26 DE MAIO DE 1937 829

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 21.º Quanto a êste artigo, há na Mesa duas propostas: uma, dos Srs. Deputados Albino dos Reis, Santos Sintra o outros Srs. Deputados, que é no sentido de ser eliminado o ultimo período o acrescentado o seguinte:

«A mobilização geral importará:
a) A passagem ao pé de guerra das unidades do tempo de paz;
b) A constituição de unidades e formações novas;
c) O reforço e complemento dos serviços militares do território».

A outra proposta é dos Srs. Deputados Schiappa de Azevedo, Passos e Sousa o Álvaro Morna, adoptando a sugestão da Câmara Corporativa.
Esta em discussão.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Como ninguém quere usar da palavra, vai proceder-se à votação.
Vai votar-se, em primeiro lugar, a primeira parto do artigo 21.º tal como consta da sugestão da Câmara Corporativa.
Posta a votação foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se a segunda parte, em que há coincidência entre as duas propostas, apenas com diferença de redacção.
Posta á votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Há ainda outra parte, em que há também coincidência nas duas propostas e que é no sentido do se eliminar o ultimo período. Considera-se, portanto, esta parte aprovada.
Está em discussão o artigo 22.º Quanto a êste artigo, ha na Mesa duas propostas. Uma proposta de emenda do Sr. Deputado Albino dos Reis o outros Srs. Deputados, que é a seguinte:

Propomos que na 1.º linha, a seguir à palavra «militar» se acrescente «preparada desde o tempo de paz», que na 3.ª linha se substitua a palavra «visara» por «terá por fim» e que na 4.ª linha, adiante da palavra «aproveitamento», se acrescente «parcial ou».

A outra proposta é da autoria dos Srs. Deputados Schiappa de Azevedo, Passos e Sousa e Álvaro Morna, e adopta a sugestão da Câmara Corporativa, mas com a substituição da palavra «militar» pelas «de guerra».
O artigo 22.º, tal como o propõe a Câmara Corporativa, é este:

«A mobilização nacional, prevista pela lei da organização geral da Nação para o tempo do guerra, tem por fim o aproveitamento integral dos recursos que constituem o potencial militar da Nação. A mobilização militar, integrada na mobilização nacional, tem por fim colocar em estado de eficiência a totalidade das fôrças armadas do Pais. A mobilização devera ser preparada desde o tempo de paz».

O Sr. Cortes Lobão: - Sr. Presidente: na proposta apresentada pelo Sr. Deputado Albino dos Reis e que tive a honra de subscrever propõem-se certas alterações ao artigo apresentado pelo Govêrno, ao passo que na proposta que o ilustre Deputado Sr. Schiappa de Azevedo e outros apresentaram, que é a sugestão da Câmara Corporativa, diz-se: «A mobilização nacional, prevista pela lei da organização geral da Nação para o tempo de guerra, tem por fim o aproveitamento integral dos recursos que constituem o potencial militar da Nação. A mobilização militar, integrada na mobilização nacional, tem por fim colocar em estado de eficiência a totalidade das forças armadas do Pais. A mobilização deverá ser preparada desde o tempo de paz».
Parece-me que pela proposta apresentada polo Sr. Deputado Albino dos Reis esta o problema pôsto como de facto êle deve ser, atendendo a que tratamos da mobilização militar, e, portanto, diz respeito ao Exercito, o não como uma parte que esta integrada na organização geral da Nação para o tempo do guerra. Portanto, pela* alterações que silo apresentadas pelo Sr. Albino dos Reis o artigo fica esclarecido suficientemente, fica com o seu verdadeiro significado. Pela proposta dos Srs. Deputados Schiappa do Azevedo e outros substitue-se «militar» por «de guerra».
A meu ver, esta substituição estaria certa se de facto só tratasse da mobilização nacional. Tratando-se, porém, de mobilização militar, parece-me que é dar um aspecto mais lato do que aquele com que o artigo foi apresentado.
Julgo, portanto, que com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Albino dos Reis o artigo fica melhorado suficientemente.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Como mais ninguém pede a palavra, vai proceder-se a votação.
Vai votar se, em primeiro lugar, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Albino dos Reis o outros Srs. Deputados.
Em harmonia com esta proposta, o artigo 22.º ficara assim redigido:

«A mobilização militar, preparada desde o tempo de paz, será integrada na mobilização nacional prevista pela lei da organização geral da Nação para o tempo de guerra e terá por fim o aproveitamento parcial ou integral dos recursos que constituem o potoncial militar da Nagao, designadamente da totalidado das pragas armadas».
Submetida á votação, foi aprovada a proposta.

O Sr. Presidente: - Parece-me que em vista desta votação esta prejudicada a proposta apresentada pelos Srs. Deputados Schiappa de Azevedo, Passos e Sousa e Álvaro Morna.
Esta em discussão o artigo 23.º

ausa.

O Sr. Presidente: - Sobre isto artigo não há na Mesa nenhuma proposta do alteração; o, visto que ninguém pede a palavra, vai votar-se.
Procedendo-se á votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Propõe-se que entro nesta altura um artigo novo, o artigo 23.º- A, e sôbre este artigo foram apresentadas duas propostas: uma do Sr. Deputado Albino dos Reis o outros Srs. Deputados; outra, do Sr. Deputado Schiappa de Azevedo e outros Srs. Deputados.
A primeira proposta e a seguinte:

«A preparação e execução da mobilização militar competira normalmente:
a) As unidades permanentes para as tropas activas;
b) Aos centres de mobilização para as tropas licenciadas;
c) Aos distritos de recrutamento e mobilização para as tropas territoriais».

O Sr. Santos Sintra: - V. Ex.ª. Sr. Presidente, dá-me licença?
As propostas coincidem: há unicamente a diferença de se introduzir a palavra «normalmente».