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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

3.° SUPLEMENTO AO N.° 47

ANO DE 1944 8 DE JANEIRO

CÂMARA CORPORATIVA

III LEGISLATURA

AVISO

Tendo o Govêrno resolvido, nos termos do artigo 105.° da Constituição, consultar sobre uma proposta de lei relativa a reabilitação dos delinquentes e jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança as secções desta Câmara, Justiça e Política e administração geral, são por este convocados os dignos Procuradores que fazem parte das referidas secções a referirem-se no gabinete da Presidência da Câmara, a fim de iniciarem os respectivos trabalhos, na próxima segunda-feira, 10 do corrente, às 14 horas e 30 minutos.

Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 1944.

O Presidente,
Eduardo Augusto Marques.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA