830 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 143

O Sr. Schiappa de Azevedo: - Não concordo com a introdução dêssa palavra, por isso que para mim êla tem muita importância.

O Sr. Santos Sintra: - V. Ex.ª não admite que num caso anormal as unidades permanentes ...

O Sr. Schiappa de Azevedo: - Admito, mas isso esta na proposta. Não pode haver casos diferentes, e por isso a palavra «normalmente» não to razão de existir.

O Sr. Presidente: - Parece-me que V. Ex.ª s consideram a palavra «normalmente» como importante.

O Sr. Schiappa de Azevedo: - Entendo que a palavra «normalmente» não deve figurar, o realmente não consta da minha proposta.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta do Sr. Deputado Albino dos Reis, que conterá a palavra «normalmente».
Posta a votação, foi aprovada, sendo considerada prejudicada a proposta do Sr. Schiappa de Azevedo e outros Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 24.º Quanto a este artigo, esta na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Albino dos Reis, que é apenas uma questão de redacção, a qual diz:
Propomos que na penúltima linha se substitua «eles» por «elas» e se elimine o final do artigo a partir da palavra «abrangidos».

O Sr. Presidente: - Visto que ninguém quere usar da palavra, vai votar-se.
Posta a votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 25.º Sôbre êste artigo há na Mesa uma proposta do Sr. Albino dos Reis o outros Srs. Deputados. É nos seguintes termos:

Propomos que na 2.ª linha se substitua «visará» por «terá por fim» que no n.º 2.º, a seguir a «quer», se substitua «de» por «do», e a seguir a «missao» se substitua «do» por «referido no».
Pôsto á votação o artigo 25.º, foi aprovado com as alterações propostas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 26.º Sôbre êste artigo não há nenhuma proposta do alteração.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto que ninguém pede a palavra, vai proceder-se á votação. Posto a votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 27.º Quanto a êste artigo ha na Mesa uma proposta do alteração, dos Srs. Deputados Schiappa do Azevedo e Passos e Sousa, propondo as seguintes alterações:

No primeiro período acrescentar, a seguir a «região militar», o seguinte: se no Governo Militar de Lisboa e ainda acrescentar, a seguir a «comando de região», o seguinte: sou Governo Militar.
Na alínea a) acrescentar «ou governador militar».
No segundo período acrescentar a «comandantes» «ou governador militar».
No último período suprimir as palavras «comandante da região» e acrescentar no final «ou Governo Militar de Lisboa».
Esta proposta estava dependente de uma outra que foi rejeitada e, portanto, está prejudicada.
Vai votar-se o artigo 27.º tal como consta da proposta do Governo.
Pôsto à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 28.º Quanto a isto artigo, há na Mesa duas propostas de alteração. Uma, do Sr. Albino dos Reis o outros Srs. Deputados, em que se diz o seguinte:

Propomos que na 5.ª linha do primeiro período, a seguir a «e bem assim», se acrescente a em tempo de paz»; que entre o primeiro e segundo períodos se introduza um novo período assim redigido: a Em tempo de guerra os comandantes de região são os responsáveis pela segurança da zona fronteiriça emquanto não estiver terminada a concentração da Grande unidade que deve operar na respectiva zona do territórios, e que no final se acrescente um novo período com a seguinte redacção: «Os comandantes militares dos Açores e da Madeira dependem directamente do Ministerio da Guerra e terão, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra, funções análogas as dos comandantes das regiões militares, sendo nos dois casos responsáveis pela segurança militar do território colocado sob sua jurisdição.

Há uma outra proposta, dos Srs. Schiappa de Azevedo, Passos e Sousa e Álvaro Morna; 6 no sentido de adoptar a sugestão da Câmara Corporativa, conforme vem na p. 632-LL:

Adoptamos e propomos a sugestão da Camara Corporativa; conforme vem redigida na apreciação na especialidade, a p. 632-LL.

Está em discussão.

O Sr. Santos Sintra: - Sr. Presidente: no fundo, as duas propostas, anteriormente citadas, são sensivelmente o mesmo. Se lermos uma e outra, notamos unicamente a diferença de designação de comando.
Na proposta da Camara Corporativa, perfilhada pelos ilustres Deputados Schiappa de Azevedo e outros, fala-se nos governos militares; na proposta do Sr. Albino dos Reis e outros Srs. Deputados fala-se nos comandos militares dos Açores e Madeira.
é esta a única diferença que existe. A não ser no período que se diz:

«Em tempo de guerra os comandantes da região são os responsáveis pela segurança da zona fronteiriça e costeira».

Na proposta do Sr. Deputado Albino dos Reis fala-se na costa fronteiriça; na proposta dos outros Srs. Deputados fala-se em fronteiriça e costeira.
Ora, parece-me que só deve englobar a fronteira terrestre e marítima.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se, em primeiro lugar, a proposta do Sr. Albino dos Reis e outros Srs. Deputados.
Posta a votação, foi aprovada, sendo considerada prejudicada a dos Srs. Schiappa de Azevedo e outros Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 29.º Quanto a êste artigo, há também na Mesa duas propostas