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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES
3.° SUPLEMENTO AO N.° 47
ANO DE 1944 8 DE JANEIRO
CÂMARA CORPORATIVA
III LEGISLATURA
AVISO
Tendo o Govêrno resolvido, nos termos do artigo 105.° da Constituição, consultar sobre uma proposta de lei relativa a reabilitação dos delinquentes e jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança as secções desta Câmara, Justiça e Política e administração geral, são por este convocados os dignos Procuradores que fazem parte das referidas secções a referirem-se no gabinete da Presidência da Câmara, a fim de iniciarem os respectivos trabalhos, na próxima segunda-feira, 10 do corrente, às 14 horas e 30 minutos.
Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 1944.
O Presidente,
Eduardo Augusto Marques.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA