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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 104
ANO DE 1941 22 DE FEVEREIRO
II LEGISLATURA
SESSÃO N.º 99 DA ASSEMBLEA NACIONAL
Em 21 de Fevereiro
Presidente o Exmo. Sr. José Alberto dos Reis
Secretários os Exmos. Srs. Carlos Moura de Carvalho
Gastão Carlos de Deus Figueira
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às l5 horas e 55 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Álvaro Morna, Nunes Mexia, Formosinho Sanches, Luiz de Pina, Cancela de Abreu, Alçada Guimarãis para apresentar um requerimento, Santos Pedroso e Albino dos Reis.
Ordem do dia. - Entraram em discussão as contas da Junta do Crédito Público respeitantes a 1939, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Jucenal de Araújo.
A Assemblea aprovou as contas através uma proposta de resolçução do Sr. Deputado João Augusto das Neves.
A seguir foi votada a ratificação pura e simples do decreto-lei n.º 31:117, depois de sôbre êle terem falado os Srs. Deputados Melo Machado e Albino dos Reis.
Por último a Assemblea aprovou um voto de confiança à Comissão de Redacção p+ara a elaboração dos textos dos diplomas aprovados.
O Sr. Presidente, anntes de encerrar a sessão, deu como terminados os trabalhos da 3.ª sessão legislativa da II Legislatura.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 25 minutos.
Srs. Deputados presentes à chamada, 60.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão, 5.
Srs. Deputados que faltaram à chamada, 7.
Srs. Deputados que responderam à chamada:
Abel Varzim da Cunha e Silva.
Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Alberto Cruz.
Alberto Eduardo Valado Navarro.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Alfredo Delesque dos Santos Sintra.
Álvaro de Freitas Morna.
Álvaro Salvação Barreto.
António de Almeida.
António de Almeida Pinto da Mota.
António Augusto Aires.
António Cortês Lobão.
António Hintze Ribeiro.
António Maria Pinheiro Torres.
António de Sousa Madeira Pinto.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Ribeiro Lopes.
Augusto Cancela de Abreu.
Augusto Faustino dos Santos Crêspo.
Augusto Pedrosa Pires de Lima.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Moura de Carvalho.
D. Domitila Hormizinda Miranda de Carvalho.
Fernando Tavares de Carvalho.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco de Paula Leite Pinto.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
João Antunes Guimarãis.
João Botto de Carvalho.
João Garcia Nunes Mexia.
João Garcia Pereira.
João Luiz Augusto das Neves.
João Maria Teles de Sampaio Rio.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim Saldanha.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Alberto dos Reis.
José Alçada Guimarãis.
José Dias de Araújo Correia.
José Maria Braga da Cruz.
José Maria Dias Ferrão.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
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Júlio Alberto de Sousa Schiappa de Azevedo.
Juvenal Henriques de Araújo.
Luiz Cincinato Cabral da Costa.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz Figueira.
Luiz José de Fina Guimarãis.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Pestana dos Reis.
Manuel Rodrigues Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Luíza de Saldanha da Gama Van-Zeller.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Sebastião Garcia Ramires.
Sílvio Duarte de Belfort Cerqueira.
Vasco Borges.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
António Rodrigues dos Santos Pedroso.
João Mendes da Costa Amaral.
José Pereira dos Santos Cabral.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Ângelo César Machado.
António Carlos Borges.
Artur Proença Duarte.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Guilhermino Alves Nunes.
Joaquim Rodrigues de Almeida.
José Gualberto de Sá Carneiro.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 45 minutos. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 60 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 55 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Não foi ontem posto em reclamação o Diário da sessão de anteontem porque não tinha chegado a esta Assemblea à data da abertura. Por isso, se algum Sr. Deputado deseja fazer alguma reclamação, e agora altura de a fazer.
O Sr. Pinto da Mota: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer umas emendas a êsse Diário. São de pouca monta.
A p. 212, col. 2.ª, 1. 13.ª, em vez de «dorme» devo ler-se «morre» e em vez de «dormir» devo ler-se «morrer» ; na linha 14.ª, em vez de «dormir» devo ler-se «morrer»; e, na linha 30.ª, intercalar entro «Ministro» e «para» as palavras «ou Sub-Secretário».
A p. 213, col. 1.ª, 1. 4.ª, suprimir o ponto de interrogação; na linha a seguir suprimir também o ponto de interrogação existente entre as palavras «civil» e «Porquê»; na linha 10.ª, em vez de «nosso tempo» deve ler-se «Estado Novo»; e, na linha 28.ª, em vez de «dogmas» deve ler-se «dogma».
A p. 214, col. 2.ª, 1. 15.ª, intercalar entre as palavras «sobrescrito» e «futuro» as palavras «para hipótese de»; na linha a seguir, intercalar entre as palavras «sobrescrito» e «pretérito» as palavras «para a de»; na linha 18.ª, em vez de «emergência» deve ler-se «situação» ; e, finalmente, na linha 33.ª acrescentar, a seguir ao ponto final, as palavras «E o que pede o § único».
O Sr. Calheiros Veloso: - Pedi a palavra para fazer algumas rectificações ao Diário da penúltima sessão.
A p. 206, col. l.ª, 1. 61.ª, onde se lê: «certas», deve ler se: «estas»; na mesma página, col. 2.ª, última linha, onde se lê: «poder», deve ler se: «factor».
O Sr. Presidente: - Considero aprovado o Diário da sessão do dia 19, com as rectificações apresentadas.
Acaba de chegar à Assemblea o Diário da sessão de ontem. Peço a V. Ex.ªs o favor de o examinarem, pura verificarem se têm algumas reclamações a fazer na altura em que o puser à votação.
Tem a palavra para antes da ordem do dia o Sr. Deputado Álvaro Morna.
O Sr. Álvaro Morna: - Sr Presidente: não há muitos dias que V. Ex.ª, em termos repassados de mágoa, se referiu, perante a emoção da Assemblea, à grande catástrofe que assolou de norte a sul o País e que tantas vítimas e estragos materiais produziu.
Associei-me então, como toda a Câmara, ao sentimento que as justíssimas palavras de V. Ex.ª traduziam.
E é sob a mesma impressão dolorosa que hoje uso da palavra para focar um dos mais graves aspectos e consequências de tam grande calamidade.
Quero referir-me, Sr. Presidente, ao derrubamento de árvores, à destruição de grande parte das matas e da riqueza florestal do País.
Não é ainda conhecida nem pode avaliar-se com exactidão a grandeza dos estragos sofridos. Sei que o Govêrno está procedendo ao necessário inquérito sôbre o assunto. Mas a devastação assumiu tais proporções que deve contar-se por milhões o número de árvores tombadas. E não andaremos longe da verdade calculando em cêrca de 50 por cento da riqueza florestal do País as perdas derivadas do vendaval o tempestade que varreram o solo português.
As pequenas e grandes matas, especialmente os pinhais, constituem uma das mais importantes fontes do riqueza nacional.
Pode afirmar-se que não há grande nem pequeno proprietário ou lavrador, êste em especial, nas regiões onde a propriedade é mais dividida, que não possua a sua leira de pinhal, de onde tira o mato para os gados, a lenha para se aquecer, a madeira para construir e para vender.
Há pinhais totalmente destruídos. Há pequenos proprietários que contam por centenas e por milhares as árvores perdidas!
0 que vão êles fazer de todo o material que a tempestade lhes deitou por terra? Como utilizá-lo ou transaccioná-lo em face da crise que automàticamente se produziu?
Que dificuldades tremendas de dinheiro os não assoberbam, a principiar pelos transportes e armazenamento de lenhas e madeiras derrubadas?
Sr. Presidente: não falta nunca quem pretenda e, infelizmente, quem consiga especular com a miséria e a desgraça alheias - em especial quando estas revestem o aspecto económico ou financeiro da crise que se está gerando.
São os frutos da lei da oferta e da procura, que herdámos do liberalismo, de que a autodirecção do nosso sistema económico não conseguiu libertar-se inteiramente, e perante os quais são letra morta os mais pequenos vislumbres de solidariedade humana.
Não falta, Sr. Presidente, quem especule e procure enriquecer à custa da desgraça e da miséria dos que não podem defender-se.
O preço da madeira de pinho, que oscilava entre 80$ e 90$, baixou já para 10$ e 15$.
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É assim que se estão fazendo transacções. E dentro um pouco, quando algumas centenas de especuladores, com o negócio, se tornarem milionários, não haverá sequer quem a procure.
Apoiados.
Dentro em poucos anos, gastos os stocks do material imenso agora derrubado, os pinhais devastados, a crise apresentará o seu reverso, para se sentir a falta da riqueza que o cataclismo agora nos roubou.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Mas, Sr. Presidente, nós vivemos em regime de economia dirigida, e ela não pode, não deve, permitir a especulação e êste aviltamento de preços.
Apoiados.
Não foi para isso que se criou o corporativismo e se estabeleceu a economia dirigida em Portugal.
Se são palpáveis os benefícios colhidos da nossa organização económica em condições normais da vida do País, muito mais há que esperar e mais devemos esperar da sua eficiência no momento grave de crise que os acontecimentos provocaram, obstando desde já a esta baixa dos preços e, consequentemente, mais tarde a altas desmesuradas - porque à baixa que se faz agora sentir há-de fatalmente seguir-se o fenómeno contrário se não se coibe a cobiça dos que especulam.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: eu confio no Govêrno, que saberá velar pelo interêsse nacional e conduzir o País nesta fase delicada da nossa vida económica. E ouso pedir-lhe, particularmente ao Sr. Ministro da Economia, a cuja inteligência, saber, ponderação e equilíbrio mais de uma vez prestei justa homenagem nesta Assemblea (Apoiados), a sua atenção muito especial, dimanada quer do próprio Govêrno, quer dos organismos económicos interessados, para o estudo e solução do grave problema que se nos depara.
Há medidas que se impõem desde já, como a proibição rigorosa de novos cortes de madeiras ou lenhas para satisfação de contratos ou fornecimentos pendentes, obrigando à utilização do arvoredo derrubado.
Apoiados.
Há, sobretudo, que financiar os organismos económicos interessados, sob as devidas reservas e cautelas, dotando-os de meios que assegurem, tanto quanto possível, a compra e constituição de stocks e transacções dos produtos florestais - madeiras e lenhas - fixando-se preços de compra e de venda, isto de modo a evitar o aviltamento que está consumando a miséria de tantos milhares de proprietários atingidos pelo cataclismo que feriu o País.
Ouso até, Sr. Presidente, sugerir a criação de um ou mais organismos, se tanto fôr necessário, especialmente destinados ao estudo e solução dos complexos problemas económicos que se suscitam - organismos que teriam certamente diante de si largo campo de acção pelo carácter duradouro com que a crise e seus efeitos se apresentam.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Nunes Mexia: - Sr. Presidente: pugnei, vai decorrido um ano, porque se adoptasse uma política económica que denominei então «economia de guerra».
Porque os elementos continuam em guerra connosco e o ataque reveste aspectos tam impiedosos e imprevistos que cousa alguma se lhes pode opor, entendo que se mantêm e até se avolumaram as razões que me levaram então a defender uma orientação que julgo dever ser mantida e intensificada.
Afectam os prejuízos dêste ano não só os rendimentos agrícolas anuais como os próprios capitais investidos na agricultura o expressos em arvoredos e toda a espécie de instalações e obras de defesa, o que equivale a dizer que a actual crise será mais profunda e duradoura do que as anteriores.
Porque assim é, importa que em defesa do valor das lenhas provenientes de contos de milhares de árvores derrubadas, se proíba êste ano a efectivação de desbastes avolumadores da oferta e que a par de uma ajuda eficaz dada aos proprietários na reconstituição das obras de defesa se procure prontamente criar às actividades agrícolas, quer no sector da pecuária, quer no sector pròpriamente agrícola, novas possibilidades que de alguma forma atenuem a perda de valores e de rendimentos. Importa ainda que essas possibilidades se enquadrem dentro de um plano de defesa e de fomento que urge estabelecer.
Bem haja, pois, o Ministério da Economia pelas medidas ultimamente tomadas no sentido de promover a expansão da cultura orizícola e de esperar é, a bem da economia geral, que outras medidas permitam transitòriamente libertar esta cultura de todas aquelas restrições que, embora estabelecidas com a mais louvável das intenções e, tendo prestado serviços quando os objectivos postos eram outros, por não visarem a defesa das populações e a observância dos bons preceitos culturais, são disposições actualmente desprovidas de sentido económico, atentas as realidades do momento presente.
Notem V. Ex.ªs que me estou referindo a restrições desnecessárias, no momento presente, e nunca àquelas que sejam impostas pelo superior interêsse da defesa das populações e da subordinação a um plano de conjunto que muito conviria estabelecer. Perfilho assim todas as restrições que tenham em vista limitar os inconvenientes e não as «possibilidades».
De desejar é também que nas zonas expostas à erosão, situadas nas bacias hidrográficas dos nossos principais rios, se recorra ao emprêgo de faixas fixadoras de terreno, quer cultivadas de leguminosas quer revestidas de arvoredo ou simples mato.
Reproduzo a propósito a opinião da Estação Agronómica Nacional, contida num valioso trabalho intitulado a Defesa da Terra, expressa nas seguintes palavras:
«O abaixamento da fertilidade dos solos, que se observa em certas regiões declivosas intensamente cultivadas e onde não foram tomadas medidas para defender a terra, é mais devido à acção da erosão do que ao cansaço produzido pelas culturas».
De desejar é ainda que se dispense cada vez maior interêsse às culturas de primavera e, de entre estas, em especial à cultura do milho, cereal que, seleccionado quanto a qualidades, e elas são inúmeras, e melhorado quanto a fabrico, poderá constituir, com o trigo e o arroz, os três grandes pilares da economia agrícola, dentro do critério que defendo de que os países não necessitam ter um mesmo tipo de pão, mas sim, e cada um dêles, aquele que mais se coaduna com as suas condições próprias.
Não podendo esperar muito mais da cultura do trigo, em franco declínio de produção desde 1934 - 839 milhões de litros, contra pouco mais de metade nos últimos anos -, urge que saibamos tirar todo o partido das culturas do milho e do arroz, cereais êstes para que o País tem excepcionais condições de produção e que não só permitiriam encontrar solução para o problema da erosão, como se harmonizam com as práticas de colmatagem a que acessoriamente importa recorre
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para fertilização e eficaz defesa de todas as várzeas, ou seja das mais ricas parcelas do território nacional.
Melhorados, quer a qualidade quer o fabrico do milho, poderia a percentagem de inclusão dêste cereal no pão subir, sem inconveniente, de 20 para 25 por cento, o que junto a 5 por cento que se encorporassem de arroz ou centeio, consoante as regiões do País, reduziria a participação do trigo de 80 para 70 por cento, ou seja uma economia de cêrca de 50 milhões de quilogramas de trigo, representados por mais de 50:000 contos que o País deixaria de importar e se fixariam em grande parte nos meios rurais, matando muita fome e enxugando muitas lágrimas.
Êste o aspecto geral e directo do problema, mas não é o único que interessa focar, visto que a cultura, sem restrições desnecessárias, e antes protegida, de um e outro dêstes cercais, traz consigo as seguintes vantagens:
Quanto ao arroz:
1.º A possibilidade de obtermos de um hectare de terra cêrca de 6:000 quilogramas de cereal, ou seja cêrca de cinco vezes a produção média obtida com a cultura do trigo, e pela liberdade de transferência de searas, a possibilidade, recorrendo a afolhamentos, de melhorarmos ainda o rendimento e, sobretudo, de deminuirmos o custo de produção;
2.º Uma utilização de mão de obra rural cêrca de dez vezes mais intensa do que na cultura do trigo, sabido que um hectare cultivado com trigo fixa nos meios rurais cêrca de 260$, ao passo que a despesa com a cultura do arroz ascende a cêrca de 2.500$. Se da comparação com o trigo derivarmos para a comparação com os prados naturais, utilização que com frequência se dá às terras aptas para a cultura do arroz, e considerarmos uma parcela de uns 40 hectares, insuficiente de resto para a sustentação integral de um rebanho de gado, vemos que onde se justificaria a actividade de um só homem e de um ajuda, ou sejam dois salários totalizando anualmente uns 5.000$, passa a cultura do arroz, efectuada nessa mesma parcela, a despender em salários cêrca de 100.000$, ou seja vinte vezes mais. Temos assim que, sob o aspecto social, essa mesma terra, quando cultivada de arroz, serviu a comunidade na relação de l para 20, ou seja vinte vezes melhor;
3.º Nenhum risco de inundações, resistência à erosão e apreciável tendência para a deposição de nateiros sôbre a terra encanteirada.
Quanto ao milho:
1.º Uma produção média de coreu de 900 quilogramas, superior, por conseguinte, à média de 830 conseguida com a cultura do trigo;
2.º Uma imobilização em sementes de cêrca de um têrço em quantidade e de cêrca de um quinto em valor, de onde resulta uma economia de cêrca de 40:000.000$ no valor de sementes na cultura do milho por comparação com a do trigo;
3.º Ocupação do terreno por uns escassos seis meses, contra cêrca de dezoito a que obriga a preparação e cultura do trigo, circunstância esta da maior importância, em países de escassa superfície, como o nosso;
4.º Menores exigências na adubação química, embora a agradeça e remunere generosamente;
5.º Nenhum risco de erosão;
6.º Possibilidade, quando convenientemente tabelado o preço, de fazer chegar à quási totalidade dos pequenos agricultores do País um pouco de desafôgo, promovendo assim uma distribuição mais humana da riqueza.
Levaram as estradas, os melhoramentos rurais e tantas outras magníficas realizações do Estado Novo justiça e bem-estar a todos os centros populacionais do País; levaria qualquer porção de pão, do pão que advogo e classifico de nacional, uma parcela de bem-estar à mais escondida cabana das nossas serranias, visto que das serras mais pobres às mais ricas várzeas, de Trás-os-Montes ao Algarve, todas as regiões do País, sem excepção, seriam chamadas a participar na mais patriótica das tarefas: a de nos bastarmos daquilo de que mais necessitamos, o pão nosso de cada dia.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bom!
O Sr. Formosinho Sanches: - Sr. Presidente: pelo Ministério das Finanças foi aberto um crédito em favor do das Obras Públicas, na importância de 20:000 contos, para despesas provenientes de estragos e prejuízos causados pelo ciclone que acaba de assolar o País.
Se é de todo o ponto justo e necessário que aquele Ministério teme desde já providências tendentes a remediar quanto possível a grande desgraça que nos surgiu, reparando estradas, reconstruindo habitações, preparando terras, replantando, salvando, emfim, tudo quanto ainda seja susceptível de remédio, não é menos justo, indispensável e urgente que se acuda a uma classe que já se debate na mais extrema miséria, na mais pavorosa desolação, no mais cruciante sofrimento, porque não tem abrigo, tem fome, tem frio e não pode, se lhe não valem desde já, angariar os recursos de que necessita para não morrer.
É urgente acudir aos pescadores de Portugal!
Há centenas de famílias sem abrigo, milhares do pessoas com fome e com frio, milhares de homens de bem, sãos e valentes que se encontram impossibilitados de trabalhar, porque o mar lhes arrebatou os seus barcos, os seus aparelhos, as suas rêdes!
E barcos e aparelhos e rêdes não podem obtê-los com urgência e com facilidade, porque nada possuem para os adquirir.
É indispensável, é urgente, que lhos forneçam; é absolutamente forçoso que todo o País acuda aos pescadores portugueses, aos quais a convulsão arrebatou e destroçou o único recurso que possuíam para conseguir com permanente risco das suas vidas, à custa de tanta dor e tanta lágrima, insuficientes meios de vida e reduzido pão para os seus filhos.
Sem barcos, sem rêdes, sem aparelhos, os braços cruzados ou desalentadamente caídos ante a imensidade do mar, que em fúria os desafia a toda a hora para essa luta eterna em que quási sempre os vence e só à custa de indiscritíveis esforços e sacrifícios lhes concede, de vez em quando, uma efémera abundância de pão, vertem lágrimas de desespêro, desalentados, impotentes ante êste golpe imprevisto da fatalidade, que os prostará vencidos se imediatamente não foi-mos todos, unidos e fortes, dar-lhes alento, auxílio e pão.
Sr. Presidente: a V. Ex.ª peço que seja intérprete do País inteiro junto do Sr. Presidente do Conselho e do Sr. Ministro da Marinha para que se valha imediatamente a êsse grande pedaço da alma portuguesa, a essa pléiade de lutadores humildes, valentes e sãos, como os não há em todo o mundo, corações sempre abertos, corpos sempre prontos ao sacrifício para salvar o seu semelhante, rostos sempre dispostos a lágrimas de dor e comiseração pela desgraça alheia.
Núcleo valoroso, incorruptível, puro, da raça portuguesa!
Eterna vítima, cujo sacrifício constante, grande, tam grande como incompreendido, constitue um dos maiores factores da relativa abundância em que vivemos.
Almas sempre alanceadas pela dor e pela miséria, vestes, quando as há, sempre negras, de luto pelos que o mar, o eterno amigo e o eterno algoz, lhes arrebata
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a toda a hora em troca do pouco que lhes dá, vivem neste momento horas de amargura que não podem descrever-se, debatem-se num tam grande desespero que não há palavras que o descrevam.
Gente boa e simples, sem rancores nem ambições, entre a qual o vício e o crime não têm possibilidade de medrar, almas claras como a branca e fina espuma do mar que os embala e mata, sentem-se nesta hora abatidas, desertas, vencidas por um golpe que as aniquila e ameaça desfazer para sempre.
Por êsse País fora estende-se um manto de desolação o sofrimento.
Casas sem coberturas, herdades prejudicadas, rebanhos destroçados, árvores para sempre tombadas, colheitas destruídas e tantas e tantas promessas que a hecatombe desfez e por tanto tempo impedirá de renovar.
Mas a propriedade ficou. A terra voltará a produzir, os rebanhos procriarão e voltarão a ser grandes, os telhados serão cobertos, as estradas reparadas permitirão uma actividade criadora.
Mas como poderão os pescadores haver novas embarcações e novas rêdes?
De que recursos dispõem para refazer a sua vida, para voltar ao mar na conquista perigosa do pão de cada dia?
Quanto tempo, quanto sacrifício, quanto esfôrço não serão precisos para poderem manter a própria vida e as dos seus filhos, se num (rápido arranco de humanidade, num entusiástico e unânime movimento do boa vontade e entusiasmo o País inteiro lhes não acode?
Peço. Sr. Presidente, a atenção dos Poderes Públicos para esta imediata medida: a reconstrução dos barcos, rêdes e aparelhos dos pescadores de Portugal. Faço dêste lugar o mais veemente, o mais entusiástico, o mais sincero apêlo a todos quantos não foram violentamente atingidos pela tragédia para que num indispensável, justo e grande gesto de solidariedade acudam, auxiliem e protejam por todas as formas a humilde, boa, sofredora, tam grande como infeliz classe piscatória de Portugal.
Abundam, infelizmente, as árvores arrancadas.
Não será difícil trocá-las por madeiras já secas e próprias para a imediata construção de barcos, como fácil será estabelecer-se imediatamente estaleiros apropriados.
Forneça-se por todas as formas (e há tantas!) alimento, abrigo, vestuário, um pouco de confôrto material e moral aos tam sacrificados e dignos de admiração pescadores de Portugal.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Luiz de Pina: - Sr. Presidente: poucas as palavras com que hoje decido tratar um assunto que julgo merecer bem a atenção do Govêrno, rogando a esta Assemblea que as receba com o melhor carinho, pois de antemão conto com o de V. Ex.ª, ilustre professor universitário.
Trata-se do problema dos estudantes universitários e da protecção que entendo dever ser-lhes dada no que respeita às suas condições de vida material e espiritual.
Já desta cadeira tive a honra de bordejar o assunto, requerendo, ao mesmo tempo, certos esclarecimentos oficiais, que ainda não recebi, por razões inexplicáveis.
Ora eu julgo, e comigo estarão V. Ex.ª e todos os ilustres colegas desta Assemblea, que de dia para dia se firmam as demonstrações dos factos e das regras da educação político-social dos escolares universitários, de
modo a tornar urgente o amparo desta especial classe de trabalhadores intelectuais, futuros dirigentes da Nação.
Eu pendo em crer na instante necessidade de enquadrar a academia universitária no círculo nuclear da mais típica, eficaz e proveitosa actividade da vida nacional contemporânea: aludo ao corporativismo.
Não será já tempo de afeiçoar corporativamente a população escolar que se senta nos bancos das nossas Universidades?
Agora, que se estuda e trabalha na organização de uma reforma do ensino superior, não seria oportunidade felicíssima e valiosíssima para sopesar-se esta sugestão?
Creio sinceramente que bem calharia no novo estatuto universitário uma secção particular destinada à pessoa do estudante, à orientação político-social da sua vida e ao amparo educacional das suas actividades.
Em reformas dêste jaez entendo que não devem confinar-se as providências aos dois sectores especiais em que soe dividir-se: administrativo e pedagógico.
Outro sector dessa reforma deve ser, imprescindìvelmente, o cultural, adivinhando-se nesta rubrica uma das mais altas, nobres e nacionais missões universitárias, para que a Universidade esteja, de facto, integralmente ao serviço da Nação.
Por mim entendo que deve conceder-se aos seus escolares a atenção que merecem, por muitas e variadas razões. Pode dizer-se que esta feição do monumento universitário português não tem sido examinada como reclama. Vejo que em Coimbra o problema vai a conquistar - já conquistou - denodados solucionadores.
Daqui faço votos por que não esmoreçam na emprêsa e para que esta se derrame nos restantes meios universitários nacionais.
Temos na regência das cousas da educação nacional dois homens ilustres, antigos companheiros nesta Assemblea, a quem desde já francamente preiteio com muita admiração e não menor esperança de que um assunto dêste género há-de receber de S. Exas. o maior carinho e a máxima solicitude.
Por outro lado, o Sr. Presidente do Conselho, mestre nestas tarefas de educação e orientação da mocidade, como bem o demonstra seu próprio exemplo e a tarefa de reeducação académica que em Coimbra lhe granjeou tanta devoção; por outro lado, dizia, o Sr. Presidente do Conselho prestará, certamente, a esta modestíssima sugestão aquele mesmo amoroso amparo que a tantíssimas obras nacionais tem sacrificadamente oferecido.
A par da grande obra que seria a corporação universitária, estabelecida em especial regimento ou estatuto, as Casas de Estudantes seriam óptimos centros de preparação e orientação, com suas hospedarias, suas cantinas, seus círculos de cultura variada que a Universidade não pode dar, sua assistência médica e sua assistência religiosa, com intercolaboração de mestres e estudantes, educação desportiva, artística, etc.
Bem é de ver que, embora se fizesse obra contemporânea, o certo é que iríamos enraizá-la nas velhas tradições universitárias portuguesas.
Evoco nesta conjunção os benéficos colégios conimbricenses e a poderosa protecção real aos universitários dos séculos XVI, XVII e XVIII.
A tradição afundou-se, cumpre revivê-la.
Hoje quero apenas fazer votos por que essa tarefa urgente e de altíssimo alcance nacional se não enjeite e para oferecer uma pequena estatística referente à Universidade do Pôrto.
Sr. Presidente: a instâncias minhas, a Juventude Universitária Católica daquela cidade, inteligente e dili-
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gentemente, logrou organizar um inquérito, cujos resultados passo a registar:
Em 1930 havia naquela Universidade 1:127 alunos matriculados.
Dêstes 1:127 estudantes 451 aboletavam-se em pensões (cêrca da terça parte):
Eis um quadro pormenorizado:
Faculdade de Medicina:
485 matriculados e 178 em pensões (36,2 por cento).
Faculdade de Engenharia:
242 matriculados e 119 em pensões (49,1 por cento).
Faculdade de Ciências:
308 matriculados e 111 em pensões (36 por cento).
Faculdade de Farmácia:
92 matriculados e 43 em pensões (46,5 por cento).
A média das mensalidades era de 350$0.
Como se vê, a existência de cêrca de um terço dos estudantes albergados em pensões - sabe Deus como e saberá Deus quais! - exige que estudemos e resolvamos o problema no sentido que acabo de designar.
Daqui aqueço muitas esperanças de que o projecto dêste reajustamento da classe escolar universitária à vida mais característica de Portugal renovado há-de ser inscrito no futuro estatuto universitário, a bem da Nação.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: no dia 25 de Janeiro tive a honra de apresentar à Assemblea Nacional um projecto de lei, que o Sr. Deputado Leite Pinto subscreveu também, destinado a condicionar a actividade dos engenheiros e outros técnicos estrangeiros em Portugal.
Lamento, Sr. Presidente, que se encerre esta sessão legislativa sem que a Assemblea Nacional tenha podido apreciar, e possìvelmente aprovar, êsse projecto de lei, visto não ter sido publicado ainda o competente parecer da Camará Corporativa. E lamento o facto tanto mais, Sr. Presidente, quanto é certo que bem pouco trabalho foi dado realizar nesta sessão a Assemblea Nacional e à Câmara Corporativa.
Observarei, no entanto, Sr. Presidente, que daquilo que já me consta do parecer da Câmara Corporativa se conclue que êle é, de maneira geral, favorável ao nosso projecto de lei. Não sei, por outro lado, que da parte do Govêrno haja discordância sôbre o assunto. Sendo assim, mais é de lamentar que um simples atraso, a bem dizer de horas, evite que desde já se transformem em lei do País disposições que se afiguram justas e necessárias.
Eu não quis, Sr. Presidente, efectivar a iniciativa do projecto de lei senão quando realmente me convenci de que as suas disposições se tinham tornado de evidente oportunidade. E essa convicção veio-me como resultado das circunstâncias excepcionais que a guerra e a situação internacional criaram, com manifesta ameaça de sérios prejuízos para o trabalho dos técnicos portugueses na sua própria terra.
Estamos, portanto, Sr. Presidente, em face duma questão de oportunidade; e para o nosso projecto de lei a oportunidade é esta, é êste o momento agudo. Se se deixarem passar oito ou dez meses para que vigorem as suas disposições ter-se-ão perdido o objectivo e o efeito. Quantas situações de facto se não criarão e se não consolidarão daqui até lá, perante a ameaça do futuro condicionamento!
Em face da consumada impossibilidade duma resolução da Assemblea, que me vejo forçado agora a reconhecer, resta-me, Sr. Presidente, apelar para o Govêrno, para que se digne chamar a si o assunto e legislar com urgência no sentido que tivemos em vista.
A um outro assunto, Sr. Presidente, eu desejo também referir-me mais uma vez: é o da indispensável e urgente redução das taxas postais entre Portugal e o Brasil, redução que creio poder continuar afirmando depender apenas da vontade e da iniciativa do Govêrno Português. Já me ocupei pormenorizadamente do assunto nesta Assemblea. E as minhas considerações encontraram eco em V. Ex.ªs e em todos os sectores interessados. Parece, na verdade, que toda a gente está de acôrdo, mas o certo é que a redução das taxas continua por efectivar.
Recentemente, numa das suas justas e úteis campanhas, e chamando-lhe - creio eu - o «S. O. S. do livro português», o Diário de Noticias, pugnando pela indispensável e salvadora expansão do livro português no Brasil, ocupou-se, com propriedade e acêrto, dêste aspecto primordial da possibilidade dessa expansão, aspecto que, a meu ver, brada aos céus!
Em nome do interêsse nacional e para bem da fraternização luso-brasileira, cada vez de maior oportunidade, solicito também do Govêrno a referida redução de taxas postais entre Portugal e o Brasil, redução há tanto tempo desejada e esperada.
Apoiados.
Finalmente, Sr. Presidente, nesta última sessão dêste período legislativo da Assemblea, quero ainda solicitar do Govêrno mais uma vez a promulgação de outra medida que se impõe e que tanto está dentro do espírito, senão da letra do título III da Constituição: é a das facilidades e da redução gradual do custo das matrículas para os filhos de famílias numerosas nos estabelecimentos oficiais de ensino.
Vozes: - Apoiado!
O Orador: - Também não vou repetir, Sr. Presidente, razões e argumentos já produzidos e que todos V. Ex.ªs muito bem conhecem e certamente sentem. Limito-me a chamar neste momento para o assunto a atenção do Sr. Ministro da Educação Nacional, o ilustre membro desta Assemblea Sr. Dr. Mário de Figueiredo, confiando no seu critério e na sua acção para que no próximo ano lectivo já vigorem essas facilidades e essa redução, que me não posso conformar não terem sido ainda concedidas ao fim de quinze anos de política do Estado Novo, que tem como uma das suas mais nobres e mais valiosas directrizes a protecção da família.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Alçada Guimarãis: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte requerimento:
«Requeiro que pelo Ministério competente - Obras Públicas e Comunicações - me sejam fornecidas, com a possível urgência, cópias de todos os relatórios feitos pelo delegado do Govêrno junto das Companhias Reunidas Gás e Electricidade respeitantes aos últimos cinco anos.
Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 21 de Fevereiro de 1941. - O Deputado José Alçada Guimarãis».
O Sr. Santos Pedroso: - Sr. Presidente: quando ontem o Sr. Deputado Pires de Lima produziu algumas considerações nesta Assemblea acêrca da maneira como funciona a assistência pública em Portugal apesar de presente nesta sala, não ouvi as referências por S. Ex.ª feitas principalmente a respeito da actuação da Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno.
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Hoje, ao ler o Diário, vejo que S. Ex.ª se referiu a essa Campanha nos seguintes termos:
«Além disso, a mecanização e a burocratização, e a escrituração complicadíssima, prejudicaram sensìvelmente certas iniciativas, como a da Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno, que êste ano quási suspendeu a sua actividade».
Sr. Presidente: se tivesse ouvido esta passagem das considerações de S. Ex.ª teria imediatamente informado a Assemblea de que da comissão executiva daquele organismo fazem parte o Sr. Deputado Linhares de Lima, o Sr. Dr. Carneiro de Mesquita, digno Procurador à Câmara Corporativa, e a minha pessoa.
Foi essa organização criada por um decreto publicado em 24 de Dezembro de 1935. Começou imediatamente a funcionar e, tendo-se estabelecido em Lisboa, conforme estava determinado, manteve-se em contacto com todo o País.
Posso ainda afirmar a V. Ex.ªs que essa organização empregou ùnicamente nos seus serviços dois funcionários cedidos pelo Comissariado do Desemprêgo, não obstante ter-se trabalhado com todas as freguesias do País, que são em número de 4:000, não só do continente como das ilhas adjacentes e Madeira.
As verbas atribuídas, posso dizer que foram 2:500 contos em cada ano do seu funcionamento.
Houve o cuidado de estabelecer a divisão dessa importância, atribuída pelo Govêrno à Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno, proporcionalmente ao número de indigentes e pobres inscritos nas freguesias do País.
A actuação da C. A. P. I. foi no sentido de. proporcionalmente, distribuir alimentos e agasalhos às juntas de freguesia do País, e assim é que no primeiro ano foram distribuídos 10:000 cobertores aos pobres de Portugal. No ano seguinte não pôde repetir-se tal distribuição por virtude da dificuldade em se obter cobertores, mas foram distribuídos chales e também agasalhos para homens.
Não posso dizer neste momento qual o número de pobres inscritos no cadastro, mas êle deve andar actualmente à roda de 100:000, e é evidente que com a verba de 2:500 contos não seria possível fazer tudo.
Julgo ter sido intenção do legislador que a iniciativa particular viesse secundar fortemente o Estado na realização dessa iniciativa tam interessante, e se é certo que nalgumas localidades houve realmente um afluxo de boas vontades em colaborar com o Estado, infelizmente êsse apêlo do Govêrno não foi ouvido, e em muitas localidades - certamente mais de 90 por cento das localidades de Portugal - não se constituíram comissões para secundar a acção do Govêrno.
No ano findo não foram distribuídos donativos por aquele organismo em virtude de não ser dotado com qualquer verba.
Foi agora criado o Sub-Secretariado da Assistência Social. Espero que com a sua criação alguma cousa resulte de proveitoso e útil para a pobreza portuguesa, que tanto necessita sor olhada com carinho.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Albino dos Reis: - Sr. Presidente: a apreciação que esta assemblea ontem fez das Contas Gerais do Estado e do brilhante relatório que a comissão do contas públicas desta Casa elaborou sôbre as mesmas Contas Gerais do Estado deu ensejo a que alguns oradores pusessem em relêvo a situação angustiosa de algumas regiões agrícolas do País, e, especialmente, da região do norte, com a qual tem muitas afinidades a região a que pertenço.
Não desejo prolongar mais a vibração dolorosa das notas que ontem aqui foram feridas a tal respeito, mas desejava tratar de um assunto que, por ser muito restrito, não me parecia justificar à minha intervenção nesse debate, mas que se impõe a minha consciência, como um dever pô-lo à consideração dos Poderes Públicos.
Trata-se do problema do preço por que é pago, na origem, o leite e o preço do leite nos grande centros consumidores.
O problema esquematiza-se assim: êsse género é pago ao produtor, em sua casa, a $55 cada litro; êsse género é pago pelo Consumidor, em Lisboa, à razão de 1$60 cada litro.
Entre estes dois extremos há uma larga margem, uma margem excessiva de lucros, que justificadamente pode preguntar-se se são lucros lícitos tirados sôbre um género que é de primeira necessidade para a alimentação dos grande centros e, sobretudo, para a alimentação infantil, mas, o que é mais, é que, segundo me informam pessoas dignas de fé, alguns intermediários e algumas emprêsas de lacticínios têm declarado estar dispostos a pagar um preço mais elevado aos produtores, contanto que estes assumam a responsabilidade pelas multas que lhes forem aplicadas por terem pago o leite por preço superior a $55 cada litro.
Os sindicatos agrícolas da região resolveram, em face da aflitiva situação dos lavradores, colocar directamente os produtos dos seus associados.
E obtiveram imediatamente, em algumas emprêsas de lacticínios da, mesma região, a oferta de $90 por cada litro; quere dizer, uma diferença de $35 sôbre o preço que até então o lavrador recebia. Mas, passados alguns dias, afirmam-me que das instâncias superiores dimanavam ordens para que o leite continuasse a ser pago ao preço da tabela, isto é, à razão de $55 cada litro.
Parece incompreensível uma tal medida, uma tal ordem. Porventura pretender-se-á enriquecer à fôrça o intermediário?
Sr. Presidente: o facto há-de ter alguma explicação, é certo, mas situações destas não é de explicações que carecem, é de soluções.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Eu estou e a lavoura está cheia de atenções, está cheia de explicações. Mas, repito, é já tempo de que certos problemas tenham a solução conveniente, porque senão bem pode ser que justamente se possa repetir o verso do épico:
«Senão corres, bem pode ser que não encontres quem socorres».
O facto a que me refiro há-de ter sua explicação e parece-me que a explicação estará nisto:
Não pode permitir-se o aumento do preço do leite, porque isso importaria o aumento do preço da manteiga.
Suponho que esta será uma das explicações. Mas, em primeiro lugar, a explicação é contrariada, se é certo, como julgo, pelo facto que há pouco citei, de que seriam as próprias emprêsas de lacticínios, ou algumas delas, que se dispunham a pagar o leite por preço mais remunerador.
Mas pode ainda dizer-se: se aumentaram o preço do leite é porque contavam fazer negócios ilícitos ou vender a manteiga por preços superiores ao da tabela.
É possível que assim seja, não o posso asseverar nem negar. Mas, seja como fôr, o que continuo a lamentar é que a final a tabela de preços fixada para pagamento
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do leite ao produtor só funcione em detrimento dos produtores e dos consumidores.
Sr. Presidente: é necessário ainda acrescentar que o leite comprado na região ao preço de $55 ao produtor é em parte vendido pelo intermediário para Lisboa ao preço de 1$20 cada litro. Com que trabalho? Apenas com o trabalho de o recolher em postos de recepção, e isso custa $05 por litro, pagos às carreteiras que o transportam. Quere dizer: o leite fica, portanto, à razão de $60 nos postos de recolha.
Trata-se de uma região em que a base económica dos casais agrícolas assenta essencialmente na cultura do milho. Ora o milho está actualmente ao preço de 16$ os 20 litros. Êste é o preço das circunstâncias normais; mas é, evidentemente, um preço abaixo do custo de produção nas condições actuais, em que os adubos agrícolas, todas as alfaias agrícolas, subiram numa percentagem superior a 100 por cento. E o milho mantém neste tempo o preço das ocasiões normais!
Com uma cultura de milho, que é, como acabei de dizer, pouco ou nada remuneradora, com o leite, que é uma das riquezas daquela região, pelo preço aviltado de $55 por litro, não produzindo vinho, porque o pouco que produzia, por virtude da lei dos produtores directos, deixou de ser produzido ou é produzido em tam pequena quantidade que não pode ser considerado na economia da região, e, agora, acrescente-se a tudo isto os prejuízos resultantes do ciclone recente, parece que aquela região tem direito, incontestável direito, a que os seus problemas vitais sejam considerados e resolvidos com aquela solicitude que é timbre do Govêrno.
Nas minhas palavras não vai, como é patente, a menor censura à acção do ilustre titular da pasta da Economia, cuja paixão pela terra portuguesa e cuja dedicação pela lavoura são de todos conhecidas e a cuja inteligência, saber e serviços à lavoura nacional me é grato prestar público testemunho de justiça.
Mas é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, função nossa, e muito nobre, sermos aqui dentro procuradores dos povos e portadores das suas queixas (Apoiados}. E esta me pareceu tam legítima e premente que entendi não a dever calar, mas sim trazê-la ao conhecimento do ilustre titular da pasta da Economia, dêste lugar e com a fôrça que as reclamações feitas na Assemblea Nacional e perante o País têm necessàriamente.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bom!
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vão discutir-se as contas da Junta do Crédito Público relativas à gerência de 1939.
Tem a palavra o Sr. Deputado Juvenal de Araújo.
O Sr. Juvenal de Araújo: - Sr. Presidenta: a lei n.º 1:933, de 13 de Fevereiro de 1936, que reformou os serviços da dívida pública, ao definir no seu artigo 7.º as funções e atribuições da Junta do Crédito Público, estabeleceu que a esta cumpria «apresentar ao Tribunal de Contas e à Assemblea Nacional as contas de cada gerência, acompanhadas das observações convenientes».
É em conformidade com esta disposição que a Junta do Crédito Público vem submeter à apreciação da Assemblea as contas, neste momento sôbre a Mesa, relativas ao ano económico de 1939.
Compulsando o trabalho apresentado, verificamos que dêle consta: a conta da existência legal da dívida pública, com o movimento operado durante a gerência, a conta da Junta com o Tesouro, a conta da Junta com os portadores de títulos da dívida e a conta do Fundo de amortização.
Deve notar-se que na conta com o Tesouro está compreendida não só aquela que a Junta mantém, como liquidadora dos encargos da dívida pública e como administradora dos serviços da mesma dívida, mas ainda a que a Junta tem com a Fazenda na qualidade de cobradora de determinados impostos e taxas.
Vejo com satisfação que as contas são presentes a Assemblea acompanhadas de um inteligente parecer da comissão especialmente encarregada do seu estudo, que, pelo trabalho que revela e pela boa e clara sistematização das suas considerações, é, com justiça, merecedor de todo o aprêço.
No pouco tempo em que me foi dado fazer a compulsa dêstes importantes documentos dois factos, extraídos do relatório da Junta, feriram sobretudo a minha atenção. Não quero deixar de fazer partilhar a Assemblea Nacional das minhas impressões na hora em que são oferecidos à sua ponderação os resultados de mais um ano de administração da Junta do Crédito Público, essa instituição de quási um século e meio de existência, destinada por lei a exercer, com independência de qualquer repartição ou autoridade, a administração geral da dívida pública fundada, interna e externa, superintendendo em todos os serviços à mesma inerentes.
O primeiro facto a que desejo referir-me respeita à forma rigorosa como a Junta, ao ocupar-se do estado da dívida pública, faz o apuramento do seu montante efectivo e dos respectivos encargos, discriminando e explicando amplamente o rígido apuramento dos números a que chega, por forma a evitar quaisquer confusões que possam porventura estabelecer-se no espírito daqueles que os ponham levianamente em confronto com os constantes do relatório das contas públicas ou com os enviados ao Tribunal de Contas.
Um leitor, mesmo pouco familiarizado com questões de finanças, desce facilmente, com os autores do relatório da Junta, à análise da natureza e da origem de certos empréstimos e, a seguir, ao conhecimento das razões em que se baseia a contabilização adoptada por aquele organismo, e a verdade é que logo é levado a constatar a uniformidade que existe, no fundo, entre os números apresentados nos diversos documentos, só ganhando motivos para registar uma vez mais, e sempre, o acêrto absoluto das contas públicas.
Entretanto, oportuno me parece formular, com a própria Junta do Crédito Público, o voto de que essas pequenas divergências de lançamentos tendam a desaparecer inteiramente da prática, pois, apesar de meramente aparentes, de não afectarem de modo algum a essência das contas e de não resistirem ao confronto detido que sôbre elas se estabeleça, o certo é que, nesta matéria, se ganha sempre com uma uniformidade perfeita - tanto de fundo, como de aparência.
Depois de proceder ao escrupuloso apuramento do montante da dívida, a Junta passa a detalhar as diversas formas em que as respectivas obrigações se acham representadas: títulos de cupão e certificados de dívida inscrita, de renda perpétua e de renda vitalícia. E um mapa minucioso mostra, a seguir, todo o movimento que teve a dívida pública no ano de 1939, considerado nas suas formas várias de representação.
Acompanha-se, Sr. Presidente, o lançamento destas contas, atende-se à discriminação a que se chega, observa-se a ordem a que tudo obedece, e pode então verificar-se que o trabalho apresentado não o está apenas em condições de tranquilizar o espírito dos juristas e de
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bem informar os interessados e os financeiros que pretendam conhecer verdadeiramente, neste capítulo, a situação do crédito do Estado, mas em condições de esclarecer inteiramente até mesmo aquela massa de público menos habituada ao treino dos números e ao contacto com a tradicional complexidade da contabilidade oficial.
É êste, de resto, um fruto da ordem, da clareza e da simplificação trazidas há doze anos ao arranjo das nossas contas públicas e em cujo espírito foi tam manifestamente orientada a reforma por que em 1936 passaram os serviços da dívida pública, com a lei n.º 1:933.
O outro facto a que desejo referir-me é o do resgate do empréstimo da União dos Vinicultores de Portugal, que considero como o acto mais relevante da Junta do Crédito Público na sua gerência de 1939.
Como se sabe, a sociedade cooperativa União dos Vinicultores de Portugal fôra autorizada em 1909 a criar e emitir 200:000 obrigações do valor nominal de 5$, vencendo o juro anual de 5 por cento e amortizáveis ao par, por sorteio semestral, em cento e noventa e oito semestres, ou fôsse até ao ano de 2008.
Como então fôssem reconhecidos os fins de interêsse público que a União dos Vinicultores se propunha realizar com tal emissão, o Estado não só a permitiu, como garantiu com o seu aval o pagamento dos juros das obrigações emitidas e não amortizadas, adiantando anualmente as garantias necessárias a esse pagamento, e assumindo por seu turno a sociedade o compromisso de compensar o Estado das mesmas quantias por metade do lucro líquido distribuível às acções acima de 6 por cento.
Por convenções e diplomas legais posteriores, esta primitiva orgânica foi-se sucessivamente modificando no sentido de, por um lado, reduzir cada vez mais as responsabilidades da sociedade emissora para com os portadores das obrigações e, por outro, transformar a originária garantia subsidiária do Estado num real e firme encargo de pagamento dos juros.
Esta evolução realizou-se de tal forma que uma portaria de 1915 determinou que ficasse a cargo da Junta do Crédito Público não já o serviço de pagamento dos juros, mas ainda o serviço de amortização das obrigações, julgando-se dêste modo dispensada a União dos Vinicultores de todos os encargos e serviços referentes ao empréstimo.
Chegou-se, assim, a um momento em que, por fôrça dos contratos efectuados, o pagamento directo tanto dos juros como das amortizações passou a ser encargo do Estado, que, a certa altura, pelas novas normas impostas à sua administração e pela missão a que se devotou a favor do saneamento da dívida pública, verificou o interêsse que tinha, por todos os títulos, em libertar-se o mais cedo possível dêsse encargo.
A Junta do Crédito Público estudou o assunto, levou-o à apreciação do Govêrno, em l de Setembro de 1939 foi publicado o decreto-lei n.º 29:870, autorizando a Junta do Crédito Público a efectuar o resgate das obrigações à cotação de 4$50 cada, que, como se acentua no relatório do decreto, é superior ao capital despendido pela maior parte dos portadores na aquisição das obrigações que possuem e bem mais elevada do que a indicada pela própria União dos Vinicultores como preço razoável de compra para amortização.
Efectuado o resgate, a conta de depósito do Fundo de amortização ficou sub-rogada nos direitos dos obrigacionistas, reduzindo-se o juro a 3 por cento e aumentando-se a anuidade da amortização, por forma a poder verificar-se, a extinção total do empréstimo no fim de quinze anos, em vez de se estender até ao ano de 2008, como estava previsto na tabela primitiva.
Quanto às vantagens desta operação, elas são bem esclarecidas na respectiva memória descritiva e são de três ordens, como ali se demonstra com os números apresentados: para os portadores das obrigações, para o Tesouro e para o Fundo de amortização - fundamentando solidamente a afirmação que leio no parecer de a que a operação do resgate dêste empréstimo, pela sua feição jurídica, pela sua história de velha operação má, constante do relatório do respectivo decreto, foi inteiramente legítima, vantajosa e insusceptível de crítica séria».
E, assim, a Junta do Crédito Público pôde ver nesta operação o acto mais importante da sua acertada administração no ano económico a que nos estamos reportando.
Resumindo as minhas considerações, Sr. Presidente, e concluindo, noto que a apresentação pela Junta do Crédito Público das contas relativas ao ano económico de 1939 é feita nos precisos termos da lei n.º 1:933.
Noto também que, pela análise dessas contas, dos esclarecimentos que as acompanham e do parecer que temos sôbre as mesmas se verifica que a administração da Junta continuou, nesse seu novo ano de gerência, a observar com rigor as normas reformadoras que aquele diploma instituiu, para uma maior simplificação e eficiência dos respectivos serviços.
Noto, designadamente, que a operação do resgate-conversão do empréstimo de 1909 da União dos Vinicultores de Portugal, efectuada nessa gerência pela Junta do Crédito Público, veio mais uma vez demonstrar a eficácia do seu Fundo de amortização.
Noto, finalmente, que a orientação traçada pelo Govêrno em matéria de dívida pública continuou íntegra, durante êsse ano, como a mais consentânea com o interêsse nacional e a mais conforme os princípios de boa administração financeira.
E de tudo concluo, Sr. Presidente, que muitas são as razões que tem, portanto, a Assemblea para bem fundamentar a sua plena aprovação às contas que estão sôbre a Mesa.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito. Se ninguém mais quere usar da palavra, vai proceder-se à votação.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa a seguinte proposta de resolução, subscrita pelo Sr. Deputado João Augusto das Neves:
Proposta de resolução
A Assemblea Nacional:
Considerando que durante a gerência de 1939 continuou a progressiva redução do montante global da dívida pública e dos seus encargos gerais, aumentou a remição da dívida externa, se efectuou o resgate do empréstimo de 5 por cento de 1909 da União dos Vinicultores de Portugal e continuou a acentuar-se o robustecimento do Fundo de amortização;
Considerando que a política do Govêrno em matéria de dívida pública foi sempre a mais conforme aos superiores interêsses nacionais:
Resolve dar a sua plena aprovação às contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano económico de 1939.
Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 21 de Fevereiro de 1941. - O Deputado João Luiz Augusto das Neves.
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O Sr. Presidente: - Vai votar-se esta proposta de resolução.
Consultada a Assemblea, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - A 2.ª parte da ordem do dia é constituída pela ratificação do decreto-lei n.º 31:147, publicado no Diário do Govêrno de ontem. Êste decreto abre um crédito de 20:000 contos para despesas provenientes da reparação de estragos e prejuízos causados pelo ciclone de Fevereiro de 1941, incluindo também uma intensificação de obras públicas para atenuação da crise de trabalho.
O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: estou hoje gostosamente nesta tribuna para mostrar a minha viva satisfação, ao termos de ratificar êste decreto-lei.
De facto, eu, que posso ter a consciência de ser o Deputado mais reclamador desta Assemblea, tenho sempre o maior prazer em prestar justiça, em prestar a minha homenagem, em dizer dos meus agradecimentos quando há razão para isso.
O Govêrno, em presença do enorme cataclismo que assolou o País, tem demonstrado uma energia rara e demonstrou com êste decreto-lei um princípio de execução de todas aquelas medidas que nós, há muitos dias, vimos aqui reclamando em benefício das populações atingidas.
É evidente, Sr. Presidente, que se não pode ainda prever toda a imensa extensão da catástrofe que devastou o País, que se não pode avaliar bem todo o prejuízo que ela causou. Mas é um facto também que o Govêrno, com êste decreto, põe imediatamente à disposição do País para despesas extraordinárias e de emergência 20:000 contos, a fim de acudir a todas essas calamidades.
Estou certo de que o Govêrno estudará êsse auxílio até onde fôr necessário e possível, mas não estaria bem que êste decreto fôsse simplesmente ratificado sem que alguém viesse a esta tribuna dizer ao Govêrno estas palavras de reconhecimento pela sua acção e pela sua boa vontade de agir, no momento em que todo o País está perfeitamente amarfanhado por esta desgraça muito grande, e que é maior ainda porque não estamos, na doçura do nosso clima, acostumados a emergências desta natureza.
No momento, pois, em que o País tem os olhos postos na acção do seu Govêrno, esperando obter dêle o preciso amparo para a sua aflição, nós temos de ver, com prazer o aparecimento dêste decreto, que é, repito, um princípio de satisfação às reclamações instantes que temos leito e de cuja satisfação a Nação tanto carece. Aproveito o ensejo para prestar o meu mais caloroso elogio ao pessoal das estradas e dos correios e telégrafos pelo esfôrço e dedicação que tem despendido no restabelecimento das comunicações.
Folgo muito, como certamente folgará muito toda a Câmara, em votar êste princípio de auxílio, esperançados em que êle chegue até onde seja preciso e possa chegar, para poder enxugar todas as lágrimas e sanar, na medida do possível, todas as dificuldades.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Albino dos Reis: - Sr. Presidente: a Assemblea Nacional vibrou com u catástrofe que incidiu sôbre o País. Alguns oradores, na sessão imediata, pronunciaram aquelas palavras de sentimento e de solidariedade que deviam partir desta Assemblea, e, ao mesmo tempo, pediu-se, e bem, ao Govêrno que, em face dos enormes prejuízos causados ao País, procurasse, na medida do possível, atenuar os males produzidos.
Vê-se pelo diploma que é hoje submetido à ratificação desta Assemblea que a acção do Govêrno não se fez esperar; o ciclone desencadeou-se sôbre o País no dia 15; só na segunda ou têrça-feira começou a ter-se conhecimento da extensão da tragédia, e logo no dia 20 o Diário do Govêrno publicava o decreto-lei abrindo um crédito de 20:000 contos para acudir, dentro do possível, aos prejuízos da catástrofe.
