferença entre as taxas de crescimento das receitas totais e do produto nacional bruto No ano corrente, em face da previsão do produto nacional bruto, seita nos quadros anexos ao relatório ministerial, admite-se que a tendência para o agravamento da carga fiscal seja um pouco mais acentuada, mas não se dispõe ainda de elementos que permitam a confirmação de tal hipótese
44. Do lado das despesas verifica-se tendência estacionária na representação das despesas públicas totais, em relação à despesa nacional. À percentagem em 1962 é de 21,1 por cento e em 1963 foi de 21 por cento. A participação das despesas da Conta Geral do Estado na despesa nacional mantém a percentagem de 18,4 por cento pois, estas despesas à mesma taxa que a despesa nacional. Registou-se novo abrandamento no ritmo d« progressão das despesas da Conta Geral do Estado o acréscimo em 1963 foi de 5,9 por cento, quando no ano anterior atingira 10,3 por cento.
A larga participação do sector público na actividade económica nacional torna mais difícil e melindroso o manejo da actividade financeira, em especial na presente conjuntura nacional, em que se procuram conciliar indeclináveis encargos de defesa com a prossecução da política de desenvolvimento Porque os problemas que decorrem desta situação têm sido já objecto de comentários por parte da Câmara, dispensa-se ela de os repetir.
Para a aludida expansão das despesas da Conta Geral do Estado contribuíam as despesas de investimento com mais de 41 por cento, as despesas com o funcionamento dos serviços e os encargos da dívida pública com cerca de 20 por cento cada e as despesas militares com 18,1 por cento (a participação destes últimos encargos no acréscimo das despesas totais em 1962 foi de cerca de 65 por cento) Os maiores acréscimos relativos no crescimento das despesas verificaram-se nos encargos da dívida pública (cerca de 18 por cento) e nas despesas de investimento (8,6 por cento)