2 DE NOVEMBRO DE 1967 1269

Da falta ou insuficiência de coordenação entre os projectos (por inadequada técnica de agregação e desagregação simultâneas) responsável por incompatibilidades individuais e sectoriais, bem como pela inconsistência da agregação no plano global,
Da falta de realismo na construção dos modelos, quer por insuficiência de dados estatísticos, quer por práticas planeadoras pragmaticamente inadequadas,
De insuficiências ou dificuldades previsíveis na execução dos planos dado que elas aumentam, com a complexidade destes.

37. Não pode encarai-se a compatibilidade dos objectivos enunciados sem uma prevenção esclarecedora obviamente, a coerência das políticas uno exige uma compatibilidade dos objectivos em termos absolutos, mas a possibilidade de sei em prosseguidos simultaneamente com resultados tais que bastem para legitimar as opções e acções merentes a todo o processo político-económico. Por outras palavras dado que os objectivos económicos são, em principio, quantificáveis (ou pelo menos expressáveis em termos de intensidade), a compatibilidade não exclui sacrifício relativo de algum ou alguns deles em benefício do resultado global.
É o que se passa, em termos gerais, com os grandes objectivou fixados ao planeamento económico português.
Na verdade a aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional, a repartição mais equitativa dos rendimentos e a correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento caracterizam o objectivo geral de crescimento equilibrado de toda a comunidade portuguesa, aliás como expressamente se afirma na introdução ao Plano. Pode dizer-se que, desse modo, se sacrifica a máxima aceleração do produto permitida pelos recursos existentes, mas como esse não é o objectivo fixado no projecto, não pode falar-se, relativamente a ele, de incompatibilidades por natureza.
Aliás, mesmo em termos exclusivamente económicas, não deixam de existir reservas sobre a correcção com que poderia formular-se o objectivo radical da máxima aceleração do produto, em prejuízo (ou com desconhecimento) dos outros objectivos apontados, salvo nos países que se encontrem ainda na fase de arranque do desenvolvimento ou nos primeiros degraus do seu processo e apenas enquanto não superem essa posição, o que dá ao objectivo uma configuração precária e dependente do próprio desenvolvimento.
Ultrapassados essas condições, a distribuição mais equitativa dos rendimentos apresenta uma fisionomia diversa perante o processo do crescimento económico, pois então, não é apenas por considerações de justiça social que o objectivo se impõe os termos predominantemente económicos conduzem a posição semelhante, tida em conta certa prudência indispensável na elevação ao máximo do efeito final favorável. É que a existência de uma estrutura defeituosa na repartição dos rendimentos (assim qualificada segundo critérios onde se crê que o económico se compatibiliza com a justiça social) constitui condição desfavorável ao crescimento, por, muito provavelmente, exercer nele uma acção refreadora importante, a este propósito, é costume recordar a restrição do mercado por insuficiência na alimentação de uma procura progressiva, o atraso provocado quanto à promoção profissional e técnica da população (logo no nível geral da produtividade do trabalho) e as indesejáveis tensões sócio-políticas. Acresce que o processo do desenvolvimento económico de um país - sujeito a opções que representam, eventualmente, sacrifícios e esforços de muitos- é obra da comunidade o, para que possa sê-lo validamente, necessário se torna
que ela a sinta, como sua, para que reaja em conformidade com o interesse nacional, o que não deixa de ter implicações importantes no modo como se insere no esforço gemi de desenvolvimento o problema da repartição dos ganhos do próprio processo de expansão.
Na outra face da medalha, estão as relações intimas que se estabelecera entre uma política de distribuição de rendimentos, os preços e a poupança, pois torna-se evidente que a consideração indiscriminada da alta dos salários (como se se reduzissem a isso as vias da melhoria da distribuição) tenderá a colocar a política da repartição entre os elementos destruidores de uma estabilidade de preços tida como essencial, ao mesmo tempo que, muito provavelmente, se frustrará , em grande parte, o próprio esforço de subida dos salários reais. Por outro lado, aquela política, se adoptada desprevenidamente, tenderá a exercer uma acção depressora sobre a formação da poupança, pelo que haverá que ponderar criteriosamente todos os efeitos prováveis, a fim de escolher os termos da realização harmónica dos objectivos em causa utilizando os instrumentos mais adequados ao máximo efeito final favorável.
Como já se referiu, o projecto do III Plano de Fomento apresenta-se, de um modo geral, consciente das dificuldades de que o problema se reveste, agravadas, no nosso caso, por uma escassez de elementos estatísticos que permitam delinear, com justeza e oportunidade, medidas correctoras satisfatoriamente adequadas.
Reconhece-se a necessidade imperiosa de incluir o tipo de distribuição de rendimentos entre as variáveis dos modelos de desenvolvimento, pelo que devem acentuar-se os esforços tendentes a tornar possível a realização desse desiderato, nomeadamente no sentido de serem conhecidos com segurança os níveis de emprego por sectores e categorias profissionais, os montantes das remunerações correspondentes; as contribuições para a previdência e outros fundos sociais, a parcelar retirada pela fiscalidade e a estratificação da população por categorias de rendimentos.
Mas crê-se que tais esforços, embora assim orientados não excluem a consideração imediata do problema, nos termos em que os elementos disponíveis a revelam. E eles parecem bastar para, dando conta da existência da problemática respectiva, isolar alguns campos onde é aconselhável a tomada de medidas específicas e urgentes.
Considerando o que vem de dizei-se sobre o problema, a Câmara dá o seu acordo às medidas necessárias para uma melhoria na distribuição dos rendimentos compatível com os objectivos superiores da expansão e chama nomeadamente a atenção para os seguintes pontos.

a) Há a necessidade de aproximar os níveis salariais da produtividade, reduzindo na medida do possível a dependência em que se encontram da situação conjuntural do mercado de trabalho em cada actividade e região, mas, para que o processo não venha a resultar em distorções e diferenças sectoriais ainda mais gravosas para os titulai es de rendimentos de trabalho, segundo o espírito de progresso dos respectivos empresários,
b) Deve programar-se a evolução dos ajustamentos salariais por sectores o regiões, tendo em conta, sobretudo, a variação da produtividade nacional, os níveis de salários praticados nos mercados externos significativos e a atenuação progressiva das disparidades regionais e interactividades, pelas mesmas razões,
c) Devem definir-se metas de aumento de produtividade por sectores, bem como a reestruturação.