A Assemblea tem mostrado que sabe discordar; mas mostrou também hoje que sabe aplaudir.
Ainda ontem manifestou, e vivamente, certas discordâncias, certos reparos, com alguns actos da administração pública; e o Sr. Deputado Melo Machado, cuja voz é sempre escutada com a atenção que merece, pelo brilho que dá às suas palavras e pelo tom de sinceridade que lhes imprime, foi ainda hoje a voz que interpretou o sentimento desta Assemblea, aplaudindo o Govêrno pela prontidão e pela rapidez com que, pela pasta das Obras Públicas, começou a revelar o propósito de acudir, tanto quanto possível, aos prejuízos resultantes do ciclone.
Sr. Presidente: disse ontem aqui, nesta tribuna, o ilustre Deputado Pinto da Mota que nós costumamos afirmar frequentemente que somos nacionalistas e cristãos, mas que ser nacionalista e ser cristão deve ser para nós, que assim o proclamamos, uma cousa que esteja dentro do nosso coração e do nosso sangue, de forma a que os nossos actos sejam reflexos imediatos dêsses sentimentos de cristianismo e de nacionalismo. E deve ser assim, efectivamente, sob pena de andarmos hipòcritamente a apregoar sentimentos que não temos e doutrinas que não amamos. Deve ser assim; mas, Sr. Presidente, aqui dentro desta Assemblea os sentimentos cristãos e nacionalistas são a nota dominante das suas manifestações ao menor ensejo que para isso se oferece.
E êsses sentimentos e essas ideas impõem uma estreita solidariedade de todos os portugueses em frente da desgraça comum, e sobretudo com aqueles que mais duramente foram atingidos pelo vendaval de ruínas que a Providência desencadeou sôbre êste País em momento já tam cheio de graves preocupações.
Portanto, Sr. Presidente, esta Assemblea sente a necessidade de dizer ao País que deve fazer um apêlo a todas as suas energias e formar à volta do Govêrno, dando-lhe o seu apoio e a sua solidariedade para que enfrente a situação, na sua dramática realidade, com serenidade e com confiança.
Desejo, devo, aqui prestar justiça à Imprensa portuguesa, que, desde a primeira hora, deu, no seu noticiário, nos seus apelos, aquela nota de sentimento, de caridade e de ternura tam portuguesa, tam própria da nossa raça. É justo, repito, prestar-lhe dêste alto lugar justiça, pela forma como se houve; e, sem desprimor para ninguém, seja-me lícito salientar um artigo hoje publicado no jornal A Voz, da pena do velho jornalista português Conselheiro Fernando de Sousa, velho e sempre moço para as lutas da pena e da palavra, notável pela visão clara dos problemas criados e pela oportunidade e tom prático das providências sugeridas.
Quero ainda dizer, Sr. Presidente, e meus senhores, que há uma cousa que o Govêrno deve, principalmente, procurar evitar: é que haja quem, em Portugal, queira ainda tirar proveito próprio e diligencie porventura fazer lucros à custa da desgraça de tantas famílias.
E é de prever que, sem a energia do Govêrno, nós assistiremos à especulação sôbre a miséria de muitos portugueses, que servirá de instrumento à riqueza torpe de alguns.
Sr. Presidente: bem haja o Govêrno pela solicitude com que, imediatamente, tomou providências para atenuar e remediar, até onde fôr possível, as consequências da desgraça que varreu o País do norte a sul. Dessa solicitude é prova o documento ora submetido
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à nossa ratificação, que a Assemblea calorosamente lhe vai conceder. Tenho dito.
Vozes: — Muito bem! Muito bem!
O Sr. Presidente: — Como não está mais ninguém inscrito, vai votar-se a ratificação deste decreto-lei.
Posta à votação,foi aprovada a ratificação pura e simples do decreto-lei n.º 31:147.
O Sr. Presidente:— Está assim concluída a apreciação da matéria da ordem do dia de hoje.
Se, agora, algum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação sobre o Diário da sessão de ontem, pode fazê-lo.
O Sr. Antunes Guimarãis: — Pedi a palavra para apresentar as seguintes rectificações:
A p. .225, col. 2.a, 1. 21.a, adiante da palavra «crer» acrescentar «que se pretende»; na página 226, col. 2.ª, 1. 41.ª, em vez de «não fazer» deve ler-se «não se ter feito»; na página 227, col. l.a, 1. 1.ª, em vez de «trabalho» é «transportes»; na linha 35.a, acrescontar-sé à palavra «nortenha» as palavras «o que não é justo nem conveniente», e, quatro linhas antes do final da mesma coluna, em vez de «neles» é «nela».
O Sr. Pinto da Mota — Pedi a palavra para fazer as seguintes rectificações ao Diário da sessão de ontem: A p. 230, col. 2.a, 1. 39.a, intercalar, entre a palavra
«minha» e o ponto final, a palavra «inteiramente»; a p. 231, col. 1.ª, 1. 13.a, intercalar entre a palavra «con-dições» e o ponto final as palavras «que a propriedade rústica, no tocante a encargos, estava na carga de rotura»; na linha a seguir, em vez de «sussecional», deve ler-se «sucessoral»; na linha 58.ª intercalar, entre a palavra «colónias» e o ponto final, as palavras «a não ser em artigos ou produtos complementares»; na mesma página, col. 2.a, 1. 16.ª suprimir a palavra «o»; na linha 25.a, em vez de «americano» deve ler-se «africano»; na .linha a seguir, intercalar entre as palavras «facécia» e «da» a palavra «lúgubre»; mais abaixo, na linha 48.ª, a seguir à palavra «queixar», mencionar as palavras «em relação ao vinho, senão da crise que fechou mercados»; na linha 64.a, a seguir ao ponto final, mencionar «Recebe menos e tem mais.encargos»; a p. 232, col. l.a, 1. 19.ª, em vez de «entre 10 ou» deve ler-se «até ao máximo de»; na linha 29.ª, em vez de «dinheiro» deve
ler-se «lucro»; na linha 32.ª, em seguida à palavra «outros» deve mencionar-se uma vírgula e as palavras «dos que querem pão barato»; na linha 42.a, a seguir à palavra «imposto» deve mencionar-se uma vírgula e mais as palavras «embora não seja meigo em matéria fiscal»; e, finalmente, entre as linhas 64.a e 65.a deve mencionar-se o seguinte: «um dos espectáculos que oferece o alto Minho é o de centenas e milhares de propriedades que não há possibilidade de classificar no longo rol das propriedades das idades passadas desde as reguengeiras até às honras de fidalgos e aos coutos eclesiásticos: são as que pertencem ao Estado, por abandono, e que o Estado não cultiva nem administra e sim os seus antigos possuidores, e com o que estamos fazendo colectivismo sem dar por isso, tal qual Mr. Jourdan de Molière fazia prosa» 5 na mesma página, col. 2.a, 1. 11.*, em vez de «reflexos» deve ler-se «reflexas»; na linha 18.a deve intercalar-se entre as palavras «e» e «dum» as palavras «da autoria»; e na linha 20.ª em vez de «ter a» deve ler-se «ficar na».
O Sr. Presidente: —Também desejo fazer uma rectificação.
A p. 230, col. 1.ª em vez de «há cerca de dois meses», deve ler-se «há menos de um mês».
Com estas rectificações considero o Diário aprovado.
Pausa.
O Sr. Presidente: —Como V. Ex.ªs sabem, o 3.° período legislativo desta legislatura termina amanhã, mas amanhã já não haverá sessão. Portanto esta é de facto a última sessão da 3.a sessão legislativa. Apresento a V. Ex.ªs os meus cumprimentos.
Vozes: — Muito obrigado.
O Sr. Presidente: — Como é também do conhecimento de V. Ex.ª, está pendente da Comissão de Redacção a elaboração dos textos definitivos dos diplomas já votados. Como a Assemblea já não estará reunida para poder dar a sua aprovação a esses textos definitivos, proponho que, à semelhança do que se tem feito em anos anteriores para casos idênticos, se dê um voto de confiança à Comissão de Redacção.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos.
O REDACTOR — Leopoldo Nunes.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA
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