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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES
7.° SUPLEMENTO AO N.° 47
ANO DE 1944 17 DE FEVEREIRO
CÂMARA CORPORATIVA
III LEGISLATURA
AVISO
Tendo o Governo resolvido, nos termos do artigo 105.° da Constituição, que prossiga desde já o estudo, cometido à Secção desta Câmara, Política e economia coloniais, da proposta de lei sobre definição de competência do Governo da metrópole e dos governos coloniais quanto à área e ao tempo das concessões de terrenos no ultramar, são por este convocados os dignos Procuradores que fazem parte da referida Secção a reunirem-se no gabinete da Presidência da Câmara, a fim de prosseguirem no mencionado trabalho, amanhã, 18 do corrente, às 15 horas.
Palácio de S. Bento, 17 de Fevereiro de 1944.
O Presidente,
Eduardo Augusto Marques.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA